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PROJETO DE LEI Nº 42/2014
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão, trezentos e vinte
mil reais), visando atender despesas com a contratação de serviços de limpeza e portaria
para diversas escolas do município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
444.01.14.02.339039.1236100092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais ..................... R$ 350.000,00
486.01.14.05.339039.1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais ..................... R$ 970.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
540.01.14.08.44.90.51.1236400092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais ................... R$ 1.320.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias na Lei Orçamentária Anual nº 3.461, de 17 de dezembro de
2.013
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar tem por finalidade reforçar dotações
orçamentárias, na importância de R$ 1.320.000,00 ((Hum milhão, trezentos e vinte mil
reais), visando atender despesas com a contratação de serviços de limpeza e portaria
para diversas escolas do município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março
de dois mil e quatorze (21/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.320.000,00 ((Hum
milhão, trezentos e vinte mil reais), visando atender despesas com a contratação
de serviços de limpeza e portaria para diversas escolas do município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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