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PROJETO DE LEI Nº 18/2016
“Altera a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº 3.923, de 02
de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de
terreno à SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
03.905.621459/0001-02”.
Art. 1º - Fica alterada a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº 3.923, de 02,
de dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de
doação, assumirá os seguintes encargos:
e) Empregar, diretamente, ao menos 09 (nove funcionários.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei inicial constou equivocadamente que a empresa deveria empregar
45 funcionários, quando, na verdade, comprometeu-se a empregar 09 (nove),
conforme declaração de fls. 24 do processo administrativo nº 9923/2014 (cópia
anexa).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois
mil e dezesseis. (08.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº
3.923, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de terreno à
SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 03.905.621459/0001-02.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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