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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-04-08
Ementa“ALTERA A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.923, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO À SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.905.621459/0001-02”.
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PROJETO DE LEI Nº 18/2016
“Altera a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº 3.923, de 02 
de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de 
terreno à SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 
03.905.621459/0001-02”.
Art. 1º - Fica alterada a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº 3.923, de 02, 
de dezembro de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de 
doação, assumirá os seguintes encargos:
 e) Empregar, diretamente, ao menos 09 (nove funcionários.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei inicial constou equivocadamente que a empresa deveria empregar 
45 funcionários, quando, na verdade, comprometeu-se a empregar 09 (nove), 
conforme declaração de fls. 24 do processo administrativo nº 9923/2014 (cópia 
anexa).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de abril de dois 
mil e dezesseis. (08.04.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de abril de 2.016
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a alínea “e” do Artigo 3º da Lei nº
3.923, de 02 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a doação de terreno à 
SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA. ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 03.905.621459/0001-02.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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