PROJETO DE LEI Nº 44/2014
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
contratar com a Desenvolve SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá
outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Chefe do Executivo do Município de São
João da Boa Vista autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito até o montante de R$ 2.788.000,00 (Dois milhões, setecentos e oitenta
e oito mil reais), destinadas a atender despesas de investimento
especificamente com a aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito da
linha Via SP – Infraestrutura Viária, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2º desta lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
ARTIGO 2º: As operações de crédito de que trata o art. 1º desta
lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com
juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
ARTIGO 3º: Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de
Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um
destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único: As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
ARTIGO 4º: O Chefe do Executivo do Município está autorizado
a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput
do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art.
1º.
Parágrafo Único: Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
ARTIGO 5º: Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
ARTIGO 6º: Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere
o artigo primeiro.
ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A remessa deste Projeto de Lei para análise dos Senhores Vereadores tem por
objetivo atender exigência da DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando realizar operações de
crédito com outorga de garantia.
O montante da operação de crédito contratado de R$ 2.788.000,00 (Dois
milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais), destinadas a atender despesas
de investimento especificamente com a aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito da linha Via SP – Infraestrutura Viária, para
atendimento dos serviços do Departamento de Serviços, Obras e
Infraestrutura, visando a manter e recuperar a malha viária urbana, no
Programa de Recape Asfáltico, infraestrutura de loteamento habitacional,
operação tapa-buraco, terraplenagem, movimentação de terras e entulhos,
escavação e outras atividades afins e a manutenção e conservação das vias
rurais do município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência, tendo em vista os procedimentos que ainda
terão que ser adotados após a aprovação da lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês
de março de dois mil e quatorze (24.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
24 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo do
Município de São João da Boa Vista a celebrar com a DESENVOLVE SP -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de
crédito até o montante de R$ 2.788.000,00 (Dois milhões, setecentos e oitenta
e oito mil reais), destinadas a atender despesas de investimento
especificamente com a aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito da
linha Via SP – Infraestrutura Viária, para atendimento dos serviços do
Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura, visando a manter e
recuperar a malha viária urbana, no Programa de Recape Asfáltico,
infraestrutura de loteamento habitacional, operação tapa-buraco,
terraplenagem, movimentação de terras e entulhos, escavação e outras
atividades afins e a manutenção e conservação das vias rurais do município.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência, tendo em vista os procedimentos que ainda
terão que ser adotados após a aprovação da lei.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.