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materia nº 39/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P R E F E I T U R A M U N I C I P A L
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ARTIGO 1º: Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança
e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
ARTIGO 2º: A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de São João da Boa Vista far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade
absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único: As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que
deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
V - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência
familiar de crianças e adolescentes;
VI - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter￾racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com
deficiências e de grupos de irmãos.
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ARTIGO 3º: A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela
seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
II - Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
ARTIGO 4º: Permanece criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação
popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado ao Departamento 
Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 5º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será composto por 8 (oito) representantes governamentais e 8 (oito) representantes
não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
ARTIGO 6º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
composto por 18 (dezoito) membros, titulares e seus respectivos suplentes, representantes do 
Poder Público e da sociedade civil, na seguinte conformidade:
I) nove (9) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) um (1) representante do Departamento Municipal da Promoção Social;
b) um (1) representante do Departamento Municipal da Saúde;
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c) um (1) representante do Departamento Municipal da Educação;
d) um (1) representante do Departamento Municipal de Finanças;
e) um (1) representante do Departamento de Planejamento;
f) um (1) representante do Departamento de Esporte; 
g) um (1) representante do Departamento de Cultura e Turismo; 
h) um (1) representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
I) um (1) representante do Fundo Social de Solidariedade.
II – nove (9) representantes de entidades / organizações não-governamentais 
representativas da sociedade civil, na seguinte conformidade: 
a) quatro (04) representantes de entidades que atendam crianças até 12 anos; 
b) quatro (04) representantes de entidades que atendam adolescentes, de 12 a 
18 anos;
c) 1 (um) representante de entidade que atenda crianças e adolescentes com 
necessidades especiais.
§ 1°: Os conselheiros representantes do poder público e seus respectivos 
suplentes serão designados pelo prefeito, no âmbito de sua atuação.
§ 2°: Cada representante da sociedade civil será eleito com seu respectivo 
suplente.
ARTIGO 7º: Os representantes de organizações da sociedade civil serão 
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no município, 
reunidas em assembleia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa.
§ 1º: Poderão participar do processo de escolha as organizações da sociedade 
civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito do município, que 
trabalhem com crianças e adolescentes, devidamente registradas nos Conselhos competentes.
§ 2º: O processo de escolha dos representantes da sociedade civil proceder-se-á 
da seguinte forma:
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a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 (sessenta) dias 
antes do término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros 
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia 
específica;
d) cada entidade / organização não governamental deverá indicar quatro 
representantes para o processo eletivo.
§ 3º: A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade 
civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente 
comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;
§ 4º: O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o 
processo eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.
§ 5º: É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do 
Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.
§ 6º: Os conselheiros representantes do Poder Público e da sociedade civil e 
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma única 
reeleição. 
§ 7º: A função de membro do Conselho será exercida com o compromisso de 
garantir a supremacia dos interesses da criança e do adolescente, sendo considerada de 
interesse público relevante e não será remunerada.
§ 8º: A nomeação e posse dos membros titulares e suplentes do Conselho far￾se-á pelo Prefeito Municipal, atendidas as disposições de escolhas previstas nesta lei.
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
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ARTIGO 8º: O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado em Assembleia 
especialmente convocada para esse fim.
ARTIGO 9º: Poderão participar do processo de escolha as organizações da 
sociedade civil constituída há pelo menos dois anos com atuação no âmbito do município, que 
trabalhem com crianças e adolescentes, devidamente registradas no CMDCA.
Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas
habilitadas a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência ao
Ministério Público.
ARTIGO 10: A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo
remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA aos seus
representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias
e de comissões temáticas.
ARTIGO 11: A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA poderá ser fiscalizada pelo
Ministério Público.
§ 1º: A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 50%
(cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com
qualquer número de votantes.
§ 2º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o
término da Assembleia, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo
respectivo às expensas do município.
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Seção III
Da Competência
ARTIGO 12: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente
como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, zelando para
efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no
orçamento público;
V - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
VI - Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme
previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e não
governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de
adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
VII - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar do
Município;
VIII - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo
regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
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IX - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
X - Instaurar, por meio de comissão específica, sindicância administrativa e
processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por
Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao
contraditório e à ampla defesa;
XI - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de
definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho e
Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XII - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de legislações
municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o
Poder Legislativo;
XIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais;
XIV - Instituir Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o
melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XV - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do
Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
§ 2º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o
disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
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§ 3º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
§ 4º: Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
I - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem como,
na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros
presentes;
II - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA;
III - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação,
com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros e à população em geral,
que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 7 (sete) dias;
IV - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente
incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes;
V - O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA;
VI - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com
a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação
de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento
dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
VII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
VIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do
CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão
da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua publicidade,
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preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que se refiram as
deliberações respectivas;
IX - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo
com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração
de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
ARTIGO 13: Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do
governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
§ 1º: Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo
do mandato do substituído.
§ 2º: O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº
8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que
representa.
§ 3º: Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro de
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seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem
nos casos previstos no Inciso III do parágrafo anterior.
§ 4º: Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA efetuará 
comunicação ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias no sentido da
imediata nomeação de novo membro;
§ 5º: Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade
civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocará
seu suplente para posse imediata.
§ 6º: Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
ARTIGO 14: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento,
no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
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II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III – Plenária.
§ 1º: As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação
nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros
titulares e suplentes.
§ 2º: As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental.
§ 3º: As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o
regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
§ 4º: As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos órgãos
oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos
do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ 5º: As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
ARTIGO 15: A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, na primeira 
reunião.
§ 1º: Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das
plenárias.
§ 2º: A presidência poderá ser ocupada – alternadamente - por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
ARTIGO 16: As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo 
facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.
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Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e serão
vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
ARTIGO 17: A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
ARTIGO18: A administração pública municipal fornecerá recursos humanos e 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo 
para tanto instituir dotação orçamentária específica.
§1º: A administração pública municipal arcará com o custeio na forma de 
reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros 
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, para que se 
façam presentes às reuniões bem como a eventos e solenidades nos quais representarem 
oficialmente o Conselho, para o que haverá dotação orçamentária específica. 
§ 2º: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
funcionará em espaço físico adequado, cuja localização será amplamente divulgada, devendo 
ser dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
Seção VI
Do registro de entidades sem fins lucrativos
ARTIGO 19: O registro de entidades e inscrição de programas de entidades 
governamentais e não-governamentais de atenção à criança e ao adolescente em São João da 
Boa Vista junto ao CMDCA reger-se-á com os seguintes objetivos:
I. registrar as entidades não-governamentais que desenvolvam programas de 
atendimento dos direitos de crianças e adolescentes; 
II. inscrever os programas de entidades governamentais e não￾governamentais voltados à promoção dos direitos de crianças e adolescentes; 
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III. subsidiar a criação de programas que atendam às exigências do Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
IV. propiciar o mapeamento das entidades que desenvolvem ações voltadas 
para crianças e adolescentes em São João da Boa Vista; 
V. proceder ao mapeamento das entidades sem fins lucrativos que façam a 
intermediação do trabalho de adolescentes, promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos 
de profissionalização e aprendizagem. 
ARTIGO 20: As categorias das entidades que tenham por missão o 
desenvolvimento de ações voltadas especificamente para a garantia dos direitos de crianças e 
adolescentes são: 
I. promoção; 
II. defesa;
III. educação profissional. 
ARTIGO 21: Serão registradas na categoria promoção as entidades que tenham 
entre seus objetivos estatutários a atuação no fomento aos direitos de crianças e adolescentes, 
através de: 
I. desenvolvimento de ações que contribuam para formulação e 
implementação de programas e políticas públicas voltados especificamente para crianças e 
adolescentes; 
II. execução direta de programas de proteção e/ou sócio-educativo nos 
termos do artigo 90 e 91 da Lei Federal 8.069/1990. 
ARTIGO 22: Serão registradas na categoria defesa aquelas entidades que 
tenham entre seus objetivos estatutários o desenvolvimento de ações voltadas para a 
responsabilização dos violadores dos direitos de crianças e adolescentes, através de:
I. ações judiciais; 
II. procedimentos e medidas administrativas; 
III. mobilização social e medidas sócio - políticas. 
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ARTIGO 23: Serão registradas na categoria educação profissional as entidades 
que promovam o trabalho educativo e ofereçam cursos de profissionalização e aprendizagem 
voltados para adolescentes. 
Parágrafo único - Os programas de aprendizagem pressupõem a formação 
técnico-profissional metódica articulada com o ensino regular de adolescentes na faixa etária 
de 14 aos 18 anos incompletos, observado o disposto nos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da 
Lei Federal nº 8.060/90, respeitando-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento 
e o princípio da proteção integral. 
ARTIGO 24: O registro ficará sujeito à revalidação bianual.
§ 1º - O registro bianual deverá ser requerido no prazo de 90 (noventa) dias 
anterior ao seu vencimento, munidos de documentação atualizada e cópia do respectivo 
certificado de registro ou inscrição anterior. 
Seção VII 
Da Inscrição de Programas ou Projetos
ARTIGO 25: A inscrição dos programas ou projetos deverá ser realizada 
quando de sua implementação, devendo ser renovado anualmente, observados os requisitos de 
inscrição previstos na presente resolução. 
ARTIGO 26: As alterações, criação ou extinção de programas ou projetos 
deverão ser imediatamente comunicados ao CMDCA.
Seção VIII
Dos requisitos 
ARTIGO 27: São requisitos para o registro de entidades no CMDCA: 
I. executar plano de trabalho compatível com os princípios do ECA; 
II. estar regularmente constituída; 
III. ter em seus quadros pessoas idôneas; 
IV. apresentar a documentação exigida pelo CMDCA. 
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ARTIGO 28: As entidades que desenvolvem ações de atendimento direto 
devem preencher ainda os seguintes requisitos: 
I. realizar atendimento de acordo com os programas e regimes preceituados 
pelo art. 90 e 91 do ECA; 
II. prestar atendimento sistemático e contínuo; 
III. oferecer instalações físicas compatíveis com o regime proposto, em 
condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, caso desenvolvam 
ações de atendimento direto; 
IV. prestar atendimento à criança e ao adolescente em situação de 
vulnerabilidade pessoal e social;
V. ter quadro de pessoal qualificado e compatível com o regime proposto; 
VI. constar nas finalidades estatutárias da entidade o atendimento à criança 
e/ou adolescente. 
ARTIGO 28: As entidades que desenvolvem cursos de profissionalização 
devem observar, além dos requisitos previstos no artigo anterior, as normas estabelecidas na 
Portaria nº 702/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego e Decreto Federal nº 2.208, de 17 
de abril de 1997. 
§ 1º - Os conteúdos básicos dos cursos profissionalizantes deverão conter 
noções de direito e cidadania, meio-ambiente, ética, relações do trabalho, relações 
interpessoais, língua portuguesa e novas tecnologias. 
§ 2º - Deverá ser assegurado ao aprendiz o acompanhamento sistemático de 
uma equipe interdisciplinar durante sua formação, sua inserção e seu desenvolvimento no 
mundo do trabalho e desligamento do programa. 
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Seção I – Documentos para Registro de Entidades Não-Governamentais
ARTIGO 29: São documentos exigidos para entidades de atendimento não￾governamentais com sede e foro em São João da Boa Vista.
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I. requerimento solicitando registro da entidade assinado pelo presidente da 
entidade, dirigido à Presidência do CMDCA no prazo de 90 (noventa) dias anterior ao seu 
vencimento. (anexo I); 
II. cópia do CNPJ atualizado; 
III. cópia do estatuto da entidade, registrado em cartório, com suas respectivas 
alterações; 
IV. cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria registrada em 
cartório;
V. cópia do RG e CPF do representante legal e declaração de idoneidade 
(anexo II);
VI. plano de trabalho anual; 
VII. programa ou projeto a ser inscrito (anexo III); 
VIII. cópia da declaração de utilidade pública, municipal estadual e federal, 
conforme dispor;
IX. cópia do registro da entidade no Conselho Municipal competente;
X. cópia da autorização de funcionamento, fornecida pelo Sistema Municipal 
de Ensino, em se tratando de escola ou centro de educação infantil, desde que não desenvolva 
exclusivamente programas da política de educação;
XI. a relação dos cursos de profissionalização oferecidos, na qual devem 
constar as seguintes informações; programa, carga horária, duração, data de matrícula, 
número de vagas oferecidas, idade dos participantes; 
XII. cópia do balanço patrimonial do último exercício;
XIII. certidões negativas de débitos do INSS, FGTS atualizadas;
XIV. em caso de alterações feitas nos estatutos, regimento interno, certidões, 
eleições e/ou mudanças de membros da diretoria, dados cadastrais, assim como toda e 
qualquer alteração feita pela entidade no período de validade do registro deverá ser informada 
oficialmente ao CMDCA;
XV. nos casos de documentos faltantes, a entidade não governamental deverá 
protocolar justificativa na Secretaria Executiva do CMDCA e terá o prazo de 60 (sessenta) 
dias para apresentar os documentos ao CMDCA;
XVI. no caso de indeferimento do registro caberá à entidade o pedido de 
recurso num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação no jornal oficial do 
município;
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XVII. o processo deverá ser elaborado e apresentado em ordem cronológica 
dos anexos, seguindo o check-list.
Parágrafo único: Os documentos referidos no inciso XI somente serão exigidos 
para aquelas entidades que estejam desenvolvendo ações de atendimento direto a crianças e 
adolescentes e/ou educação profissional à adolescente. 
ARTIGO 30: Quando se tratar de unidade mantida pela entidade-sede, esta 
deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos: 
I. regimento interno da unidade mantida ou documento equivalente; 
II. ata da entidade mantenedora ou documento equivalente, concedendo ou não 
autonomia administrativa à unidade mantida; 
III-demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade mantida. 
ARTIGO 31: Quando se tratar de entidades que não sejam de atendimento, mas 
que sejam de assessoramento ou defesa e garantia de direitos – seguindo o disposto do artigo 
3º da Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 – e que não 
desenvolvam programas de proteção ou sócio-educativos, conforme artigo 90 do ECA, a 
entidade deverá proceder inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
ARTIGO 32: A entidade que desenvolve programas de profissionalização de 
adolescentes que tiver seu programa inscrito no CMDCA terá o prazo de três meses, após o 
início de suas atividades, para apresentar relatório, contendo: 
I. relação de estabelecimentos que realizarão contratação de aprendizes; 
II. ramo de atividade dos estabelecimentos; 
III. curso profissionalizante oferecido e seu início e término; 
IV. número de aprendizes a serem contratados de acordo com a legislação 
vigente; 
V. relação nominal de aprendizes contratados. 
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§ 1º - A entidade que não cumprir o estabelecido neste artigo terá a inscrição 
do Programa de Aprendizagem suspensa, por 60 dias, até que apresente o relatório de início 
das atividades.
§ 2º - Vencido o prazo de suspensão será cancelada a inscrição do Programa de 
Aprendizagem no CMDCA
Seção II - Dos Documentos para Inscrição dos Programas de Entidades Governamentais
ARTIGO 33: São documentos exigidos para inscrição de programas de 
entidades governamentais: 
I. requerimento solicitando a inscrição do programa ou projeto, dirigido à 
Presidência do CMDCA, no prazo de 90 (noventa) dias anterior ao seu vencimento. (anexo 
IV); 
II. cópia do CNPJ atualizado; 
III. cópia do ato de nomeação do dirigente da entidade; 
IV. plano de trabalho anual; 
V. programa ou projeto a ser inscrito (anexo III); 
VI. a relação dos cursos, programas ou atividades oferecidos, na qual devem 
constar as seguintes informações: conteúdo, carga horária, duração, data de matrícula, número 
de vagas oferecidas, faixa etária a ser atendida. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ARTIGO 34: O pedido de registro e inscrição deverá ser protocolado na 
sede do CMDCA pela Secretária Executiva do CMDCA, que o autuará e dará andamento ao 
processo de acordo com as normas internas.
ARTIGO 35: O pedido de registro e inscrição terá o prazo máximo de 90
(noventa) dias para tramitação até apreciação do colegiado, contados da data do protocolo da 
documentação. 
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ARTIGO 36: Compete a uma comissão de inscrição composta por no mínimo 3
(três) conselheiros municipais do CMDCA, realizar visita à entidade ou programa que 
pretende se registrar ou inscrever no conselho e elaborar parecer sobre o pedido, o qual 
deverá ser apreciado pelo plenário do CMDCA. 
§ 1º - Em relação às entidades que desenvolvem programas de aprendizagem 
deve ser observado se o plano de trabalho e toda a documentação apresentada estão em 
conformidade com a legislação em vigor, em especial, quanto à Lei Federal nº 8.069/90 e Lei 
nº 10.097/2000, e com esta Resolução. 
§ 2º - A comissão referida no caput deste artigo poderá solicitar relatório de 
fiscalização das entidades ao Conselho Tutelar e Ministério Público, assim como parecer 
técnico dos órgãos de administração direta e indireta em nível municipal, quando julgar 
necessário. 
ARTIGO: 37 Os pedidos de renovação de registro e inscrição deverão ser 
protocolados no CMDCA no prazo de 90 (noventa) dias anterior ao seu vencimento, munidos 
de documentação atualizada e cópia do respectivo certificado de registro ou inscrição anterior. 
ARTIGO 38: Cabe à Secretária Executiva deste CMDCA manter atualizado 
banco de dados, acerca do cadastro de programas e entidades, contendo: 
I. a identificação da entidade, na qual devem constar as seguintes informações: 
nome, endereço, CNPJ e sua natureza jurídica. 
CAPÍTULO IV
DA NEGAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO REGISTRO OU 
INSCRIÇÃO
Seção I – Da Negação
ARTIGO 39: Será negado, a juízo do CMDCA, o registro ou inscrição à 
entidade ou programa que:
I. não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, 
higiene, salubridade e segurança, para aquelas instituições que desenvolvem programas de 
atendimento direto; 
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II. não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
III. esteja irregularmente constituída; 
IV. tenha em seus quadros pessoas inidôneas; 
V. não cumprir os requisitos estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único - Das decisões de indeferimento, cabe recurso ao CMDCA, no 
prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação da decisão do CMDCA. 
Seção II – Da Suspensão
ARTIGO 34: O registro ou inscrição será suspenso pelo prazo de 6 (seis) 
meses quando a entidade ou programa: 
I. apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os 
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução; 
II. interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses, sem 
motivo justificado; 
III. deixar de cumprir o programa apresentado. 
§ 1º - No caso de irregularidades detectadas em entidades será concedido um 
prazo de 6 (seis) meses para que a instituição proceda à regularização do atendimento. 
§ 2º - Em se tratando de irregularidades em programas ou projetos, será 
concedido o um prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, considerando-se o prazo total de execução 
do projeto, para que as irregularidades sejam sanadas. 
§ 3º - A suspensão do registro cessará quando a irregularidade que a 
motivou for considerada sanada, a juízo do CMDCA. 
Seção III – Do Cancelamento
ARTIGO 41: - O registro ou inscrição será cancelado quando a entidade: 
I. deixar de atender à exigência que motivou a suspensão; 
II. quando for comunicada a sua extinção; 
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III. apresentar irregularidade que extrapole a penalidade de suspensão. 
ARTIGO 42: Quando o registro ou inscrição for negado, suspenso ou 
cancelado, o CMDCA fará comunicação à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar. 
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 43: A concessão do registro para funcionamento das entidades não￾governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, bem como a inscrição dos 
programas ou projetos das entidades governamentais e não-governamentais somente deverá 
ser concedida com a rigorosa observância da taxionomia dos programas e regimes 
estabelecidos nesta Resolução. 
ARTIGO 44: À entidade que for concedido registro será fornecido certificado, 
de acordo com a categoria em que for inscrita.
ARTIGO 45: Ao programa ou projeto inscrito será fornecida uma declaração 
de inscrição no CMDCA. 
ARTIGO 46: Os atos de concessão, negação, suspensão ou cancelamento do 
registro e inscrição serão publicados no jornal oficial do município. 
ARTIGO 47: Para efeito da presente Resolução, serão utilizados formulários 
específicos, aprovados pela Diretoria Executiva deste CMDCA. 
ARTIGO 48: As entidades governamentais e não-governamentais que já 
executam programas de atendimento direto, de aprendizagem e educação profissional terão 
um prazo de 30 (trinta) dias para procederem à inscrição de seus programas, a contar da 
autorização dos órgãos competentes.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
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ARTIGO 49: Permanece criado o Fundo Municipal da Infância e Adolescência
- FIA, que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
§ 1º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, tem por objetivo
facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
§ 2º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência
servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos setores de governo e
devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.
§ 3º. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, será constituído:
I - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
II - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
III - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90 e nesta Lei;
IV - por outros recursos que lhe forem destinados;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
§ 4º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da Infância e
Adolescência – FIA serão partilhadas na proporção de 80% (oitenta porcento) para as 
entidades devidamente registradas no CMDCA e mediante deliberação pela plenária. 
§ 5º: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
constituído:
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I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do município para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e créditos adicionais que lhe 
sejam destinados.
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em 
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações 
de capitais.
VII – Superávit financeiros de exercícios anteriores do FMDCA.
ARTIGO 50: Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência
não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento
das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
ARTIGO 51: O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será
regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal observada as
orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA.
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ARTIGO 52: A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
em conjunto com o Órgão Gestor.
ARTIGO 53: As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pelo Órgão Gestor, sendo este o 
responsável pela prestação de contas.
ARTIGO 54: Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dará
ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e
ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos
recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
ARTIGO 55: Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº
8.069/90.
CAPÍTULO VII
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
ARTIGO 56: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
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do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei, 
vinculado – administrativamente – ao Departamento Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único: Permanece instituído um Conselho Tutelar, ficando autorizado
o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir a equidade
de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
ARTIGO 57: Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em
lei.
Parágrafo único: A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
ARTIGO 58: São deveres do Conselheiro:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136, da Lei
Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo
adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de
cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade,
decoro e respeito;
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IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral extraído do SIPIA CT
WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições,
bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que
sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os
problemas existentes;
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente à defesa e proteção integral dos direitos
fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada,
sob pena de perda do mandato de Conselheiro Tutelar.
X – Participar de cursos de capacitação, periodicamente, conforme cronograma 
expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 59: É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados
no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no
âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
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III - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
IV - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
V - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
VIII - Proceder de forma desidiosa;
IX - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
X - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições; 
XI - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos
artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nesta Lei
e outras normas pertinentes.
Seção III
Dos Impedimentos
ARTIGO 60: O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de 
analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha 
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho 
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º: O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por 
motivo de foro íntimo.
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§2º: O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do 
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção IV
Da Vacância
ARTIGO 61: Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros 
titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o 
suplente para o preenchimento da vaga.
Seção V
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
ARTIGO 62: Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação
continuada dos seus membros.
§ 1º: O Conselho Tutelar funcionará, preferencialmente, em local de fácil
acesso à população, no respectivo território de abrangência, disponibilizado pelo Órgão 
Gestor, e contará com instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e
urbanística e que garanta o atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e
famílias.
ARTIGO 63: O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e
as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município será único e deverá
estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
II - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo após sua
elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
a fim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para
posterior aprovação por decreto do Poder Executivo e publicação no Órgão Oficial do
Município.
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ARTIGO 64: O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no
horário das 8h às 18h, sendo que todos os membros deverão registrar suas entradas e saídas ao
trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão ponto.
I- No horário de almoço compreendido das 11 horas às 13 horas, à noite 
compreendido das 18h às 8h, de segunda a sexta-feira, nos finais de semana, ponto facultativo 
e feriado, os conselheiros atenderão em regime de plantão a distância, somente em caso de 
urgência e emergência, conforme disposto no Regimento Interno.
II- Para o regime de plantão a distância, será divulgado o nome e o número do 
telefone do Conselho Tutelar, conforme consta no Regimento Interno, para atendimento de 
emergência.
§ 1º: O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a escala de
plantão a distância para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Órgão Gestor.
§ 2º: Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos de
plantão a distância, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo
vedado qualquer tratamento desigual. 
ARTIGO 65: O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º: Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
§ 2º: As decisões serão tomadas por maioria de votos.
ARTIGO 66: Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito
por ele.
Parágrafo único: Fica assegurado o direito a pessoa atendida no Conselho
Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a decisão ao
Colegiado do Conselho Tutelar.
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ARTIGO 67: Cabe ao Órgão Gestor oferecer condições ao Conselho Tutelar
para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§ 1º: Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos
atendimentos no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para
encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de
atendimentos.
§ 2º: Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, trimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 3º: A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá ensejar a
abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção VI
Do Processo de Eleição dos Membros do Conselho Tutelar
ARTIGO 68: O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar através da
publicação de Edital de Convocação.
§ 1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar
disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações;
III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares.
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Seção VII
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
ARTIGO 69: A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, podendo ser
composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º: A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência deste,
pelo Vice-Presidente.
§ 2º: No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho Tutelar
deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem
como sua representação.
Seção VIII
Da Inscrição 
ARTIGO 70: Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral segundo critérios estipulados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
III - Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio
eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de
conclusão de ensino médio ou equivalente;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar;
VII – Comprovar experiência profissional de, no mínimo, 06 (seis meses) 
meses, em atendimento exclusivo ligado na acolhida, escuta ou orientação de crianças e 
adolescentes, mediante registro em carteira (CTPS), ou certidão/declaração expedida por 
órgãos públicos, empresas ou instituições, vedado estágios de observação;
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VIII - antes da posse, os candidatos já habilitados, deverão se submeter à 
capacitação mediante a participação de curso a ser oferecido pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º: O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda
concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da
inscrição.
§ 2º: A candidatura é individual, e sem vinculação a partidos políticos, vedada a 
composição de chapas.
§ 3º: O conselheiro tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo 
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
§ 4º: Submeter-se a uma prova de conhecimentos gerais e específicos, 
constantes do edital, a ser organizada pela comissão eleitoral designada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 71: O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital.
ARTIGO 72: Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único: Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo
o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
ARTIGO 73: A Comissão do Processo Eleitoral homologará as inscrições
que observarem todos os requisitos, publicando edital com a relação dos nomes dos
candidatos considerados habilitados e dando ciência ao Ministério Público.
ARTIGO 74: Com a publicação do edital de homologação das inscrições
será aberto prazo de 02 (dois) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os elementos
probatórios.
§ 1º: Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em
02 (dois) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
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§ 2º: Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 02 (dois) dias, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato
impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA.
§ 3º: Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no
prazo de 02 (dois) dias, que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em
última instância, dando ciência da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao
Ministério Público.
ARTIGO 75: Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias,
publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram suas
inscrições homologadas.
Seção IX
Do Processo eleitoral
ARTIGO 76: Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão Eleitoral do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com apoio da
Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único: Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição dos locais de votação.
ARTIGO 77: O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o 
número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 
§1º: Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do 
processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da 
garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso. 
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§ 2º :Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, 
de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de 
suplentes.
ARTIGO 78: A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
ARTIGO 79: A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos
observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas
do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 1º: É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da
indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos,
símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal
vinculação.
§ 2º: No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores e a
“boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 3º: É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
ARTIGO 80: A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável.
ARTIGO 81: A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral.
ARTIGO 82: O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único: No caso de votação manual, votos em mais de um candidato
ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados,
devendo ser colocados em envelope separado.
ARTIGO 83: Encerrada a votação, procederá a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que
será também fiscalizado pelo Ministério Público.
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§ 1º: Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em
que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral.
§ 2º: Os candidatos poderão fiscalizar por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção dos votos.
§ 3º: Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único
representante por candidato.
§ 4º: No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante
do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5º: A Comissão Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do
processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência ao Ministério Público.
§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores
deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
ARTIGO 84: Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com
o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único: Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com mais idade.
ARTIGO 85: O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar deverá ser publicado Órgão Oficial do Município ou meio equivalente.
ARTIGO 86: O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros
titulares.
§ 1º: Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a 
ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem 
prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º: Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no caso de férias
e vacância, licenças para tratamento de saúde, maternidade ou paternidade.
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§ 3º :No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou 
do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 4º: A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos 
eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício 
da função.
Seção X
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
ARTIGO 87: Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão o mandato pelo 
prazo de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da
eleição, admitida uma única recondução mediante novo processo de escolha, ressalvado §3º, 
artigo 36 desta Lei.
Parágrafo único: Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação
de novos Conselhos Tutelares será adequado o mandato para coincidir o período de mandato
com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
ARTIGO 88: São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou parentes
em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau, inclusive.
Parágrafo único: Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste
artigo, em relação ao CMDCA, à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
ARTIGO 89: Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
com registro em ata e nomeados pelo Presidente do CMDCA, com publicação no Órgão
Oficial do Município.
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Seção XI
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
ARTIGO 90: O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
ARTIGO 91: A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, 
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
ARTIGO 92: Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o
seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
ARTIGO 93: Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus
a percepção as seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º: A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo
não configura vínculo empregatício.
§ 2º: O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência
Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV,
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do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da Previdência Social).
§ 3º: A remuneração do Conselheiro Tutelar é de R$ 1.685,08 (mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais e oito centavos) e será reajustada segundo o índice INPC, anualmente. A 
partir do dia 10/01/2016, a remuneração será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista 
que não existe disponibilidade financeira para aumentar esta remuneração na data da 
publicação desta Lei. 
§ 4º : Fica garantido aos Conselheiros Tutelares um descanso anual remunerado 
de 30 (trinta) dias, após o primeiro ano de mandato e mediante comunicação prévia ao 
CMDCA, sendo vedado o gozo do descanso por mais de um conselheiro no mesmo período.
§ 5º : No último ano do mandato, o conselheiro deverá gozar do descanso 
remunerado durante o período, antes do término do mandato.
§ 6º: Será nomeado por portaria do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente o candidato, por ordem de classificação, nos termos da ata da 
eleição, para substituir o Conselheiro em gozo durante o descanso anual remunerado.
Seção XII
Das Licenças
ARTIGO 95: O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído
pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.
Parágrafo único: Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
ARTIGO 96: Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador, Deputado
Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único: No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
Seção XIII
Da Vacância do cargo
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ARTIGO 97: A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime, nos 
termos do art. 100, inciso I, desta lei.
Parágrafo único: Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será substituído
pelo suplente eleito, respeitando a ordem de votação.
Seção XIV
Do Regime Disciplinar
ARTIGO 98: Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações
pertinentes.
ARTIGO 99: São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 25 e 26 e proibições previstas no artigo 27 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar, não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III - Perda da função.
§ 1º: A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa,
desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento)
por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de
pagamento.
§ 2º: Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
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ARTIGO 100: Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, quando aplicada pena 
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso 
de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, bem como quando foi 
aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz
de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que
seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes,
em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir com os deveres relacionados no art. 26 desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho
da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada, ainda que haja compatibilidade
de horário.
Parágrafo único: Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado
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do Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA declarará
vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.
Seção XV
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
ARTIGO 101: As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas pela Comissão de Ética, instituída pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º: A Comissão de Ética será constituída por 05 (cinco) membros, todos do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º: A Comissão de Ética escolherá seu presidente e respectivo secretário.
ARTIGO 102: A Comissão de Ética, ao tomar ciência da possível
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Processo 
Administrativo.
§ 1º: Recebida a denúncia, a Comissão de Ética fará a análise da irregularidade,
dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado para se querendo apresentar
defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de
testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º: Decorrido o prazo de defesa, a Comissão de Ética poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes.
§ 3º: Concluída a apuração, a Comissão de Ética deverá elaborar parecer 
conclusivo, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de
sanção disciplinar.
§ 4º: O parecer será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência ao Conselheiro acusado e ao
Ministério Público.
§ 5º: O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo 
máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração, podendo ser prorrogado por mais 30 
(trinta) dias.
§ 6º: Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro processado não 
venha a influir na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
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do Adolescente – CMDCA, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento
da função, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), com prejuízo da
remuneração.
§ 7º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais reuniões
extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório da
Comissão de Ética e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado, que
poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
§ 8º: Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas abusivas
ou meramente protelatórias.
§ 9º: Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias
serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo.
§ 10: Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir, oralmente
ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória pela
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 11: É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus votos,
podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser o
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
§ 12: Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA serão intimados o acusado, seu defensor, se houver e o Ministério
Público, sem prejuízo de sua publicação no órgão oficial do município.
ARTIGO 103: É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório,
sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas.
Parágrafo único: A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas na
sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na presença de
um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as cautelas quanto à
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
ARTIGO 104: Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo,
constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial
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competente, para a instauração de inquérito policial.
ARTIGO 105: Nos casos omissos nesta lei no tocante ao Processo
Administrativo, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as disposições pertinentes
contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
ARTIGO 106: O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu 
membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão gestor.
ARTIGO 107: Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 108: Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares
eleitos e empossados em 2012 será prorrogado, devendo seu término coincidir com a posse
dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139,
§1º, da Lei Federal nº 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
ARTIGO 109: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada especialmente a Lei Municipal nº 2.336, de 10 de junho de 2008 e outras
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o escopo de adequar a Lei Municipal aos ditames da Resolução 
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda - bem como a 
sistemática do Estatuto da Criança e Adolescente.
Cabe ressaltar que o presente projeto já está de acordo com as disposições exigidas na 
Resolução nº 170 da Conanda em relação ao processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, que agora terá que ser feita por eleição direta.
A urgência na tramitação do projeto se faz necessária porque o processo de escolha será em 
data unificada no território nacional dos membros do Conselho Tutelar e deve ser adequado o 
edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com antecedência 
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de no mínimo de seis meses. Assim, tendo em vista que as eleições ocorrerão no dia 05 de 
outubro de 2015, precisaremos estar com o edital publicado até o dia 04 de abril de 2015.
Este projeto foi formulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e analisado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e pela 
Promotoria de Justiça da nossa Comarca.
Por estes motivos, aguardamos a apreciação deste projeto de Lei EM REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista aos vinte dias do mês de março de dois mil e 
quinze (20.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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20 de março de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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