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materia nº 42/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2015
Date 2015-03-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS CONHECIDA COMO SISTEMA DE LAZER II DO JARDIM NOVA REPÚBLICA III, OBJETO DA MATRÍCULA N.º 29.876 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 42/2015
“Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida 
como Sistema de Lazer II do Jardim Nova República III, objeto da 
matrícula n.º 29.876 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
da Comarca de São João da Boa Vista.”
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras 
conhecida como Sistema de Lazer II do Jardim Nova República III, objeto da matrícula nº 
29.876 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, a fim de englobá-la a 
área institucional do mesmo bairro com finalidade de receber creche do Governo do 
Estado de São Paulo para 150 crianças.
ARTIGO 2º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo desafetar área do Sistema de Lazer II 
do Jardim Nova República III, objeto da matrícula n.º 29.876 do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, a fim de que pertença a área Institucional do 
mesmo bairro com o propósito de receber creche do Governo do Estado de São Paulo 
para 150 crianças.
Para subsidiar a análise pelos Nobres Edis, anexamos cópia do Memorial 
Descritivo, bem como da Planta Topográfia e da Certidão de Matrícula nº 29.876 do 
Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da área em questão.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
março de dois mil e quinze (23.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
23 de março de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de uma área 
de terras conhecida como Sistema de Lazer II do Jardim Nova República III,
objeto da matrícula n.º 29.876 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista, passando a integrar o patrimônio disponível do 
Município de São João da Boa Vista, a fim de englobá-la a área institucional do 
mesmo bairro com finalidade de receber creche do Governo do Estado de São 
Paulo para 150 crianças.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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