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PROJETO DE LEI Nº 44/2015
“Dispõe sobre a gratificação a ser paga ao
Servidor do IPSJBV que exerce o Controle
Interno – Auditor Interno IPSJBV e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor
do IPSJBV designado para exercer a atividade de Auditor Interno –
Controle Interno IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput
será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
ARTIGO 2º: Sobre a gratificação prevista no artigo 1º desta lei
não haverá incidência de contribuição previdenciária, não se incorporando
esta para nenhum efeito legal.
ARTIGO 3º: A nomeação para desempenho da função prevista
no artigo 1º desta lei ocorrerá mediante a edição de Portaria do
Superintendente do IPSJBV.
§ 1º: O valor da gratificação instituída por esta lei será
reajustado na mesma data e no mesmo percentual em que forem reajustados
os vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 2º: Sobre o valor da gratificação instituída por esta lei não
incidirão quaisquer adicionais ou vantagens.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão
atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especial a Lei Municipal nº 2.067, de 24 de maio de 2007.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente anteprojeto o estabelecimento de novas regras para a
concessão da gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2.067, de 24 de
maio de 2007, adequando a nova legislação às atuais demandas do IPSJBV,
notadamente quanto à necessidade que há de realização de Auditoria
Externa nos órgãos componentes do Ente Municipal segurados do IPSJBV,
possibilitando, com isto, uma melhor gestão dos recursos previdenciários.
Convém esclarecer que o Superintendente do IPSJBV, atendendo parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a remessa deste projeto
em substituição ao Projeto de Lei, encaminhado pelo Of.GAB.nº 0129, de
25 de fevereiro de 2.015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de março de dois mil e quinze (26.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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