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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-03-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AO SERVIDOR DO IPSJBV QUE EXERCE O CONTROLE INTERNO – AUDITOR INTERNO IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5912

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PROJETO DE LEI Nº 44/2015
“Dispõe sobre a gratificação a ser paga ao 
Servidor do IPSJBV que exerce o Controle 
Interno – Auditor Interno IPSJBV e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Fica criada a gratificação a ser paga ao servidor 
do IPSJBV designado para exercer a atividade de Auditor Interno –
Controle Interno IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação de que trata o caput
será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
ARTIGO 2º: Sobre a gratificação prevista no artigo 1º desta lei 
não haverá incidência de contribuição previdenciária, não se incorporando 
esta para nenhum efeito legal.
ARTIGO 3º: A nomeação para desempenho da função prevista 
no artigo 1º desta lei ocorrerá mediante a edição de Portaria do 
Superintendente do IPSJBV.
§ 1º: O valor da gratificação instituída por esta lei será 
reajustado na mesma data e no mesmo percentual em que forem reajustados 
os vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 2º: Sobre o valor da gratificação instituída por esta lei não 
incidirão quaisquer adicionais ou vantagens.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei serão 
atendidas através de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se em especial a Lei Municipal nº 2.067, de 24 de maio de 2007.
JUSTIFICATIVA
Visa o presente anteprojeto o estabelecimento de novas regras para a 
concessão da gratificação instituída pela Lei Municipal nº 2.067, de 24 de 
maio de 2007, adequando a nova legislação às atuais demandas do IPSJBV, 
notadamente quanto à necessidade que há de realização de Auditoria 
Externa nos órgãos componentes do Ente Municipal segurados do IPSJBV, 
possibilitando, com isto, uma melhor gestão dos recursos previdenciários.
Convém esclarecer que o Superintendente do IPSJBV, atendendo parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a remessa deste projeto 
em substituição ao Projeto de Lei, encaminhado pelo Of.GAB.nº 0129, de 
25 de fevereiro de 2.015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de março de dois mil e quinze (26.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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