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PROJETO DE LEI Nº 46/2015
“Concede subvenção social a Associação de Educação do
Homem de Amanhã – AEHA que especifica e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$
138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais) a Associação de Educação do Homem
de Amanhã – AEHA, constituída sob forma de entidade civil, de utilidade
pública, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 51.924.611/000-67, com
sede à Rua Floriano Peixoto nº 717 – São Lazaro, neste Município de São João
da Boa Vista, especificamente para promover a inclusão social de jovens em
situação de vulnerabilidade social e em medida de Prestação de Serviços
Comunitários (PSC), de acordo com a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 Subvenções Sociais...........................................................R$ 138.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica
ARTIGO 2º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada
para custeio do Projeto Bike Cidadania nas ações desenvolvidas com o objetivo
de inclusão social de jovens do Município em situação de vulnerabilidade social
e em medida de Prestação de Serviços Comunitários (PSC).
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
do recurso recebido no exercício presente até o ultimo dia útil do mês de
dezembro de 2015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade
da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as
instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenção social a Associação de
Educação do Homem de Amanhã – AEHA entidade municipal, visando o
repasse de recursos especificamente para promover a inclusão social de jovens
em situação de vulnerabilidade social e em medida de Prestação de Serviços
Comunitários (PSC), atendendo solicitação da Diretora do Departamento de
Assistência Social.
E para subsidiar os Nobres Edis encaminhamos em anexo cópia do Plano de
Trabalho 2015 – Projeto BIKE CIDADANIA.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
março de dois mil e quinze (31.03.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de março de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que concede subvenção social a Associação de
Educação do Homem de Amanhã – AEHA que especifica e dá outras
providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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