PROJETO DE LEI Nº 47/2015
“Reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços Públicos”.
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1.992, passando de 02-05-01 para 02-11-01.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a reclassificação do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, uma
vez que houve uma série de atribuições extras de maior complexidade e destreza
sem que, tivesse resultado aos integrantes deste cargo uma justa reclassificação do
cargo tais como:
2002: É incorporada a função de Atente de Trânsito, conforme Decreto 970/2002,
trabalho de alta complexidade e periculosidade haja vista que nossa cidade possui
mais de 62.000 (sessenta e dois mil) veículos em circulação, sendo atribuído aos
fiscais executar a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas
administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e paradas
previstas no Código de Trânsito Brasileiro; aplicar as penalidades de advertência
por escrito e multas aos infratores das regras de circulação, estacionamento e
parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro; fiscalizar, autuar e aplicar as
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso
de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores.
2006: É incorporada conforme determina a Lei 2201/2007 parágrafo 2º de autoria
do legislativo a fiscalização da “Lei dos 15 minutos” que determina ao fiscal a
verificação do aparelho dispensador de senhas, sua operação e infração aos
estabelecimentos bancários conforme denúncia a ser protocolada pelos munícipes,
função esta também complexa e de suma importância para a cidade de São João da
Boa Vista.
2010: É incorporada a função a fiscalização de alta periculosidade e complexidade
e que é de suma importância para a opinião pública do município que tange o
“horário de funcionamento de bares” conforme Lei 2933/2010 (realizada com a
cooperação da Policia Militar).
2012: É incorporada a função a fiscalização de alta periculosidade e complexidade
e que é de suma importância para a opinião do município que tange a fiscalização
do serviço de transporte de pessoas e objetos através de motocicletas e motonetas
denominadas moto taxi, conforme Lei 2977/2011.
2014: A partir de 2014 a fiscalização passou a verificar e autuar também alvarás de
empresas a fiscalização mais importante da Prefeitura Municipal, aplicando a Lei
Complementar nº 106/1997 (Código Tributário Municipal).
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de abril de dois mil e quinze (02.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ...............................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ....................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos
(maio a dezembro) .................................................................................R$ 39.658,08
Resultado...................................................................................................................................... R$ 39.658,08
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,013%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos ........................R$ 59.487,12
Resultado................................................................................................R$ 59.487,12
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas .................................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ........................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação de classe do cargo de Fiscal de Serviços Públicos ........................R$ 59.487,12
Resultado................................................................................................R$ 59.487,12
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,019%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,019%
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a reclassificação de classe do cargo de Fiscal de
Serviços Públicos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que reclassifica o cargo de Fiscal de Serviços Públicos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.