PROJETO DE LEI Nº 48/2015
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da
Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Sistema de
Informação da Vigilância Socioassistencial, ocupado exclusivamente por
servidor.
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DA
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
1 4 - Ser servidor municipal com
no mínimo 6 (seis) anos
ininterruptos de serviço
prestado no serviço público
municipal.
- Ser servidor municipal e
contar com no mínimo 3 (três)
anos de serviços ininterruptos
no departamento em que se
dará a nomeação para o cargo
em comissão.
- Não haver respondido nos
últimos 6 (seis) anos a
Processos Administrativo
Disciplinar e ou Processo
Administrativo de
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco)
anos mais que 30 (trinta)
faltas injustificadas.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional da Assistência Social institui a Vigilância Socioassistencial
como uma abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados
no planejamento e desenvolvimento da política de assistência social, este
trabalho está ancorado em três conceitos chave: conhecer o risco, a
vulnerabilidade e levar em consideração o território, estes se inter-relacionam
propiciando um modelo para análise das relações entre as necessidades de
proteção social no âmbito da assistência social municipal.
A Vigilância tem como objetivo compreender as situações de precarização e de
agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, busca
conhecer a realidade específica das famílias e as condições concretas do lugar
onde elas vivem e, para isso é fundamental conjugar a utilização de dados e
informações estatísticas e a criação de formas de apropriação dos conhecimentos
produzidos pelo encarregado do sistema de informação da vigilância
socioassistencial.
Objetivo: Produzir e sistematizar informações, construir indicadores
territorialidades das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem
sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida.
Ações:
- Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção básica e especial,
os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS – (Nova
República, Recanto, Área Central) e CREAS.
- Elaborar com Planejamento as atividades pertinentes a atualização do Cadastro
Único no âmbito Municipal.
- Fornecer sistematicamente informações às Unidades CRAS, CREAS e PSB
Central, informações e indicadores territorialidades, para realização de busca
ativa.
- Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagem territorializadas das
famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família,
com bloqueio ou suspensão dos benefícios, e monitorar a realização da busca
ativa.
- Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagem territorializadas das
famílias beneficiárias do BPC e dos Benefícios eventuais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de
dois mil e quinze (02.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .....................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial (março a dezembro) .........................................................R$ 11.834,70
Resultado...........................................................................................R$ 11.834,70
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial ..................................................................................R$ 14.201,64
Resultado...........................................................................................R$ 14.201,64
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial ..................................................................................R$ 14.201,64
Resultado...........................................................................................R$ 14.201,64
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004%
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de
Chefe do Sistema de Informação da Vigilância Socioassistencial, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D”
do anexo III, da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.