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materia nº 48/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-05-02
Ementa“CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92”
native_id5916

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PROJETO DE LEI Nº 48/2015
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da 
Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670,
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Sistema de 
Informação da Vigilância Socioassistencial, ocupado exclusivamente por 
servidor.
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SISTEMA DE 
INFORMAÇÃO DA 
VIGILÂNCIA 
SOCIOASSISTENCIAL
 1 4 - Ser servidor municipal com 
no mínimo 6 (seis) anos 
ininterruptos de serviço 
prestado no serviço público 
municipal.
- Ser servidor municipal e 
contar com no mínimo 3 (três) 
anos de serviços ininterruptos 
no departamento em que se 
dará a nomeação para o cargo 
em comissão.
- Não haver respondido nos 
últimos 6 (seis) anos a 
Processos Administrativo 
Disciplinar e ou Processo 
Administrativo de 
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco) 
anos mais que 30 (trinta) 
faltas injustificadas.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional da Assistência Social institui a Vigilância Socioassistencial
como uma abordagem específica para a produção de conhecimentos aplicados 
no planejamento e desenvolvimento da política de assistência social, este 
trabalho está ancorado em três conceitos chave: conhecer o risco, a
vulnerabilidade e levar em consideração o território, estes se inter-relacionam 
propiciando um modelo para análise das relações entre as necessidades de 
proteção social no âmbito da assistência social municipal.
A Vigilância tem como objetivo compreender as situações de precarização e de 
agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos, busca 
conhecer a realidade específica das famílias e as condições concretas do lugar 
onde elas vivem e, para isso é fundamental conjugar a utilização de dados e 
informações estatísticas e a criação de formas de apropriação dos conhecimentos 
produzidos pelo encarregado do sistema de informação da vigilância 
socioassistencial.
Objetivo: Produzir e sistematizar informações, construir indicadores 
territorialidades das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem 
sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida.
Ações:
- Elaborar e atualizar, em conjunto com as áreas de proteção básica e especial, 
os diagnósticos circunscritos aos territórios de abrangência dos CRAS – (Nova 
República, Recanto, Área Central) e CREAS.
- Elaborar com Planejamento as atividades pertinentes a atualização do Cadastro 
Único no âmbito Municipal.
- Fornecer sistematicamente informações às Unidades CRAS, CREAS e PSB 
Central, informações e indicadores territorialidades, para realização de busca 
ativa.
- Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagem territorializadas das 
famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família, 
com bloqueio ou suspensão dos benefícios, e monitorar a realização da busca 
ativa.
- Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagem territorializadas das 
famílias beneficiárias do BPC e dos Benefícios eventuais.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de 
dois mil e quinze (02.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .....................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial (março a dezembro) .........................................................R$ 11.834,70
Resultado...........................................................................................R$ 11.834,70
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial ..................................................................................R$ 14.201,64
Resultado...........................................................................................R$ 14.201,64
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Sistema de Informação da Vigilância
Socioassistencial ..................................................................................R$ 14.201,64
Resultado...........................................................................................R$ 14.201,64
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004%
 São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de 
Chefe do Sistema de Informação da Vigilância Socioassistencial, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação específica e suficiente estando, 
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de abril de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” 
do anexo III, da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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