PROJETO DE LEI Nº 49/2015
“Dispõe sobre a desafetação e posterior alienação por
permuta de bem público de propriedade do Município por
outra área que especifica”.
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma
área de terras, objeto da Matrícula nº 62.427 do Cartório de Registro de Imóveis
local, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada por
TRAVESSA ONZE (11), com frente para a Rua Henrique Cabral de
Vasconcellos, com área de 455,00 ms² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros
quadrados), com a seguinte descrição: medindo 13,00 ms (treze metros) de
frente para a Rua Henrique Cabral de Vasconcelos; do lado direito de quem da
mencionada rua olha para o imóvel, mede 35,00 ms (trinta e cinco metros),
confrontando com 25 ms (vinte e cinco metros), com propriedade de Renato
Mazzi (matrícula 29.211), mais 10,00 ms (dez metros), com propriedade de
Renato Mazzi Junior e Ronaldo Courelli Mazzi (matrícula nº 34.735); do lado
esquerdo na mesma posição, mede 35 ms (trinta e cinco metros), confrontando
na lateral esquerda e nos fundos com propriedade de Janaina Garbossa Mazzi e
outros (matrícula nº 19.655).
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista
autorizado a alienar, por permuta, o imóvel identificado no artigo anterior, com
o imóvel objeto da Matrícula nº 67.747 do Cartório de Registro de Imóveis
local, de propriedade de G 5 Administradora e Participações Societárias Ltda,
qual seja: uma área de terras, identificada por Gleba “A-I”, em zona urbana
desta cidade de São João da Boa Vista, denominada Olaria, com a área de
0,9120 hectares, equivalentes a 9.120,00 m² (nove mil, cento e vinte metros
quadrados).
ARTIGO 3º: A permuta de que trata esta lei se justifica pela
necessidade de interligação da Rua Fernando de Souza com a Rua Quatro do
Distrito Industrial e também delimitará a quadra em que se encontra a empresa
Metalúrgica Golin S/A.
ARTIGO 4º: Para efeito da permuta de que trata o artigo anterior,
ficam atribuídos aos imóveis, em conformidade com os laudos avaliatórios
elaborados pelos peritos nomeados pelas Portarias nº 9.207, de 13 de março de
2.015 e 9.208, de 13 de março de 2.015, os valores constantes das alíneas “a” e
“b”, a seguir especificadas:
a) Travessa Onze do Loteamento Vila Tenente Vasconcelos –
Matrícula nº 62.427 – R$ 240.116,06 (Duzentos e quarenta mil cento e dezesseis
reais e seis centavos).
b) Gleba “A-I”, denominada Olaria – Matrícula nº 67.747 –
R$ 310.490,11 (Trezentos e dez mil e quatrocentos e noventa reais e onze
centavos).
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente
alienação, em virtude do disposto no inciso I do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta
e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca, correrão por conta do Município de São João da Boa Vista,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.04.00 – ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 – GABINETE DO DIRETOR – JURÍDICO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001
ARTIGO 7º: No ato da lavratura da escritura de permuta, o
proprietário do imóvel constituído pela Gleba “A-I”, denominada Olaria –
Matrícula nº 67.747, deverá declarar sua renúncia ao direito de haver do
Município de São João da Boa Vista, a diferença entre os valores dos imóveis
permutados.
ARTIGO 8º: A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos,
os laudos avaliatórios, as plantas topográficas e os memoriais descritivos
integrarão o translado da escritura de permuta por cópias xerográficas.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa obter autorização da Câmara Municipal para
desafetar uma área de propriedade do Município, denominada Travessa Onze do
Loteamento Vila Tenente Vasconcelos, para permutá-la por uma área de
propriedade particular.
O assunto foi objeto de levantamentos e estudos pela área técnica da
municipalidade, onde os profissionais técnicos chegaram à conclusão que a
Travessa Onze do Loteamento Vila Tenente Vasconcelos não está sendo
utilizada há vários anos, não havendo, portanto, interesse para o sistema viário
do local.
Já a Gleba “A-I”, no local conhecido como Olaria, de propriedade da G5
Administradora e Participações Societárias Ltda, caracteriza-se como de
interesse público por possibilitar a interligação da Rua Fernando de Souza com a
Rua Quatro do Distrito Industrial, proporcionando melhorias para a circulação
naquele setor e também delimitará a quadra onde se encontra a empresa
Metalúrgica Golin S/A.
Em anexo, seguem cópias das partes mais importantes do Processo nº 829/2011,
para subsidiar a análise dos Nobres Vereadores.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de
dois mil e quinze (09.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
09 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de uma área
de terras, objeto da Matrícula nº 62.427 do Cartório de Registro de Imóveis
local, situada nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, identificada por
Travessa Onze (11), do Loteamento Vila Tenente Vasconcelos, com frente para
a Rua Henrique Cabral de Vasconcellos, com 455,00 m² e sua posterior
alienação por permuta com o imóvel objeto da Matrícula nº 67.747 do Cartório
de Registro de Imóveis local, de propriedade de G 5 Administradora e
Participações Societárias Ltda identificada por Gleba “A-I”, em zona urbana
desta cidade de São João da Boa Vista, denominada Olaria, com a área de
0,9120 hectares, equivalentes a 9.120,00 m².
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.