PROJETO DE LEI Nº 50/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, a receber em doação sem encargos as áreas que
especifica, de propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê
S/S Ltda”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Empreendimentos
Imobiliários Ipê S/S Ltda., 04 (quatro) áreas non aedificandi, que atualmente já estão
incorporadas nos sistemas viários locais, cujas descrições encontram-se a seguir
especificadas:
I- Faixa “Non Aedificandi” 01 = 517,52 m² - matriculada sob nº 62.269 - utilizada como
prolongamento da Rua João Garcia Ramos até a Avenida Isette Correa Fontão,
Medindo 30,84 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-
2); nos fundos mede em 2 segmentos sendo o 1° de 13,42 m e o 2° de 0,58 m
confrontando nos 2 segmentos com Empreendimentos Imobiliários IPÊ S/C Ltda.; na
lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão ( Antiga Gleba C2-A3-2) olha o
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de
13,95 m e o 2° de 14,91 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B2, na lateral
esquerda de quem da Avenida lsette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento
de 14,32 m e o 2° de 14,51 m; confrontando nos 2 segmentos como lote B1.
II- Faixa “Non Aedificandi” 02 = 539,36 m² - matriculada sob nº 62.270 -utilizada como
prolongamento da Rua José Paulino a Avenida Isette Correa Fontão,
Medindo 33,49 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-
2); nos fundos mede 14,66 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello;
na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha
o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento
de 11,43 m e o 2° de 18,08 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B11; na lateral
esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A3-2) olha o
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento
de 16,83 m e o 2° de 12,53 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote B10.
III- Faixa “Non Aedificandi” 04 = 418,91 m² - matriculada sob nº 62.359 - utilizada como
prolongamento da Rua Elza Valim Mendes até a Avenida Isette Corrêa Fontão,
Medindo 32,99 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (antiga Gleba C2-A5-2);
nos fundos mede 14,44 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de Mello; na
lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2 ) olha o
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com desenvolvimento de
11,51 m e o 2° de 20,20 m; confrontando nos 2 segmentos como lote D3, na lateral
esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-2) olha o
imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a esquerda com desenvolvimento
de 16,95 m e o 2° de 14,33 m; confrontando nos 2 segmentos como lote D2.
IV- Faixa “Non Aedificandi” 05 = 540,27 m² - matriculada sob nº 62.360 - utilizado como
prolongamento da Rua Rosário Mazzi até a Avenida Isette Correa Fontão.
Medindo em 2 segmentos sendo o 1° de 26,74 m e o 2° de 9,50 m em desenvolvimento de
curva de raio de 216,00 m de frente para a Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba
C2-A5-2); nos fundos mede 18,45 m confrontando com Waldemar de Mello e Nelson de
Mello; na lateral direita de quem da Avenida Isette Correa Fontão ( Antiga Gleba C2-
A5-2) olha o imóvel mede em 2 segmentos sendo o 1° em curva para a direita com
desenvolvimento de 13,86 m e o 2° de 17,76 m; confrontando nos 2 segmentos com o lote
D7; na lateral esquerda de quem da Avenida Isette Correa Fontão (Antiga Gleba C2-A5-
2) olha o imóvel mede em 2 segmento sendo o 1° em curva para a esquerda com
desenvolvimento de 13,92 m e o 2° de 17,89m; confrontando nos 2 segmentos com o lote
D6.
ARTIGO 2º: As despesas com a lavratura da escritura de doação e demais
atos necessários para a transferência imobiliária, lavratura da escritura e registro serão de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista atendidas através da seguinte
dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.04 – ASSESSORIA JURÍDICA
01.04.01 – GABINETE DO DIRETOR - JURÍDICO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
ARTIGO 3º: A doação das áreas referidas no artigo 1º desta lei será em
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 4º: Fica atribuído às áreas referidas no Artigo 1º desta lei o valor
total de R$ 467.384,16 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro
reais e dezesseis centavos), constante do laudo de avaliação fornecido pelos Peritos
nomeados através da Portaria nº 8.968, de 09 de outubro de 2014 – Processo
Administrativo 7436/2014, possuindo cada área os seguintes valores:
I - Área “Non Aedificandi” 01 – 517,52 m² - R$ 115.152,12 (cento e quinze mil, cento e
cinquenta e dois reais e doze centavos);
II - Área “Non Aedificandi” 02 – 539,36 m² - R$ 122.688,53 (cento e vinte e dois mil,
seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos);
III- Área “Non Aedificandi” 04 – 418,91 m² tem seu valor nesta data em R$ 96.817,07
(noventa e seis mil, oitocentos e dezessete reais e sete centavos);
IV- Área “Non Aedificandi” 05 – 540,27 m² - R$ 132.726,44 (cento e trinta e dois mil,
setecentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos).
ARTIGO 5º: No ato da doação, o doador deverá declarar expressamente a
sua renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual despesa havida
com as áreas em questão.
ARTIGO 6º: A presente lei, o memorial descritivo, o laudo avaliatório e a
portaria de nomeação dos peritos integrarão por reprodução xerográfica o translado da
escritura.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei visa receber em doação sem encargos de Empreendimentos
Imobiliários Ipê S/S Ltda., 04 (quatro) áreas non aedificandi, que atualmente já estão
incorporadas nos sistemas viários locais, utilizadas como prolongamento da Avenida
Professora Isette Correa Fontão.
Todos os lotes foram objeto de avaliação por peritos devidamente nomeados por portaria,
conforme laudo encartado ao Processo nº 7436/2014, cujas cópias das partes principais
seguem anexas estando, consequentemente, cumpridas as exigências previstas na Lei
Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de dois
mil e quinze (13.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, a receber em doação sem encargos as áreas que especifica, de
propriedade de Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.