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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-04-28
Ementa“EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DE PROGRAMAS HABITACIONAIS, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, E CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92”.
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PROJETO DE LEI Nº 51/2015
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assistente 
de Programas Habitacionais, constante da tabela “A” do anexo 
III da Lei nº 670/92, e cria o cargo de Administrador de 
Programas Habitacionais na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 
670/92”. 
ARTIGO 1º: Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo em comissão de 
Assistente de Programas Habitacionais, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 
670/92 de 22 de maio de 1.992.
ARTIGO 2º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 de 22 
de maio de 1.992, o cargo a seguir:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SIMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE 
DA TABELA “E” DO ANEXO II 
ADMINISTRADOR DE 
PROGRAMAS HABITACIONAIS
01 5
ARTIGO 3º: São atribuições do Administrador de Programas Habitacionais:
I – Administrar, sob supervisão, tarefas gerais na organização e controle do 
Cadastro Habitacional Municipal, cadastramento continuado, atualização e baixa;
II – Providenciar documentação junto às famílias para aquisição da casa 
própria (Dossiês);
III – Providenciar documentação junto aos órgãos financiadores dos 
empreendimentos habitacionais;
IV – Administrar procedimentos relativos a organização dos sorteios, 
entrega de empreendimentos;
V – Organizar o Arquivo histórico e documental referente aos conjuntos 
habitacionais no munícipio; 
VI – Administrar as tarefas relacionadas ao atendimento dos usuários 
internos/externos dos órgãos da administração;
VII – Administrar o acompanhamento de pós ocupação dos conjuntos 
habitacionais.
VII – Tarefas afins.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Setor de Divisão de Habitação tem estrutura funcional muito pequena considerando a grande 
demanda por serviços que os diversos tipos de programas requerem.
Funciona com uma assistente social que divide seu tempo com atividades do setor com outras 
relativas a análise de pedidos de remissão ou não pagamento de impostos municipais.
Tem três funcionárias e uma estagiária para todos os serviços do setor e o Assessor de 
Desenvolvimentos dos Programas Municipais de Habitação Popular, cargo ocupado pelo Sr. 
Alencar Aguiar Neto.
A Lei nº 3.770, de 17 de dezembro de 2014, criou dois cargos em comissão para tentar manter as 
duas das três funcionárias que hoje são terceirizadas e que são as pessoas que tocam a rotina do 
setor.
Infelizmente a criação da lei foi, de certa forma equivocada, pois o setor precisa ter uma 
hierarquia, pois o Assessor do setor passa sempre para uma funcionária as diversas tarefas e ele 
fica responsável pela realização delas.
Há, claramente, uma responsabilização maior de uma delas e é importante que assim seja, pois, 
todo setor precisa ter alguém que assuma as obrigações de fazer e o Assessor tenha de quem 
cobrar.
O Setor de Divisão de Habitação já funciona assim e essas duas funcionárias terceirizadas tem 
remuneração diferente justamente para fazer jus a responsabilidade maior que assume ao 
responder pelas tarefas do setor.
O projeto de lei tente apenas manter essa “modus operandi”, pois as duas funcionárias 
terceirizadas serão nomeadas para os cargos em comissão e com a aprovação dessa lei com a 
hierarquia necessária para o bom funcionamento do setor.
Contamos com a aprovação do mencionado projeto que visa único e exclusivamente dotar o Setor 
de Divisão de Habitação da estrutura funcional adequada que servirá a essa e as futuras 
administrações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de 
abril do ano de dois mil e quinze (28.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ........................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .............................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga cargo de Administrador de Programas Habitacionais (maio a dezembro). R$ 29.665,92
Resultado.....................................................................................................R$ 29.665,92
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,009%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,009%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas.....................................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo de Administrador de Programas Habitacionais ...............R$ 44.498,88
Resultado...................................................................................................R$ 44.498,88
 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,014%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ..................................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ..........................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo de Administrador de Programas Habitacionais ..............R$ 44.498,88
Resultado..................................................................................................R$ 44.498,88
 Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,013%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,013%
 São João da Boa Vista, 27 de abril de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de 
Administrador de Programas Habitacionais, está compatível com o Plano 
Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2015, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 27 de abril de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Assistente 
de Programas Habitacionais, constante da tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, e cria 
o cargo de Administrador de Programas Habitacionais na Tabela “A” do anexo III da Lei 
nº 670/92. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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