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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-04-13
Ementa“ALTERA A JORNADA PADRÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA, MÉDICO DO TRABALHO E MÉDICO AUDITOR, CARGOS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992, E DO EMPREGO DE MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 52/2015
“Altera a jornada padrão dos cargos de Médico de 
Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico 
Auditor, cargos regidos pelo Estatuto dos Servidores 
Municipais, constante do anexo I da Lei nº 670, de 22 
de maio de 1.992, e do emprego de Médico de Saúde 
Pública regido pela Consolidação das Leis do 
Trabalho-CLT”
ARTIGO 1º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho dos cargos 
de Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Auditor de 20 
(vinte) para 10 (dez) horas semanais, constante da tabela “C” da Lei nº 
670/1992.
ARTIGO 2º: Fica alterada a jornada padrão de trabalho do emprego 
de Médico de Saúde Pública de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, 
constante da Lei nº 665, de 07 de junho de 2.001.
ARTIGO 3º: A referida alteração de jornada, não implicará em 
prejuízo salarial aos servidores municipais.
ARTIGO 4º: Fica estabelecido que os ocupantes dos referidos 
cargos e empregos deverão realizar no mínimo 15 (quinze) consultas por dia. 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em razão do questionamento dos ocupantes dos cargos de médicos do 
Município de São João da Boa Vista, relatados em Carta ratificada pelos 
Médicos do Corpo Clínico da Prefeitura Municipal, cujo teor solicita ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal que seja revisto o atual salário pago aos referidos 
profissionais, faz-se necessária alteração da carga horária de trabalho. 
Atualmente, os médicos percebem o salário base de R$ 2.701,63 + R$ 493,45 
totalizando R$ 3.195,08 por mês com jornada de 20 horas semanais de trabalho, 
valor inferior se comparado aos
médicos do sistema PSF, contratados por Organização Social, mediante contrato 
de gestão, que percebem o piso de R$ 7.350,00 por uma jornada de 20 horas 
semanais.
Após análise dos fatos expostos, julgando procedente a solicitação dos médicos 
do corpo Clínico da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o Exmo. Sr. 
Prefeito, posicionando-se de maneira democrática e imparcial, com o intuito de 
não onerar as despesas com folha de pagamento, bem como de não causar 
prejuízos aos servidores, optou pela redução da carga horária de 20 horas 
semanais, para 10 horas semanais, sem, no entanto alterar o salário base atual, 
garantindo desta forma, a isonomia dos vencimentos pagos aos médicos do 
município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de abril do ano de dois mil e quinze (13.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a jornada padrão dos cargos de 
Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Auditor, cargos 
regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, constante do anexo I da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1.992, e do emprego de Médico de Saúde Pública regido 
pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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