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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-04-14
Ementa“ALTERA A JORNADA PADRÃO DOS CARGOS DE MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA, MÉDICO DO TRABALHO E MÉDICO AUDITOR, CARGOS REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1.992, E DO EMPREGO DE MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 53/2015
"Proíbe o ingresso, uso ou permanência de pessoas 
utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de 
cobertura que oculte a face nos postos de 
combustíveis e dá outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica proibido no Município de São João da Boa Vista o 
ingresso, uso ou permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer 
tipo de cobertura que oculte a face do indivíduo, nos postos de combustíveis.
§ Único: Nos postos de combustíveis, os motociclistas e também seu 
garupa, deverão retirar o capacete ou balaclava logo que estacionar na bomba de 
combustível, dentro do estabelecimento.
ARTIGO 2º: Os postos de combustíveis deverão afixar, no prazo de 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, placa informativa, em local 
visível, contendo os seguintes dizeres:
“É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO 
CAPACETE, BALACLAVA OU QUALQUER TIPO DE 
COBERTURA QUE OCULTE A FACE NAS 
DEPENDÊNCIAS DESTE ESTABALECIMENTO – LEI 
ESTADUAL Nº 14.955, DE 12 DE MARÇO DE 2.013 E LEI
MUNICIPAL Nº...”
ARTIGO 3º: Em caso de resistência do usuário caberá ao proprietário 
do estabelecimento comunicar a Polícia Militar para que tome as devidas 
providências.
ARTIGO 4º: O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará 
o infrator:
I – Multa no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), atualizável 
monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou por 
outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei, a qual será 
aplicada pelo Setor de Trânsito (SETRAN) do Departamento de Engenharia;
II – Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será 
aplicada em dobro;
III – Se desejar, o infrator poderá protocolar recurso recorrendo da 
multa aplicada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, sendo que a 
sua procedência será analisada e julgada pelo Departamento Municipal de 
Engenharia – Setor de Trânsito.
ARTIGO 5º: Para que seja possível a aplicação da penalidade e o 
envio da respectiva notificação, os proprietários dos postos de combustíveis
deverão instalar equipamentos do tipo câmeras de vídeo de alta resolução para 
melhor segurança, tanto dos empregados como clientes, para inibir a ação de 
indivíduos mal intencionados, visando contribuir para a possível identificação de
veículos ou de pessoas.
 
ARTIGO 6º: Fica estabelecido um prazo de 60 (sessenta) dias, 
contados da vigência desta lei, para que os estabelecimentos instalem os 
equipamentos específicos indispensáveis para identificação dos infratores e afixar a 
respectiva placa informativa.
§ 1º: Os estabelecimentos que não cumprirem dentro do prazo 
estipulado as obrigações previstas nesta lei, ficarão sujeitos a não renovação do 
alvará de funcionamento.
§ 2º: No caso de não cumprimento das obrigações dentro do prazo 
estipulado, a empresa deverá justificar junto a Administração Municipal, mediante 
comunicação por escrito, o motivo do não enquadramento de acordo com as 
exigências contidas na presente lei.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa de estarmos apresentando a presente propositura tem por objetivo 
implantar uma norma voltada para a segurança da população.
Com esta proposta, queremos nos reportar ao documento do SINPOSPETRO –
Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de 
Petróleo de São João da Boa Vista e Região, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 
275/2013 (cópia anexa), onde o sindicato da categoria solicita a edição de lei nesse 
sentido.
Convém acrescentar que o assunto em questão já foi levado à apreciação do 
plenário da Câmara Municipal e discutido em reunião realizada nesta Prefeitura dia 
18/11/2014 com a diretoria do referido sindicato.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de abril 
de dois mil e quinze (14.04.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
14 de abril de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que proíbe o ingresso, uso ou permanência de 
pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a 
face nos postos de combustíveis e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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