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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-05-04
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR AO CLUBE DE CAMPO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TODO O MATERIAL RESULTANTE DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA CAPITÃO BRONZE, PARA PROLONGAMENTO DA RUA ANA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 54/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar ao 
Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais todo o 
material resultante da demolição do imóvel localizado na 
Travessa Capitão Bronze, para prolongamento da Rua Ana 
de Oliveira e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
a doar ao Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais, situado no Sitio 
Primavera, Rodovia 344 – Km 10, inscrito no CNPJ sob nº 02.237.868/0001-35, 
inscrição estadual isento, entidade sem fins lucrativos, que vem atendendo e 
oferecendo suas dependências gratuitamente para utilização de creches, escolas, 
asilos, Tiro de Guerra e projetos sociais, todo o material resultante da demolição 
do imóvel localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº 38, na área 
central da cidade, cadastrado no Município sob nº 001.0033.0412.001 e 
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob matrícula nº 
12.603 do livro 2-BK, cujo terreno será utilizado em virtude da implantação do 
prolongamento da Rua Ana de Oliveira ligando-a à Travessa Capitão Bronze.
ARTIGO 2º: Os serviços inerentes à demolição da referida 
edificação atualmente existente no imóvel descrito no Artigo 1º desta lei, serão 
executados às expensas do Clube de Campo dos Servidores Públicos 
Municipais, sendo que a retirada do material do local será executada com o 
apoio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização da Câmara 
Municipal para que a Prefeitura Municipal possa doar ao Clube de Campo dos 
Servidores Públicos Municipais, todo o material resultante da demolição do 
imóvel localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº 38, na área 
central da cidade, cadastrado no Município sob nº 001.0033.0412.001 e 
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob matrícula nº
12.603 do livro 2-BK, cujo terreno será utilizado em virtude da implantação do 
prolongamento ligando a Rua Ana de Oliveira com a Travessa Capitão Bronze.
Enfatizamos que os serviços de demolição da edificação serão de 
responsabilidade do referido clube.
O assunto foi objeto de análise pelas áreas técnicas da municipalidade que 
entenderam ser pertinente e racional a doação proposta, visando a viabilização 
da referida via pública.
Informamos que a abertura do referido prolongamento já foi objeto de 
apreciação pelo Poder Legislativo, tendo sido autorizado através da Lei nº 
3.794, de 29 de janeiro de 2.015.
Trata-se da abertura de uma via pública que acarretará grandes benefícios para o 
fluxo de tráfego naquela região.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro de dias do mês de 
maio de dois mil e quinze (04.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a doar ao Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais todo o 
material resultante da demolição do imóvel da Travessa da Capitão Bronze nº 38
e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO 
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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