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PROJETO DE LEI Nº 54/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar ao
Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais todo o
material resultante da demolição do imóvel localizado na
Travessa Capitão Bronze, para prolongamento da Rua Ana
de Oliveira e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a doar ao Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais, situado no Sitio
Primavera, Rodovia 344 – Km 10, inscrito no CNPJ sob nº 02.237.868/0001-35,
inscrição estadual isento, entidade sem fins lucrativos, que vem atendendo e
oferecendo suas dependências gratuitamente para utilização de creches, escolas,
asilos, Tiro de Guerra e projetos sociais, todo o material resultante da demolição
do imóvel localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº 38, na área
central da cidade, cadastrado no Município sob nº 001.0033.0412.001 e
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob matrícula nº
12.603 do livro 2-BK, cujo terreno será utilizado em virtude da implantação do
prolongamento da Rua Ana de Oliveira ligando-a à Travessa Capitão Bronze.
ARTIGO 2º: Os serviços inerentes à demolição da referida
edificação atualmente existente no imóvel descrito no Artigo 1º desta lei, serão
executados às expensas do Clube de Campo dos Servidores Públicos
Municipais, sendo que a retirada do material do local será executada com o
apoio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade obter autorização da Câmara
Municipal para que a Prefeitura Municipal possa doar ao Clube de Campo dos
Servidores Públicos Municipais, todo o material resultante da demolição do
imóvel localizado na Travessa Capitão Bronze, emplacado sob nº 38, na área
central da cidade, cadastrado no Município sob nº 001.0033.0412.001 e
registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob matrícula nº
12.603 do livro 2-BK, cujo terreno será utilizado em virtude da implantação do
prolongamento ligando a Rua Ana de Oliveira com a Travessa Capitão Bronze.
Enfatizamos que os serviços de demolição da edificação serão de
responsabilidade do referido clube.
O assunto foi objeto de análise pelas áreas técnicas da municipalidade que
entenderam ser pertinente e racional a doação proposta, visando a viabilização
da referida via pública.
Informamos que a abertura do referido prolongamento já foi objeto de
apreciação pelo Poder Legislativo, tendo sido autorizado através da Lei nº
3.794, de 29 de janeiro de 2.015.
Trata-se da abertura de uma via pública que acarretará grandes benefícios para o
fluxo de tráfego naquela região.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro de dias do mês de
maio de dois mil e quinze (04.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a doar ao Clube de Campo dos Servidores Públicos Municipais todo o
material resultante da demolição do imóvel da Travessa da Capitão Bronze nº 38
e dá outras providências.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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