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materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-06-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 518, DE 05 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
native_id5923

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 081/2013
“Altera a redação do caput do Artigo 1º da Lei n.º 518, de 05 
de julho de 2000, que dispõe sobre a denominação de via 
pública.”
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei n.º 518, de 05 de 
julho de 2000, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º:Passa a denominar-se RUA JOÃO ALBANO BUENO a Rua Um do 
Jardim dos Comerciários e seu prolongamento até a Avenida Marginal”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do caput do Artigo 1º, da Lei nº 518, 
de 05 de julho de 2000, apenas com o objetivo de dar denominação ao 
prolongamento desta rua, tendo em vista que a Prefeitura Municipal desapropriou o 
trecho que hoje está se denominando de prolongamento da Rua João Albano 
Bueno.
Para melhor ilustrar este prolongamento, segue mapa anexo.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
junho de dois mil e treze (27.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de junho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei 
n.º 518, de 05 de julho de 2000, que dispõe sobre a denominação de via pública.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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