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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-05-06
Ementa“CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III, DA LEI Nº 670/92”
native_id5924

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PROJETO DE LEI Nº 55/2015
“Cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da Lei nº 
670/92”
ARTIGO 1º:- Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de 
maio de 1.992.
TABELA “D”
CARGO EM COMISSÃO OCUPADO EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR
DENOMINAÇÃO QTD C.C.O.S. REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DA SECÇÃO DE 
EVENTOS
1 4 - Ser servidor municipal com no 
mínimo 6 (seis) anos 
ininterruptos de serviço prestado 
no serviço público municipal.
- Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 3 (três) anos de 
serviços ininterruptos no 
departamento em que se dará a 
nomeação para o cargo em 
comissão.
- Não haver respondido nos 
últimos 6 (seis) anos a Processos 
Administrativo Disciplinar e ou 
Processo Administrativo de 
Sindicância.
- Não ter nos últimos 5 (cinco) 
anos mais que 30 (trinta) faltas 
injustificadas.
ARTIGO 2º: São atribuições do Chefe da Secção de Eventos:
I – Chefiar e cuidar das etapas de montagem, manutenção e desmontagem em 
eventos e espaços públicos, organizados pelo Departamento de Cultura e Turismo;
II – Coordenar junto ao assessor ou assistente de cultura, a preparação do 
ambiente do evento;
- sinalização de segurança do espaço conforme projeto do Corpo de 
Bombeiros;
- cuidar das disposições, horários e outras necessidades da Equipe de 
Brigadistas;
III – Definir com o assessor ou assistente de cultura e turismo, fases da 
elaboração e montagem dos eventos;
IV – Coordenar junto ao Departamento de Cultura e Turismo o roteiro de 
atividades para a realização de eventos;
V – Coordenar e supervisionar a limpeza, entrada e saída de produtos e obras, 
materiais de risco, materiais de acervo;
VI – Coordenar identificação da obra, sua instalação, montagem e 
desmontagem;
VII – Coordenar a montagem da iluminação necessária aos eventos através de 
sua estrutura básica e da identificação da obra;
VIII – Coordenar junto a equipe de eletricistas, energia elétrica e iluminação 
necessária os eventos;
IX – Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.
ARTIGO 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Departamento de Cultura e Turismo necessita para o bom andamento de seus setores e 
eventos, um funcionário responsável pela organização estrutural e apoio nos eventos em geral, 
como coordenar tarefas relacionadas a montagem, manutenção, desmontagem e colocação dos 
objetos como usados em cena e de decoração.
Também é necessário organizar, conservar e cuidar do acervo, equipamentos e materiais dos 
setores do Departamento de Cultura e Turismo utilizados em eventos.
Com a contratação de empresas para a realização dos mais diversos eventos é primordial um 
funcionário acompanhar, organizar o local, conferir todo material e pessoal contratado, 
utilizado para a montagem estrutural dos diversos eventos, bem como conferir o 
funcionamento como acesso do público, arrumação e limpeza, coordenar a Brigada de 
Incêndio e pessoal escalado para o evento; 
Além das atribuições acima também será de responsabilidade executar outras tarefas 
correlatas a sua área de atuação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de maio de dois mil e 
quinze (06.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receita Prevista ................................................................................R$ 298.515.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .....................................................................R$ 298.515.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos (março a 
dezembro)...........................................................................................R$ 12.715,40
Resultado............................................................................................R$ 12.715,40
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,004%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,004%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 305.021.004,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 305.021.004,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos.........R$ 15.258,48
Resultado............................................................................................R$ 15.258,48
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005%
EXERCÍCIO 2017
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas ...........................................................................R$ 321.240.664,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$ 321.240.664,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe da Secção de Eventos........R$ 15.258,48
Resultado...........................................................................................R$ 15.258,48
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,005%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,005%
 São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2015.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que as despesas com a criação de 01 vaga do cargo em comissão de 
Chefe da Secção de Eventos, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2015, tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual 
– LOA.
São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2015.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
06 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que cria cargo em comissão na Tabela “D” do anexo III, da 
Lei nº 670/92, com a denominação de CHEFE DA SECÇÃO DE EVENTOS, em 
substituição ao Projeto de Lei enviado pelo Of. GAB. nº 0078 de 04/02/2015, com as 
informações solicitadas pela Câmara Municipal por meio do Ofício nº 221/2015, dessa 
Casa, subscrito pelo Vereador Fernando Bonareti Betti, Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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