PROJETO DE LEI Nº 083/2013
“Cria emprego de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado o emprego de “Agente Comunitário de Saúde”
com 72 (setenta e duas) vagas.
§ 1º: O salário mensal do Agente Comunitário de Saúde, para uma
jornada de 40 horas semanais é de R$. 835,22 (oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e
dois centavos).
§ 2º: O vinculo trabalhista dos ocupantes do emprego criado por esta lei,
será o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
ARTIGO 2º: O emprego de Agente Comunitário de Saúde tem como
atribuição a atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal.
Parágrafo primeiro: São consideradas atribuições do emprego de Agente
Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sóciocultural da comunidade;
II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento
de situações de risco à família;
VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas que promovam a qualidade de vida.
ARTIGO 3º: O candidato ao emprego de Agente Comunitário de Saúde
deverá preencher os seguintes requisitos para a atividade:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do concurso público para provimento do referido emprego;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação inicial e continuada;
III – haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único: Compete ao Departamento de Saúde a definição da área
geográfica a que se refere o inciso I deste artigo, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
ARTIGO 4º: O preenchimento das vagas do emprego de Agente
Comunitário de Saúde deverá ser precedido de processo seletivo público, de acordo com
a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o seu
exercício, e que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
ARTIGO 5º: O ocupante do emprego de Agente Comunitário de Saúde,
será demitido na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:
I - deixar de residir na área em que atuar, conforme disposto no Art. 3º, I,
desta lei;
II - apresentar, em qualquer tempo, declaração falsa de residência.
Parágrafo único: Excetua-se a previsão do “caput” a permuta de área de
atuação somente entre Agentes Comunitários de Saúde, desde que, passem a morar na
mesma área da atuação e autorizada pela Administração.
ARTIGO 6º: O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente
comprovar, por meios julgados hábeis pela Administração Municipal e sob fiscalização
permanente, a residência na sua área de atuação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 3.320, de 26 de junho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei e a revogação da Lei nº 3.320 de 26
de Junho de 2013. Tal ato faz-se necessário porque por tratar-se de emprego público
regido pela CLT requer que a lei que o crie discrimine todas as peculiaridades e
atribuições inerentes ao emprego. Fato que não foi determinado na lei que está sendo
revogada no artigo 8º deste projeto.
Vale destacar que não haverá quaisquer mudanças substanciais no que já foi aprovado
por essa respeitosa Casa, haja vista que a nova lei, assim como a anterior, trata
efetivamente da criação do emprego de Agente Comunitário de Saúde e
respectivamente de 72 vagas, a única diferença recai no fato de discriminar as
especificidades do emprego que se fazem necessárias.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de julho de dois mil
e treze (03/07/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 72 VAGAS DO EMPREGO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Período de Maio à Dezembro/2013
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 6.681,76 481.086,72
PARC. DESTACADA 280,00 2.240,00 161.280,00
INSALUBRIDADE 20% 135,60 1.084,80 78.105,60
INSS (empregador) 27,7% 346,48 2.771,84 199.572,48
13º salário (proporc/integral) 104,24 833,92 60.042,24
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 230,96 16.629,12
1/3 férias 34,75 278,00 20.016,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 77,04 5.546,88
TOTAIS 1.774,79 1.4198,32 1.022.279,04
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00
INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40
INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72
13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68
1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32
TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL
72 servidor
SALÁRIO 835,22 10.022,64 721.630,08
PARC. DESTACADA 280,00 3.360,00 241.920,00
INSALUBRIDADE 40% 135,60 1.627,20 117.158,40
INSS (empregador) 27,7% 346,48 4.157,76 299.358,72
13º salário (proporc/integral) 104,24 1.250,88 90.063,36
INSS (empregador) s/ 13º 27,7% 28,87 346,44 24.943,68
1/3 férias 34,75 417,00 30.024,00
INSS (empregador) s/férias 27,7% 9,63 115,56 8.320,32
TOTAIS 1.774,79 21.297,48 1.533.418,56
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013............................................................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.022.261,76
Soma............................................................................................................................................R$ 1.022.261,76
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,628%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,628%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.533.418,56
Soma............................................................................................................................................R$ 1.533.418,56
(+) Receitas Previstas.........................................................................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,808%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,808%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 72 vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde.....................................................R$ 1.533.418,56
Soma...........................................................................................................................................R$ 1.533.418,56
(+) Receitas Previstas.........................................................................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas.............................................................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,741%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,741%
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Técnica de Contabilidade
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 72 vagas no cargo de Agente
Comunitário de Saúde, está compatível com Plano Plurianual – PPA
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de julho de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
03 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria emprego de Agente
Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do
presente documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.