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PROJETO DE LEI Nº 085/2013
“Acrescenta o § 7º-B e o § 7º-C, no Art. 25, da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 7º-B no Art. 25 da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 7º-B: No caso de o Município ter escolhido uma determinada área
para ser adquirida pelo loteador como área institucional do loteamento
fechado e o proprietário da referida área não quiser vendê-la ao
loteador, fica facultado ao Município entrar com processo de
desapropriação judicial contra o proprietário da área, devendo o
loteador depositar o valor equivalente ao da avaliação da área feita pela
Prefeitura Municipal”.
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 7º-C no Art. 25 da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“§ 7º-C:Fica facultado ao Município exigir, além de áreas, também que o
loteador faça construções em áreas institucionais, ficando a avaliação da
construção por conta da Prefeitura Municipal.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Para aprovação de um loteamento fechado, é necessário que a área Institucional
fique fora do perímetro fechado, sendo que o Município poderá exigir áreas
equivalentes em valores, em regiões indicadas pela Prefeitura, calculado esse
valor como o preço do metro quadrado correspondente ao valor da
comercialização dos lotes, projetado o valor da infra-estrutura, ficando essa
avaliação por conta da Prefeitura Municipal.
Ocorre que, muitas vezes, o proprietário do imóvel escolhido pela Prefeitura
para ser dado em área institucional não quer vendê-lo ao loteador particular.
Assim, a única solução é alterar a legislação vigente para incluir o § 7º-B com a
finalidade de permitir que a Prefeitura Municipal faça a desapropriação judicial
da área que for de seu interesse, devendo o loteador fazer o depósito do valor
nos autos do processo judicial. No caso de o imóvel a ser desapropriado ser de
valor superior ao avaliado para aquisição da área institucional, a Prefeitura
depositará a diferença restante.
Também se faz necessário acrescentar o § 7º-C para permitir que o Município
possa exigir, além de áreas, também que o loteador faça construções em áreas
institucionais, ficando a avaliação da construção por conta da Prefeitura
Municipal. Isto porque, muitas vezes, o Município tem áreas institucionais, mas
não tem dinheiro para fazer as construções necessárias no local. Com esta
possibilidade prevista em lei, poderemos exigir construções em áreas
institucionais, o que em muito auxiliará para conseguirmos utilizar efetivamente
estas áreas institucionais.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de julho de
dois mil e treze (11.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o § 7º-B e o § 7º-C, no Art.
25, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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