PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2015
“Estabelece como área de proteção especial e regulamenta as
atividades e obras que causem impacto ambiental na área da
Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da
Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística,
histórica, cultural, cênica e afetiva.”
ARTIGO 1º: Estabelece como área de proteção especial a Serra da
Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, delimitada no seguinte
perímetro:
“Tem início no ponto de intersecção entre a Estrada Municipal 1151-1305 (Estrada Velha
de São João da Boa Vista/Vargem Grande do Sul) e a divisa municipal de São João da
Boa Vista (Ponto 1 - 21º53’08.8”S, 46º51’46.4”W), daí desce confrontando a Estrada
Municipal 1151-1305 até o ponto de encontro com o perímetro urbano (Ponto 2 –
21º57’16.7”S, 46º48’19.4”W), daí segue confrontando o perímetro urbano até o ponto de
encontro com a Rodovia SP-342 (Ponto 3 – 21º57’47.0”S, 46º44’15.4”W), daí segue
confrontando a Rodovia SP-342 até o ponto de encontro com a divisa municipal entre São
João da Boa Vista e Águas da Prata (Ponto 4 – 21º57’08.5”S, 46º43’29.1”W), daí segue
confrontando a divisa municipal entre São João da Boa Vista e Águas da Prata, seguindo
pela divisa municipal entre São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul até o ponto
inicial (Ponto 1 – 21º53’08.8”S, 46º51’46.4”W)”.
Parágrafo primeiro: A área descrita no caput deste artigo é estabelecida
como de proteção especial tendo como objetivos:
I – a conservação do patrimônio natural, paisagístico, cultural e histórico da
região, visando a garantia da qualidade de vida da população e a proteção dos
ecossistemas regionais;
II – a integridade cênica da área;
III – a proteção dos mananciais hídricos da área, de elevada densidade de
cursos d’água e nascentes, notadamente as sub-bacias do Ribeirão Bonito, Rio Claro,
Córrego da Tia Deolinda, Córrego Fundo e a vertente inserida da sub-bacia do Córrego do
Barreiro Velho inserida no Município de São João da Boa Vista;
IV – o controle das pressões urbanizadoras, das atividades mineradoras e
das atividades industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a
conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável;
V – a conservação ambiental com vistas à viabilidade de atividades
turísticas que valorizem os atributos naturais, paisagísticos, históricos e culturais da
região, com base em planejamento voltado à preservação e à estruturação necessária para
o desenvolvimento de tal atividade.
Parágrafo segundo: O mapa com a delimitação da área abrangida por esta
lei consta do Anexo I.
ARTIGO 2º: Ficam proibidas as seguintes atividades na área descrita no
Artigo 1º desta lei:
I – extração mineral e seu beneficiamento, exceto água mineral;
II – linhas de transmissão de energia elétrica;
III – oleodutos, gasodutos e minerodutos e similares;
IV – aterros sanitários, transbordo, processamento e destino final de
resíduos sólidos, em especial os tóxicos ou perigosos;
V – extração de combustível fóssil;
VI – distritos industriais, polos industriais e zonas estritamente industriais;
VII – Postos de abastecimento e de serviços;
VIII – Cemitérios e crematórios;
IX – Postos, entrepostos, usinas e empresas de reciclagem de lixo ou
resíduos sólidos;
ARTIGO 3º - As seguintes atividades, intervenções, novas construções e
empreendimentos poderão ser autorizados na área descrita no art. 1º desta lei:
I – Estabelecimentos de festas, eventos, convenções, shows, bares e
restaurantes;
II – Loteamentos, conjuntos habitacionais e comerciais, condomínios
horizontais e verticais e associações ou cooperativas que impliquem em parcelamento de
solo;
III – Agro-indústria, frigroríficos, laticínios e matadouros;
IV – Hotel, motel, pousada e similares;
V – Extração e industrialização de água mineral;
VI – Torres de transmissão de telefonia, TV e rádio.
Parágrafo primeiro: Para análise e consulta sobre as intervenções, novas
construções, empreendimentos e atividades elencadas no caput deste artigo, o interessado
deverá apresentar, no ato da protocolização do pedido de Certidão de Uso do Solo, os
seguintes documentos:
I – Requerimento assinado contendo toda a descrição das atividades
pretendidas;
II – Matrícula atualizada do imóvel;
III – Registro do imóvel no INCRA – CIR;
IV – Cadastro Ambiental Rural – CAR;
V – Código/Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da
atividade pretendida;
VI – planta topográfica da propriedade, contendo as coordenadas, locação
das edificações, nascentes, cursos d’água, áreas de vegetação e áreas verdes;
VII – roteiro de acesso à propriedade.
Parágrafo segundo: Poderão ser solicitados outros documentos além dos
elencados no parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo terceiro: A validade da certidão de uso de solo emitida nos termos
desta lei será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua emissão.
Parágrafo quarto: Para a aprovação das intervenções, novas construções,
empreendimentos e atividades elencadas no caput deste artigo, todas as demais legislações
pertinentes deverão ser obedecidas e o interessado deverá apresentar a certidão de uso de
solo emitida pelo Município e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser analisado
pelos órgãos competentes da municipalidade.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetemos o presente projeto à apreciação dos Senhores Vereadores, cumpre-nos
esclarecer que é de competência dos municípios conservar as paisagens naturais,
preservar os sítios arqueológicos, preservar as florestas, a fauna e a flora, e preservar o
meio ambiente da poluição em qualquer de suas formas definidas pelos incisos III, VI
e VII do Artigo 23 da Constituição Federal de 1988.
É importante enfatizar o valor ambiental, paisagístico, histórico, cênico e afetivo das
áreas da Serra da Mantiqueira e das regiões subjacentes, no Município de São João da
Boa Vista, considerando a alta e excepcional densidade hídrica destas áreas, com
elevada concentração de nascentes e cursos d’água, a existência de extensos e
inúmeros fragmentos de vegetação nativa em elevado estado de conservação, a
ocorrência de sítios arqueológicos pós e pré-coloniais.
Oportuno considerar também o valor ecológico da paisagem conferido pelo mosaico
de fragmentos de vegetação nativa conservada, com certa conectividade pelas porções
de vegetação ciliar, a excepcional beleza cênica da paisagem, o potencial turístico
dado à existência de cachoeiras, corredeiras, e outros elementos turísticos, materiais e
imateriais, atualmente ou potencialmente exploráveis e pequenas propriedades rurais
voltadas ao turismo rural.
Convém lembrar também do valor histórico da Serra da Mantiqueira em virtude de ter
sido cenário da Revolução Constitucionalista de 1932, e possuir elementos materiais e
imateriais deste período.
Por fim, ressaltamos a importância simbólica da área, tanto para a população rural,
quanto para a população urbana do Município, constituindo parte da identidade
cultural e do imaginário histórico local.
Por todos estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei pelos Nobres
Edis, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de dois
mil e quinze (08.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que proíbe obras de grande impacto
ambiental, paisagística, histórica, cultural e afetiva de São João da Boa Vista.
Ao submetermos a presente proposta, torna-se imperioso destacar algumas
informações importantes sobre a escarpa da Serra da Mantiqueira ocorrente no
Município de São João da Boa Vista, que compreende as serras e regiões
subjacentes de relevo ondulado, que reforçam a proteção de seus valores.
Esta área conta hoje com regiões classificadas como área de extrema
importância biológica e alta prioridade para conservação pelo Ministério Público
do Meio Ambiente, constando atualmente, dentre estas áreas, um estudo em
andamento para a criação de novas unidades de conservação da Secretaria
Estadual de Meio Ambiente que pode gerar inúmeros benefícios econômicos,
sociais e ambientais para nossa cidade.
Trata-se de uma região que apresenta uma das maiores concentrações de
nascentes e cursos d’água de toda a bacia do Rio Jaguari Mirim e região de
grande importância hídrica no estado, onde também já se observa a existência de
diferentes atividades econômicas e de lazer, que poderão sobreviver se
protegermos e ampliarmos os estímulos positivos para seu desenvolvimento.
Entretanto, esta área vem sendo acometida por intervenções, consecutivas e cada
vez mais frequentes, que ameaçam a integridade de seus valores sociais e
ambientais, e de seu potencial econômico, tido pela sua ainda latente vertente
turística e de desenvolvimento da agricultura sustentável, além de seus
incontestáveis atributos ambientais, sendo oportuno chamar a atenção para as
peculiaridades conferidas por um relevo ondulado que impossibilita processos
agrícolas mecanizados, somado a ocorrências de sítios arqueológicos, cachoeiras
e outros elementos que configuram sua aptidão para o turismo rural,
gastronômico e de aventura e para a agricultura familiar sustentável, que podem
conduzir ao pleno desenvolvimento econômico e social da região.
Destaca-se o fato de que muitas cidades têm apostado na agricultura de bases
sustentáveis e no turismo rural e de aventura, sendo esta uma vertente do
desenvolvimento cada vez mais valorizada, rentável, de inúmeros benefícios
sociais e totalmente convergentes e, inclusive, dependente da conservação dos
recursos naturais.
São João da Boa Vista não pode permitir que estes positivos potenciais
econômicos que tem como base suas riquezas naturais, culturais e sociais, sejam
ameaçados por empreendimentos que nada agregam à cidade. É urgente a
criação de um instrumento jurídico que de imediato assegure a proteção desta
região. O Poder Executivo e o Poder Legislativo têm, hoje, a grande
responsabilidade de antever impactos irreversíveis para nossa cidade e a
oportunidade de dar sua contribuição significativa para seu futuro.
Ao mesmo tempo, cabe destacar, que estas medidas protetivas em nada
interferem ou prejudicam as atividades hoje existentes e predominantes pelos
proprietários e produtores rurais, ao contrário, as mesmas assegurarão a
sustentabilidade de suas atividades e até mesmo o seu fortalecimento. Ainda
como benefício, a aprovação destas medidas protetivas também potencializarão
diferentes possibilidades de atração de investimentos federais, estaduais e
municipais direcionados ao fomento da agricultura sustentável, turismo rural, de
aventura e ambiental.
Desse modo, entendendo ser urgente e necessário que este potencial seja
assegurado contra intervenções e empreendimentos negativos e irreversíveis na
região, tomamos a iniciativa de encaminhar aos Nobres Edis o presente Projeto
de Lei, solicitando a sua compreensão na apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Aproveitando a oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.