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PROJETO DE LEI Nº 086/2013
“Revoga as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de 2012
e nº 3.213, de 30 de outubro de 2012, que dispõem
sobre a doação de área de propriedade do Município
à SP COMÉRCIO DE PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.663.946/0001-
87”.
ARTIGO 1º: Ficam revogadas as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de
2.012 e nº 3.213, de 30 de outubro de 2.012, que dispõem sobre a doação de área de
propriedade do Município à SP COMÉRCIO DE PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.663.946/0001-87, atendendo a pedido da própria empresa donatária, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 7889/2011, com a
conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“LOTE 1, da quadra “J”, do Distrito Industrial, com área de
37.007,67m2”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que
trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do
Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar as Leis nº 3.203, de 09 de outubro de 2012 e
nº 3.213, de 30 de outubro de 2012, que autorizaram a alienação de área para a
empresa SP COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. - EPP,
atendendo a solicitação feita pela própria empresa interessada (vide cópia do ofício
em anexo), que justificou alegando incapacidade financeira e de financiamento, o
que acarretou a impossibilidade de continuidade do projeto para a construção do
galpão industrial no Distrito Industrial de São João da Boa Vista. Também foi
ressaltado que logo que a empresa se recupere e esteja apta a cumprir com seus
compromissos e fazer novos investimentos, entrará em contato com a Prefeitura
para pleitear outro lote.
Faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei em regime de urgência, tendo em
vista que já existe outra empresa interessada em adquirir esta área e que tem
condições de iniciar as construções rapidamente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de julho de
dois mil e treze (11.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga as Leis nº 3.203, de 09 de outubro
de 2.012 e nº 3.213, de 30 de outubro de 2.012, que dispõem sobre a doação de área
de propriedade do Município à SP COMÉRCIO DE PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA. - EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.663.946/0001-87.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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