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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-07-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.330, DE 12 DE JULHO DE 2.013
native_id5932

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 088/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta 
e cinco reais), objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social 
Básica, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. ..............R$15.645,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 - Manutenção Proteção Social Básica................................R$15.645,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos estaduais provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância de 
R$15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), visa criar dotação 
orçamentária objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social 
Básica. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois 
mil e treze (15.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e 
cinco reais), objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social 
Básica.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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