texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 088/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta
e cinco reais), objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social
Básica, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............. ..............R$15.645,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 - Manutenção Proteção Social Básica................................R$15.645,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos estaduais provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Social.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância de
R$15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), visa criar dotação
orçamentária objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social
Básica.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois
mil e treze (15.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 15.645,00 (Quinze mil, seiscentos e quarenta e
cinco reais), objetivando atender despesas com a manutenção da Proteção Social
Básica.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →