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materia nº 89/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5933

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 089/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 25.438,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e 
trinta e oito reais), objetivando atender despesas com investimentos, especificamente 
com o Programa de Atenção Básica - PAB, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................ ..............R$25.438,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 - Manutenção Serviços de Saúde........................................R$25.438,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos estaduais provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Resolução 
SS-57, de 07-06-2013.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância de 
R$25.438,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais), visa criar dotação 
orçamentária objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o 
Programa de Atenção Básica - PAB. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de julho de dois 
mil e treze (15.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 25.438,00 (Vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta 
e oito reais), objetivando atender despesas com investimentos, especificamente com o 
Programa de Atenção Básica - PAB.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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