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materia nº 57/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2015
Date 2015-05-08
Ementa"INCLUI O INCISO IV NO ARTIGO 16 DA LEI N° 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 57/2015
"Inclui o inciso IV no Artigo 16 da Lei n° 1.366, de 
07 de julho de 2004, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de São 
João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Inclui o inciso IV no Artigo 16 da Lei n° 1.366, de 07 
de julho de 2004, que terá a seguinte redação:
IV – ofereça carta fidejussória, instruída com comprovação da 
propriedade dos bens dados em garantia, nos casos de parcelamentos para fins de 
interesse social, que assegurará ao Município a execução de toda infraestrutura por 
parte do loteador, ficando os fiadores compromissados como principais pagadores e 
devedores solidários com expressa renúncia do benefício de ordem. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa a acrescentar mais uma possibilidade de garantia na Lei de 
Parcelamento de Solo vigente no Município, por meio da entrega de carta 
fidejussória à Prefeitura, mas somente os casos em que se pretenda fazer 
loteamentos de Conjuntos Habitacionais de interesse social, por serem de interesse 
público e necessários para sanar o déficit habitacional existente no Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de maio de 
dois mil e quinze (08/05/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
08 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que inclui o inciso IV do Artigo 16 da Lei 
n° 1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo 
Urbano no Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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