PROJETO DE LEI Nº 45/2014
“Altera a redação do Artigo 91 da
Lei nº 656, de 28 de abril de
1.992”
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril
de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91:- Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo
exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor
um adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de
eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano
de Carreira, bem como da parcela destacada instituída pela Lei Municipal nº
1.697, de 23 de novembro de 2.005,”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a alteração do referido artigo, haja vista que a parcela destacada,
instituída pela Lei nº 1.697 de 23/11/2005, integra efetivamente a remuneração
do servidor, tanto que serve como base de cálculo para efeito de férias, cheque
férias, gratificação natalina (13º salário).
Nesse sentido, a respectiva parcela deverá servir como base de cálculo também
quando da aquisição da sexta parte, pois se verifica que tal fato não caracteriza o
efeito cascata proibido pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso XIV.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
março de dois mil e quatorze (25.03.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 91
DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992
Relacionamos abaixo o total de servidores que já recebem a sexta parte,
tomando-se por base a competência março/2014.
Desta forma teríamos o seguinte impacto:
TOTAL
SERVIDO
RES
TOTAL
SEXTA
PARTE
MENSAL
IPSJBV
MENSAL
TOTAL
SEXTA
PARTE
ANUAL
IPSJBV
ANUAL
TOTAL
GERAL
ANUAL
483 24.830,23 5.462,65 347.623,22 76.477,11 424.100,33
Esclarecemos ainda que o estudo foi elaborado computando-se 14 (quatorze)
meses, ou seja, 12 (doze) meses referente à folha de pagamento, 01 (um) mês
referente à gratificação natalina e 01 (um) mês referente às férias.
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..........................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) no cálculo da sexta parte (maio a
dezembro)........................................................................................R$ 302.928,80
Resultado.........................................................................................R$ 302.928,80
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,11%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,11%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) no cálculo da sexta parte .... R$ 424.100,33
Resultado..................................................................................................R$ 424.100,33
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,15%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,15%
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Inclusão da parcela destacada (Lei n° 1.697/2005) o cálculo da sexta parte..............R$ 424.100,33
Resultado..................................................................................................R$ 424.100,33
(+) Receitas Previstas................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas........................................................................R$ 289.451.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,14%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,14%
São João da Boa Vista, 25 de março de 2014.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa com a inclusão da parcela destacada (Lei n°
1.697/2005) no cálculo da sexta parte, está compatível com o Plano Plurianual –
PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 25 de março de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 91 da Lei nº
656, de 28 de abril de 1.992.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.