PROJETO DE LEI Nº 58/2015
“Regulamenta a realização de ‘Festa Rave’ e similares no
Município de São João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Para os fins desta lei considera-se “Festa Rave”, todo
evento particular, com acesso mediante apresentação de ingresso, realizado em
área livre ou coberta, em chácara, sítio ou fazenda, ou em clubes fechados e
locais similares, com duração acima de 04 (quatro) horas, onde Disc-Jóqueis
(DJs) e artistas plásticos, visuais e/ou performáticos, apresentam seus trabalhos
interagindo com o público e onde haja execução de música ao vivo ou não.
ARTIGO 2º: A realização de “Festa Rave” e atividades similares
far-se-á mediante o atendimento das seguintes exigências:
I-) contrato entre os organizadores e a entidade interessada, a ser
exibido à autoridade fiscalizadora interessada;
II-) adequação, pelo contratante, das instalações onde ocorrerá o
evento conforme incisos abaixo;
III-) disponibilização, no local do evento, no mínimo de:
a) 01 (uma) unidade de terapia intensiva – UTI móvel para cada
200 (duzentos) ingressos vendidos e/ou distribuídos;
b) Recipientes contendo água potável para oferecimento gratuito
aos participantes, na proporção de 3 (três) litros para cada
ingresso vendido e/ou distribuído;
c) 20 (vinte) copos descartáveis, gratuitos, para cada ingresso
vendido e/ou distribuído;
d) 01 (um) posto de atendimento médico com 02 (dois) médicos e
02 (duas) enfermeiras, fixado em locais estratégicos e de fácil
acesso, para cada 150 (cento e cinquenta) ingressos vendidos
e/ou distribuídos;
e) 02 (dois) banheiros químicos, sendo um masculino e um
feminino, para cada 100 (cem) ingressos vendidos e/ou
distribuídos;
f) 01 (uma) câmara filmadora com infravermelho para cada 500
(quinhentos) ingressos vendidos e/ou distribuídos;
IV-) entrega, junto com cada ingresso, de folheto advertindo sobre
os riscos do uso de drogas;
V-) contratação de seguro-saúde para cada participante do evento;
VI-) contratação dos serviços de uma clínica particular, num raio de
30 km (trinta quilômetros) da realização do evento, para possível atendimento
dos participantes;
VII-) autorização escrita de todos os residentes e comerciantes
existentes num raio de 1.000 (mil) metros do local do evento, concordando com
sua realização;
VIII-) autorização do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do
Ministério Público e da Prefeitura, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de
antecedência.
ARTIGO 3º: As câmeras filmadoras que deverão ser instaladas no
evento seguirão as seguintes adequações:
I-) serão dispostas em locais estratégicos e equidistantes cobrindo
pelo menos 10 (dez) quadrantes da área total onde o evento estiver ocorrendo;
II-) a filmagem será feita integralmente, com cronometragem e sem
cortes, compreendendo o período de 30 (trinta) minutos antes do horário de
início e 30 (trinta) minutos após o encerramento do evento;
III-) serão feitas 03 (três) cópias integrais das filmagens, a serem
encaminhadas ao Ministério Público, Polícia Civil e a Prefeitura.
ARTIGO 4º: A Festa Rave é proibida em áreas de Proteção e
Preservação Ambiental e nas Áreas de Preservação Permanente.
ARTIGO 5º: A infração desta lei implica, além das sanções penais
cabíveis:
I-) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada item
descumprido;
II-) interdição do local do evento;
III-) suspensão do evento;
Parágrafo único: As penas poderão ser aplicadas cumulativamente,
segundo a natureza e gravidade da infração.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa contribuir com a saúde e qualidade de vida dos
indivíduos, notadamente aos jovens e adultos que participam das Festas Raves e
similares.
O Projeto pretende coibir o uso de drogas e álcool em eventos do gênero, que
são as principais causas dos atendimentos médicos nos hospitais de rede pública
Estadual e Municipal, consequentemente trazendo prejuízos aos cofres públicos.
A conjugação de esforços entre o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia
Militar e Prefeitura no combate ao uso de drogas e álcool em eventos como o
que ora se pretende regularizar trará grandes benefícios à sociedade.
A criação do Projeto de Lei foi até mesmo colocada em discussão em reuniões
do Conselho Comunitário de Segurança Pública de São João da Boa Vista
(CONSEG), tendo aceitação dos Promotores de Justiça, Delegados e membros
da Polícia Militar, tendo sido também objeto de apreciação pela Assessoria
Jurídica desta municipalidade.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio
de dois mil e quinze (05.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que regulamenta a realização de Festa Rave
e similares no Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.