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materia nº 59/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2015
Date 2015-05-11
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5937

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 59/2015
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), objetivando atender 
despesas de custeio com pessoal, de acordo com a seguinte classificação técnica:
3.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo..................R$ 140. 000,00
35.01.03.01.319011.0412100042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município................................R$ 360.000,00
192.01.09.01.319011.0412200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 200.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
205.01.09.02.449051.1545200041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 700.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2015 autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar 
dotações orçamentárias, na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), 
objetivando atender despesas de custeio com pessoal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de maio de dois 
mil e quinze (11/05/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (Setecentos 
mil reais), objetivando atender despesas de custeio com pessoal.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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