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materia nº 60/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2015
Date 2015-05-14
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 60/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração 
Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas 
da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretariada Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução 
continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implantar e executar, no 
Município de São João da Boa Vista, Programas de Penas e Medidas 
Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família e ações da Coordenadoria de 
Reintegração Social e Cidadania, com a instalação da Unidade de Reintegração 
Social e Cidadania em nossa cidade, atendendo a pedido do poder Judiciário 
local.
O Programa de Prestação de Serviços à Comunidade tem como 
premissa que o delito, como fenômeno social, nasce no seio da comunidade e só 
pode ser controlado pela ação conjunta do governo e sociedade. Uma política de 
valorização da pena de prestação de serviço à comunidade pretende desta 
maneira mudar o paradigma da execução penal no país, co-responsabilizando 
toda a sociedade.
Trata-se de programa de execução continuada, com demanda 
rotativa e ininterrupta, ou seja, diariamente o Poder Judiciário condena pessoas a 
penas e medidas alternativas à privação da liberdade, que passam a ser 
fiscalizadas e acompanhadas pela Secretaria da Administração Penitenciária, 
através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Neste sentido, os equipamentos implantados pela Secretaria da 
Administração Penitenciária do Estado têm como intuito, ainda, fornecer suporte 
técnico, administrativo, orientação e acompanhamento da prestação de serviço à 
comunidade, tendo como foco o autor da infração penal e a participação social.
A intervenção, desenvolvida pelas equipes técnicas, procura 
auxiliar as Varas de Execuções Criminais, Juizados Especiais Criminais –
JECRIMs, e o Ministério Público, não só na esfera estadual, mas também na 
esfera federal. Progressivamente o papel das Unidades tem se ampliado, e 
atualmente já são vistas como órgãos da execução penal que está inserida em um 
contexto de política criminal e seu objetivo é dirigido para o fiel cumprimento 
das penas e medidas alternativas.
O processo de trabalho das equipes técnicas enquadra-se 
dentro de uma prática de natureza psicossocial, porém, sem deixar de lado os 
aspectos jurídicos, de natureza processual ou penal, que devem seguir o 
tratamento legal em todos os seus procedimentos e consequências, buscando 
sempre sanar os problemas e dificuldades apresentados pelos infratores.
Visando Fomentar os projetos, ações e serviços previstos no 
Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, o Governo do Estado de São 
Paulo está celebrando convênios com os municípios, bem como parcerias com 
organizações não-governamentais sem fins de lucro, igrejas, sindicatos e 
empresas para que as demandas sejam atendidas da melhor forma possível, 
buscando a racionalização dos recursos públicos e a eficiência da gestão.
Por esta razão, consideramos o Convênio economicamente 
viável ao Município, bem como a participação da sociedade organizada, que 
acompanhará e fiscalizará o processo de cumprimento das penas alternativas e 
da reintegração social dessa parcela, considerada problemática. 
Com a aplicação das Penas e Medidas Alternativas, o maior 
benefício à Administração Pública, a médio e longo prazo, está associado à 
relação custo/benefício, pois reduz a inclusão ou reinclusão de cidadãos no 
sistema penitenciário. Dados recentes da Coordenadoria de Reintegração Social 
e Cidadania apontam que o índice de reincidência das pessoas condenadas e que 
foram beneficiadas com as penas e medidas alternativas é expressivamente 
inferior ao de condenados aos regimes fechado ou semiaberto.
Diante da presente situação, o Poder Executivo do Estado de 
São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, através da 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, vem criando políticas 
públicas que visam à recolocação no mercado de trabalho de pessoas em 
situação de vulnerabilidade.
O Programa de Atenção ao Egresso e Família vem se 
consolidando como uma política pública que tem por finalidade oferecer 
assistência direta aos egressos do Sistema Penitenciário Paulista, que cumpriram 
suas penas ou que estão em liberdade condicional e seus familiares, com vistas à 
construção da autonomia e postura cidadã para que possam retornar ao convívio 
social sem que haja obstáculos, tais como a discriminação, que é fator pernicioso 
ao processo de reintegração social.
A Unidade de Atenção ao Egresso e Família é o suporte 
necessário para convívio em liberdade. As Unidades integram num único local 
uma série de serviços objetivando atender às múltiplas demandas do cidadão. 
Entre as principais demandas identificadas destacamos a regularização de 
documentos, orientação jurídica, encaminhamento para albergues, dentre outros 
serviços. Outras vezes, o egresso carece de atendimento psicossocial em virtude 
do processo de aprisionamento. 
As pessoas procuram estes serviços espontaneamente e 
acreditamos que seus desejos são o de construir oportunidades para um novo 
projeto de vida em liberdade. Por causa disso, temos percebido baixo índice de 
reincidência criminal entre os beneficiários e famílias atendidas. Esta 
constatação nos permite afirmar que quanto maior o número de egressos 
atendidos e reintegrados à sociedade, menor é o número de reincidência 
criminal, reduzindo assim os custos materiais, sociais e humanos.
O Decreto Nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009, que institui 
o Programa Pró-Egresso trouxe inovações ao avocar para o Estado importante 
papel de indutor na criação de vagas no mercado de trabalho para parcela da 
sociedade em situação de vulnerabilidade social. Neste diploma legal, fica 
facultado, aos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos editais que 
cuidarem de licitar obras e serviços, a exigência de que a proponente vencedora 
disponibilize, para execução do contrato, vagas de trabalho aos presos do regime 
semiaberto, egressos, seus familiares e cumpridores de penas e medidas 
alternativas. 
Este Programa é resultado da conjugação de esforços da 
Secretaria da Administração Penitenciária, por sua Coordenadoria de 
Reintegração Social e Cidadania e da Secretaria do Emprego e Relações de 
Trabalho, que busca promover a reintegração social dos beneficiários sob o 
pressuposto de que a qualificação profissional e o trabalho são indispensáveis ao 
processo de reinserção na sociedade, à defesa da cidadania e a consequente 
diminuição da vulnerabilidade social. Há também parcerias no sentido de 
recolocação no mercado de trabalho e em cursos de educação básica e 
profissionalizantes. 
Outro componente importante deste programa diz respeito à 
intermediação de mão-de-obra, buscando captar vagas de emprego ao público￾alvo das iniciativas desta Secretaria. O cadastro é feito por meio eletrônico no 
portal Emprega SP da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho – SERT. 
A inclusão dos dados dos candidatos oriundos do Sistema Penitenciário poderá 
agora ser feita diretamente pelas equipes técnicas da Coordenadoria de 
Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciária.
O interesse público está presente tendo em vista que a 
pena/medida alternativa é a forma punitiva de caráter educativo e socialmente 
útil imposta ao infrator em substituição à pena privativa de liberdade, porque 
não afasta o indivíduo da sociedade (não o exclui do convívio social e de seus 
familiares) e não o expõe aos males do sistema penitenciário, criam com 
eficiência, condições para que o egresso seja plenamente reintegrado à 
sociedade após o cumprimento da pena passando a contribuir na cadeia 
produtiva social e venha a desfrutar de uma vida nova, quer no seio da família, 
quer no seu meio social e ainda, há economia de verbas públicas considerando 
seus custos ínfimos se comparados com os da manutenção de unidades 
prisionais, bem como o baixo índice de reincidência, ademais, há o investimento 
no sentido de propiciar aos egressos condições para uma volta positiva à vida 
livre, por meio de incentivos ao estudo e à profissionalização, trabalho ou 
capacitação, resgatando-lhes importantes valores sociais – tais como a dignidade 
e o respeito ao outro – e os aproximando da família e da comunidade, 
diminuindo assim, os casos de exclusão social.
Trata-se, portanto, de uma nova forma de pensar a execução 
penal no país, considerando o indivíduo e a sociedade de forma integral, e assim 
impactando positivamente na prevenção social do crime e da violência.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei 
pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
maio de dois mil e quinze (14.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA/SP, COM VISTAS À 
IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO 
CONTINUADA DE PROGRAMAS DA 
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO 
SOCIAL E CIDADANIA.
PROCESSO CRSC nº. XXX/2015
PREÂMBULO
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária,
CNPJ nº 96.291.141/0001-80, com sede II na Rua Líbero, nº 600, Centro, CEP: 
01008-000, neste ato representada por seu Secretário, LOURIVAL GOMES,
doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o 
Município de São João da Boa Vista/SP, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com
sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o 
Senhor VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, celebram o presente 
CONVÊNIO, que se regerá pelos seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº 
59.215, de 21 de maio de 2.013, Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009, Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Estadual nº 
6.544/89, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e 
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à 
instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, 
objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e 
Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no 
Município de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
terão as seguintes obrigações:
I - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e 
funcionamento dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e 
Cidadania, arcando com as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive 
aluguel, observando-se a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida;
b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação 
local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município;
c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for 
próprio ou tiver sido locado para outros fins, e
d) Disponibilizar um profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo)
II – Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Social 
e Cidadania:
a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente 
CONVÊNIO em todas suas fases;
b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários)
c) Custear despesas de telefonia;
d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o 
imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado para 
outros fins;
e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício 
das funções, objeto do presente Convênio;
f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item I e utilizá-lo, 
exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio;
g) Designar gestor/gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a 
execução do presente Convênio;
h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos 
beneficiários no sistema informatizado do programa Pró-Egresso, junto à 
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e Programas Ação Jovem e 
Renda Cidadã, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente CONVÊNIO:
I – pela SECRETARIA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
II – pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre 
os partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste 
Instrumento serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data 
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o 
limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos 
Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas 
ou de infração.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da 
execução deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o 
assinam.
São Paulo, de de 
PELA SECRETARIA:
__________________________________
LOURIVAL GOMES
Secretário da Administração Penitenciária
PELO MUNICÍPIO:
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF)
PLANO DE TRABALHO ANUAL
I – PARTÍCIPES:
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Executor: LOURIVAL GOMES
Município: São João da Boa Vista/SP
Executor: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à 
instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, 
objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e 
Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no 
Município de São João da Boa Vista/SP.
III – METAS A SEREM ATINGIDAS:
Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1) No que se refere ao Programa de Atenção ao Egresso e Família:
1.1. Promover o atendimento de 100% dos egressos (as), familiares de presos 
e de egressos (as) do Sistema Prisional que comparecerem na Unidade de 
Atendimento e, promover o acompanhamento dos atendidos, de acordo com a 
especificidade e relevância de cada caso;
1.2. Inserir 100% dos egressos, que preenchem os requisitos necessários, nos 
Programas: Pró-Egresso, Ação Jovem e renda Cidadã;
1.3. Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições da rede de apoio 
e proteção social do município.
2) No que se refere ao Programa de Penas e de Medidas Alternativas:
2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem) 
beneficiários de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e 
medidas alternativas no Município de São João da Boa Vista/SP;
2.2. Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em 
aderir ao programa de penas e medidas alternativas;
2.3. Inserir 100% dos cumpridores de penas e medidas alternativas, que 
preenchem os requisitos necessários, nos Programas: Pró-Egresso, Renda Cidadã 
e Ação Jovem;
2.4. Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do 
programa, periodicamente;
2.5. Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários 
ao cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade.
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS PARA OS 
PROGRAMAS DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMÍLIA E DE PENAS E 
MEDIDAS ALTERNATIVAS:
Metas/Etapas Início Término
Promover o atendimento de 100% dos egressos (as), 
familiares de presos e de egressos (as) do Sistema 
Prisional, que comparecerem na Unidade de 
Atendimento.
A partir da 
assinatura 
do 
convênio
Doze meses 
após 
assinatura do 
convênio
Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições 
da rede de apoio e proteção social do município.
A partir da 
assinatura 
do 
convênio
Doze meses 
após 
assinatura do 
convênio
Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 
(cem) beneficiários de prestação de serviços à 
comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas.
A partir da 
assinatura 
do 
convênio
Doze meses 
após 
assinatura do 
convênio
Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições 
interessadas em aderir ao programa de penas e medidas 
alternativas.
A partir da 
assinatura 
do 
convênio
Doze meses 
após 
assinatura do 
convênio
Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho 
parceiros do programa, periodicamente.
A partir da 
assinatura 
Doze meses 
após 
do 
convênio
assinatura do 
convênio
Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda 
de beneficiários ao cumprimento de prestação de serviços 
à comunidade.
A partir da 
assinatura 
do 
convênio
Doze meses 
após 
assinatura do 
convênio
Inserir 100% dos beneficiários, que preenchem os 
requisitos necessários, nos Programas: Pró-Egresso, Ação 
Jovem e Renda Cidadã.
A partir da 
assinatura 
do 
convênio
Doze meses 
após 
assinatura do 
convênio
V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pela 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1. No que compete ao Departamento de Atenção ao Egresso e Família:
1.1 Estabelecer as diretrizes e padrões metodológicos do Programa a ser 
executado nas Unidades de Atendimento da Coordenadoria de Reintegração 
Social e Cidadania;
1.2 Estabelecer parcerias com a rede de apoio e proteção social do Município 
e de outras esferas de governo;
1.3 Manter equipe especializada responsável pelo treinamento, 
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica das atividades e ações do 
Programa, assim como pelo acompanhamento e alcance das metas;
1.4 As Unidades de Atendimento de Reintegração Social serão responsáveis 
por:
1.4.1 Acolher, orientar e encaminhar usuários para programas e serviços que 
satisfaçam a demandas objetivas, tais como, obtenção de documentos, orientação 
jurídica, educacional e de saúde além das demandas subjetivas, mediante 
atendimentos psicossociais relativos à vida afetiva, emocional e familiar;
1.4.2 Promover ações de conscientização junto aos órgãos municipais, visando à 
inclusão de condição nas licitações que obrigue as empresas vencedoras de 
certames para execução de obras e serviços, a reservar, no mínimo, 5% das vagas a 
egressos. 
1.4.3 Inserir beneficiários em Programas de Capacitação Profissional e Geração 
de Emprego e Renda, Pró-Egresso, Renda Cidadã e Ação Jovem, bem como 
atender a demanda das empresas cujo contrato com o Município as obrigue a 
disponibilizar, no mínimo, 5% das vagas aos egressos;
1.4.4 Avaliar a condição socioeconômica dos beneficiários dos Programas 
objeto do Convênio, através de instrumentais de trabalho e orientação, mediante 
avaliações periódicas, visando à inclusão em Programas Sociais mantidos pelo 
Poder Público nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
1.4.5 Divulgar as atividades e ações (atendimentos sociais, psicológicos e 
jurídicos) do Programa, por meio da entrega de folders, cartazes e Guia do 
Egresso, nos meios sociais e Unidades Prisionais;
1.4.6 Propiciar campo de estágio para estudantes de Ensino Médio e Superior 
(nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito) visando à aprendizagem de 
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das 
mesmas áreas de conhecimento, conforme a Lei federal nº 11.788/2008 e Decreto 
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
1.4.7 Registrar atendimentos por meio de formulários próprios;
1.5 Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
1.6 Fixar a quantidade mínima de atendimentos a serem realizados e seu 
respectivo acompanhamento;
1.7 Divulgar os resultados através de relatórios qualitativos e quantitativos;
1.8 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste 
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Atenção ao Egresso e Família 
da Região onde está localizada a Unidade de Atendimento.
2. No que compete ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas:
2.1 Acompanhar a operacionalização bem como a execução, em todas as suas 
fases, das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário, na 
localidade;
2.2 Visitar e fiscalizar os postos de trabalho existentes, sempre que necessário 
e, no mínimo, anualmente;
2.3 Enviar relatório de acompanhamento anual ao Município parceiro e ao 
Poder Judiciário; 
2.4 Manter equipe técnica especializada, responsável pelo treinamento, 
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica do profissional e 
estagiários, bem como da verificação das metas alcançadas;
2.5 Propiciar campo de estágio para estudantes de ensino médio e superior 
(nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito), visando à aprendizagem de 
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das 
mesmas áreas de conhecimento, conforme lei federal nº 11.788/2008 e do Decreto 
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
2.6 Registrar os atendimentos por meio de formulários próprios e divulgar 
resultados das atividades do Programa;
2.7 Solicitar mensalmente, relatórios de atividades e, monitorar os resultados 
do Programa, junto às Unidades de Atendimento;
2.8 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste 
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Penas e Medidas Alternativas 
da Região onde está localizada a Unidade de Atendimento;
2.9 Inserir os beneficiários em Programas de capacitação profissional, Pró￾Egresso, Renda Cidadã e Ação Jovem, conforme a necessidade e o perfil, 
atentando para a escolaridade e a aptidão profissional, caso as tenha.
3. Compete ao Município de São João da Boa Vista/SP, com relação aos 
Programas objeto deste CONVÊNIO:
3.1 Disponibilizar local adequado para implantação dos Programas objeto 
deste CONVÊNIO, devendo ser imóvel/salas em bom estado de conservação com 
sanitários, e no mínimo, espaço para: acomodar o/a (s) responsável (is) técnico/a 
(s), pessoal administrativo, estagiários, realização de entrevistas reservadas e 
recepção, arcando com as obrigações decorrentes, inclusive aluguel, caso o 
imóvel seja locado;
3.2 Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do 
município, para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade;
3.3 Observar o Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, 
pertinente ao Programa Pró-Egresso, a fim de verificar a viabilidade em aplicá-lo; 
3.4 Colaborar para a inserção de egressos, familiares e de prestadores de 
serviços à comunidade no mercado de trabalho e na vida produtiva, objetivando 
minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
3.5 Disponibilizar profissional técnico para o Programa de Penas e Medidas 
Alternativas (Assistente Social ou Psicólogo);
3.6 Divulgar anualmente as ações do presente Convênio nos meios de 
comunicação local, enfatizando a parceria entre a Secretaria da Administração 
Penitenciária e o Município.
VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Pelo Município: despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou locado, 
incluindo aluguel (se houver), tributos e outros encargos de locação e 
disponibilização de profissional técnico (assistente social ou psicólogo).
Pela Secretaria: pagamentos decorrentes do uso de energia elétrica, água e 
esgoto, exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver 
sido locado para outros fins; pagamento das despesas de telefonia e 
disponibilização de recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários).
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE DESPESAS DO 
CONVÊNIO:
Meses/
Despesas
1ºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês 5ºmês 6ºmês 7ºmês 8ºmês 9ºmês 10ºmês 11ºmês 12ºmês
Energia 
Elétrica
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Água/Esgoto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Telefone 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00
Conforme faturas mensais e folhas de pagamento.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Trata-se de CONVÊNIO de objeto de execução continuada, com vigência de 12 
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por 
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo 
Aditivo.
IX – Da Aprovação do Plano de Trabalho pela Autoridade Competente:
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e 
consoante determina o artigo 5º, II, do Decreto nº 59.215/2013, em consonância 
com o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93, aprova o 
presente Plano de Trabalho.
São Paulo, de de 
LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
14 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas 
da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, acompanhado do respectivo Termo de 
Convênio e Plano de Trabalho.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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