PROJETO DE LEI Nº 60/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar Convênio
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Administração
Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas
da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretariada Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução
continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implantar e executar, no
Município de São João da Boa Vista, Programas de Penas e Medidas
Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família e ações da Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania, com a instalação da Unidade de Reintegração
Social e Cidadania em nossa cidade, atendendo a pedido do poder Judiciário
local.
O Programa de Prestação de Serviços à Comunidade tem como
premissa que o delito, como fenômeno social, nasce no seio da comunidade e só
pode ser controlado pela ação conjunta do governo e sociedade. Uma política de
valorização da pena de prestação de serviço à comunidade pretende desta
maneira mudar o paradigma da execução penal no país, co-responsabilizando
toda a sociedade.
Trata-se de programa de execução continuada, com demanda
rotativa e ininterrupta, ou seja, diariamente o Poder Judiciário condena pessoas a
penas e medidas alternativas à privação da liberdade, que passam a ser
fiscalizadas e acompanhadas pela Secretaria da Administração Penitenciária,
através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Neste sentido, os equipamentos implantados pela Secretaria da
Administração Penitenciária do Estado têm como intuito, ainda, fornecer suporte
técnico, administrativo, orientação e acompanhamento da prestação de serviço à
comunidade, tendo como foco o autor da infração penal e a participação social.
A intervenção, desenvolvida pelas equipes técnicas, procura
auxiliar as Varas de Execuções Criminais, Juizados Especiais Criminais –
JECRIMs, e o Ministério Público, não só na esfera estadual, mas também na
esfera federal. Progressivamente o papel das Unidades tem se ampliado, e
atualmente já são vistas como órgãos da execução penal que está inserida em um
contexto de política criminal e seu objetivo é dirigido para o fiel cumprimento
das penas e medidas alternativas.
O processo de trabalho das equipes técnicas enquadra-se
dentro de uma prática de natureza psicossocial, porém, sem deixar de lado os
aspectos jurídicos, de natureza processual ou penal, que devem seguir o
tratamento legal em todos os seus procedimentos e consequências, buscando
sempre sanar os problemas e dificuldades apresentados pelos infratores.
Visando Fomentar os projetos, ações e serviços previstos no
Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, o Governo do Estado de São
Paulo está celebrando convênios com os municípios, bem como parcerias com
organizações não-governamentais sem fins de lucro, igrejas, sindicatos e
empresas para que as demandas sejam atendidas da melhor forma possível,
buscando a racionalização dos recursos públicos e a eficiência da gestão.
Por esta razão, consideramos o Convênio economicamente
viável ao Município, bem como a participação da sociedade organizada, que
acompanhará e fiscalizará o processo de cumprimento das penas alternativas e
da reintegração social dessa parcela, considerada problemática.
Com a aplicação das Penas e Medidas Alternativas, o maior
benefício à Administração Pública, a médio e longo prazo, está associado à
relação custo/benefício, pois reduz a inclusão ou reinclusão de cidadãos no
sistema penitenciário. Dados recentes da Coordenadoria de Reintegração Social
e Cidadania apontam que o índice de reincidência das pessoas condenadas e que
foram beneficiadas com as penas e medidas alternativas é expressivamente
inferior ao de condenados aos regimes fechado ou semiaberto.
Diante da presente situação, o Poder Executivo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, através da
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, vem criando políticas
públicas que visam à recolocação no mercado de trabalho de pessoas em
situação de vulnerabilidade.
O Programa de Atenção ao Egresso e Família vem se
consolidando como uma política pública que tem por finalidade oferecer
assistência direta aos egressos do Sistema Penitenciário Paulista, que cumpriram
suas penas ou que estão em liberdade condicional e seus familiares, com vistas à
construção da autonomia e postura cidadã para que possam retornar ao convívio
social sem que haja obstáculos, tais como a discriminação, que é fator pernicioso
ao processo de reintegração social.
A Unidade de Atenção ao Egresso e Família é o suporte
necessário para convívio em liberdade. As Unidades integram num único local
uma série de serviços objetivando atender às múltiplas demandas do cidadão.
Entre as principais demandas identificadas destacamos a regularização de
documentos, orientação jurídica, encaminhamento para albergues, dentre outros
serviços. Outras vezes, o egresso carece de atendimento psicossocial em virtude
do processo de aprisionamento.
As pessoas procuram estes serviços espontaneamente e
acreditamos que seus desejos são o de construir oportunidades para um novo
projeto de vida em liberdade. Por causa disso, temos percebido baixo índice de
reincidência criminal entre os beneficiários e famílias atendidas. Esta
constatação nos permite afirmar que quanto maior o número de egressos
atendidos e reintegrados à sociedade, menor é o número de reincidência
criminal, reduzindo assim os custos materiais, sociais e humanos.
O Decreto Nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009, que institui
o Programa Pró-Egresso trouxe inovações ao avocar para o Estado importante
papel de indutor na criação de vagas no mercado de trabalho para parcela da
sociedade em situação de vulnerabilidade social. Neste diploma legal, fica
facultado, aos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos editais que
cuidarem de licitar obras e serviços, a exigência de que a proponente vencedora
disponibilize, para execução do contrato, vagas de trabalho aos presos do regime
semiaberto, egressos, seus familiares e cumpridores de penas e medidas
alternativas.
Este Programa é resultado da conjugação de esforços da
Secretaria da Administração Penitenciária, por sua Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania e da Secretaria do Emprego e Relações de
Trabalho, que busca promover a reintegração social dos beneficiários sob o
pressuposto de que a qualificação profissional e o trabalho são indispensáveis ao
processo de reinserção na sociedade, à defesa da cidadania e a consequente
diminuição da vulnerabilidade social. Há também parcerias no sentido de
recolocação no mercado de trabalho e em cursos de educação básica e
profissionalizantes.
Outro componente importante deste programa diz respeito à
intermediação de mão-de-obra, buscando captar vagas de emprego ao públicoalvo das iniciativas desta Secretaria. O cadastro é feito por meio eletrônico no
portal Emprega SP da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho – SERT.
A inclusão dos dados dos candidatos oriundos do Sistema Penitenciário poderá
agora ser feita diretamente pelas equipes técnicas da Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria da Administração Penitenciária.
O interesse público está presente tendo em vista que a
pena/medida alternativa é a forma punitiva de caráter educativo e socialmente
útil imposta ao infrator em substituição à pena privativa de liberdade, porque
não afasta o indivíduo da sociedade (não o exclui do convívio social e de seus
familiares) e não o expõe aos males do sistema penitenciário, criam com
eficiência, condições para que o egresso seja plenamente reintegrado à
sociedade após o cumprimento da pena passando a contribuir na cadeia
produtiva social e venha a desfrutar de uma vida nova, quer no seio da família,
quer no seu meio social e ainda, há economia de verbas públicas considerando
seus custos ínfimos se comparados com os da manutenção de unidades
prisionais, bem como o baixo índice de reincidência, ademais, há o investimento
no sentido de propiciar aos egressos condições para uma volta positiva à vida
livre, por meio de incentivos ao estudo e à profissionalização, trabalho ou
capacitação, resgatando-lhes importantes valores sociais – tais como a dignidade
e o respeito ao outro – e os aproximando da família e da comunidade,
diminuindo assim, os casos de exclusão social.
Trata-se, portanto, de uma nova forma de pensar a execução
penal no país, considerando o indivíduo e a sociedade de forma integral, e assim
impactando positivamente na prevenção social do crime e da violência.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto de lei
pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
maio de dois mil e quinze (14.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP, COM VISTAS À
IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO
CONTINUADA DE PROGRAMAS DA
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA.
PROCESSO CRSC nº. XXX/2015
PREÂMBULO
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária,
CNPJ nº 96.291.141/0001-80, com sede II na Rua Líbero, nº 600, Centro, CEP:
01008-000, neste ato representada por seu Secretário, LOURIVAL GOMES,
doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o
Município de São João da Boa Vista/SP, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com
sede na Rua Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, doravante
denominado simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o
Senhor VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, celebram o presente
CONVÊNIO, que se regerá pelos seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº
59.215, de 21 de maio de 2.013, Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009, Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Estadual nº
6.544/89, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à
instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato,
objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e
Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no
Município de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
terão as seguintes obrigações:
I - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e
funcionamento dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e
Cidadania, arcando com as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive
aluguel, observando-se a acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida;
b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação
local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município;
c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for
próprio ou tiver sido locado para outros fins, e
d) Disponibilizar um profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo)
II – Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Social
e Cidadania:
a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente
CONVÊNIO em todas suas fases;
b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários)
c) Custear despesas de telefonia;
d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o
imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado para
outros fins;
e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício
das funções, objeto do presente Convênio;
f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item I e utilizá-lo,
exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio;
g) Designar gestor/gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a
execução do presente Convênio;
h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos
beneficiários no sistema informatizado do programa Pró-Egresso, junto à
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e Programas Ação Jovem e
Renda Cidadã, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente CONVÊNIO:
I – pela SECRETARIA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
II – pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre
os partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste
Instrumento serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o
limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos
Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas
ou de infração.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da
execução deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o
assinam.
São Paulo, de de
PELA SECRETARIA:
__________________________________
LOURIVAL GOMES
Secretário da Administração Penitenciária
PELO MUNICÍPIO:
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF)
PLANO DE TRABALHO ANUAL
I – PARTÍCIPES:
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Executor: LOURIVAL GOMES
Município: São João da Boa Vista/SP
Executor: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à
instalação da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato,
objetivando a implantação e execução continuada do Programa de Penas e
Medidas Alternativas e do Programa de Atenção ao Egresso e Família no
Município de São João da Boa Vista/SP.
III – METAS A SEREM ATINGIDAS:
Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1) No que se refere ao Programa de Atenção ao Egresso e Família:
1.1. Promover o atendimento de 100% dos egressos (as), familiares de presos
e de egressos (as) do Sistema Prisional que comparecerem na Unidade de
Atendimento e, promover o acompanhamento dos atendidos, de acordo com a
especificidade e relevância de cada caso;
1.2. Inserir 100% dos egressos, que preenchem os requisitos necessários, nos
Programas: Pró-Egresso, Ação Jovem e renda Cidadã;
1.3. Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições da rede de apoio
e proteção social do município.
2) No que se refere ao Programa de Penas e de Medidas Alternativas:
2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem)
beneficiários de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e
medidas alternativas no Município de São João da Boa Vista/SP;
2.2. Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em
aderir ao programa de penas e medidas alternativas;
2.3. Inserir 100% dos cumpridores de penas e medidas alternativas, que
preenchem os requisitos necessários, nos Programas: Pró-Egresso, Renda Cidadã
e Ação Jovem;
2.4. Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do
programa, periodicamente;
2.5. Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários
ao cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade.
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS PARA OS
PROGRAMAS DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMÍLIA E DE PENAS E
MEDIDAS ALTERNATIVAS:
Metas/Etapas Início Término
Promover o atendimento de 100% dos egressos (as),
familiares de presos e de egressos (as) do Sistema
Prisional, que comparecerem na Unidade de
Atendimento.
A partir da
assinatura
do
convênio
Doze meses
após
assinatura do
convênio
Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições
da rede de apoio e proteção social do município.
A partir da
assinatura
do
convênio
Doze meses
após
assinatura do
convênio
Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100
(cem) beneficiários de prestação de serviços à
comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas.
A partir da
assinatura
do
convênio
Doze meses
após
assinatura do
convênio
Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições
interessadas em aderir ao programa de penas e medidas
alternativas.
A partir da
assinatura
do
convênio
Doze meses
após
assinatura do
convênio
Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho
parceiros do programa, periodicamente.
A partir da
assinatura
Doze meses
após
do
convênio
assinatura do
convênio
Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda
de beneficiários ao cumprimento de prestação de serviços
à comunidade.
A partir da
assinatura
do
convênio
Doze meses
após
assinatura do
convênio
Inserir 100% dos beneficiários, que preenchem os
requisitos necessários, nos Programas: Pró-Egresso, Ação
Jovem e Renda Cidadã.
A partir da
assinatura
do
convênio
Doze meses
após
assinatura do
convênio
V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pela
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1. No que compete ao Departamento de Atenção ao Egresso e Família:
1.1 Estabelecer as diretrizes e padrões metodológicos do Programa a ser
executado nas Unidades de Atendimento da Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania;
1.2 Estabelecer parcerias com a rede de apoio e proteção social do Município
e de outras esferas de governo;
1.3 Manter equipe especializada responsável pelo treinamento,
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica das atividades e ações do
Programa, assim como pelo acompanhamento e alcance das metas;
1.4 As Unidades de Atendimento de Reintegração Social serão responsáveis
por:
1.4.1 Acolher, orientar e encaminhar usuários para programas e serviços que
satisfaçam a demandas objetivas, tais como, obtenção de documentos, orientação
jurídica, educacional e de saúde além das demandas subjetivas, mediante
atendimentos psicossociais relativos à vida afetiva, emocional e familiar;
1.4.2 Promover ações de conscientização junto aos órgãos municipais, visando à
inclusão de condição nas licitações que obrigue as empresas vencedoras de
certames para execução de obras e serviços, a reservar, no mínimo, 5% das vagas a
egressos.
1.4.3 Inserir beneficiários em Programas de Capacitação Profissional e Geração
de Emprego e Renda, Pró-Egresso, Renda Cidadã e Ação Jovem, bem como
atender a demanda das empresas cujo contrato com o Município as obrigue a
disponibilizar, no mínimo, 5% das vagas aos egressos;
1.4.4 Avaliar a condição socioeconômica dos beneficiários dos Programas
objeto do Convênio, através de instrumentais de trabalho e orientação, mediante
avaliações periódicas, visando à inclusão em Programas Sociais mantidos pelo
Poder Público nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
1.4.5 Divulgar as atividades e ações (atendimentos sociais, psicológicos e
jurídicos) do Programa, por meio da entrega de folders, cartazes e Guia do
Egresso, nos meios sociais e Unidades Prisionais;
1.4.6 Propiciar campo de estágio para estudantes de Ensino Médio e Superior
(nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito) visando à aprendizagem de
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das
mesmas áreas de conhecimento, conforme a Lei federal nº 11.788/2008 e Decreto
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
1.4.7 Registrar atendimentos por meio de formulários próprios;
1.5 Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
1.6 Fixar a quantidade mínima de atendimentos a serem realizados e seu
respectivo acompanhamento;
1.7 Divulgar os resultados através de relatórios qualitativos e quantitativos;
1.8 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Atenção ao Egresso e Família
da Região onde está localizada a Unidade de Atendimento.
2. No que compete ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas:
2.1 Acompanhar a operacionalização bem como a execução, em todas as suas
fases, das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário, na
localidade;
2.2 Visitar e fiscalizar os postos de trabalho existentes, sempre que necessário
e, no mínimo, anualmente;
2.3 Enviar relatório de acompanhamento anual ao Município parceiro e ao
Poder Judiciário;
2.4 Manter equipe técnica especializada, responsável pelo treinamento,
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica do profissional e
estagiários, bem como da verificação das metas alcançadas;
2.5 Propiciar campo de estágio para estudantes de ensino médio e superior
(nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito), visando à aprendizagem de
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das
mesmas áreas de conhecimento, conforme lei federal nº 11.788/2008 e do Decreto
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
2.6 Registrar os atendimentos por meio de formulários próprios e divulgar
resultados das atividades do Programa;
2.7 Solicitar mensalmente, relatórios de atividades e, monitorar os resultados
do Programa, junto às Unidades de Atendimento;
2.8 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Penas e Medidas Alternativas
da Região onde está localizada a Unidade de Atendimento;
2.9 Inserir os beneficiários em Programas de capacitação profissional, PróEgresso, Renda Cidadã e Ação Jovem, conforme a necessidade e o perfil,
atentando para a escolaridade e a aptidão profissional, caso as tenha.
3. Compete ao Município de São João da Boa Vista/SP, com relação aos
Programas objeto deste CONVÊNIO:
3.1 Disponibilizar local adequado para implantação dos Programas objeto
deste CONVÊNIO, devendo ser imóvel/salas em bom estado de conservação com
sanitários, e no mínimo, espaço para: acomodar o/a (s) responsável (is) técnico/a
(s), pessoal administrativo, estagiários, realização de entrevistas reservadas e
recepção, arcando com as obrigações decorrentes, inclusive aluguel, caso o
imóvel seja locado;
3.2 Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do
município, para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade;
3.3 Observar o Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009,
pertinente ao Programa Pró-Egresso, a fim de verificar a viabilidade em aplicá-lo;
3.4 Colaborar para a inserção de egressos, familiares e de prestadores de
serviços à comunidade no mercado de trabalho e na vida produtiva, objetivando
minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
3.5 Disponibilizar profissional técnico para o Programa de Penas e Medidas
Alternativas (Assistente Social ou Psicólogo);
3.6 Divulgar anualmente as ações do presente Convênio nos meios de
comunicação local, enfatizando a parceria entre a Secretaria da Administração
Penitenciária e o Município.
VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Pelo Município: despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou locado,
incluindo aluguel (se houver), tributos e outros encargos de locação e
disponibilização de profissional técnico (assistente social ou psicólogo).
Pela Secretaria: pagamentos decorrentes do uso de energia elétrica, água e
esgoto, exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver
sido locado para outros fins; pagamento das despesas de telefonia e
disponibilização de recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários).
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE DESPESAS DO
CONVÊNIO:
Meses/
Despesas
1ºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês 5ºmês 6ºmês 7ºmês 8ºmês 9ºmês 10ºmês 11ºmês 12ºmês
Energia
Elétrica
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Água/Esgoto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Telefone 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00
Conforme faturas mensais e folhas de pagamento.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Trata-se de CONVÊNIO de objeto de execução continuada, com vigência de 12
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo
Aditivo.
IX – Da Aprovação do Plano de Trabalho pela Autoridade Competente:
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e
consoante determina o artigo 5º, II, do Decreto nº 59.215/2013, em consonância
com o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93, aprova o
presente Plano de Trabalho.
São Paulo, de de
LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
14 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas
da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, acompanhado do respectivo Termo de
Convênio e Plano de Trabalho.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.