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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-03-28
Ementa“INSTITUI NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA DE ‘SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 46/2014
“Institui na rede pública municipal de ensino o 
programa de ‘Sustentabilidade Ambiental’ e dá 
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica instituído na rede pública municipal de ensino 
o programa de “Sustentabilidade Ambiental”.
Parágrafo único: A instituição do referido programa será 
realizada de acordo com o planejamento pedagógico das unidades de ensino 
municipais, sem prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias.
ARTIGO 2º: O programa “Sustentabilidade Ambiental”
abordará, como conteúdos pedagógicos, de instrução aos alunos da rede 
municipal de ensino, capacitando os alunos a interagir com o meio ambiente, 
preservando-o, sem comprometer os recursos naturais das gerações futuras.
ARTIGO 3º: O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, 
no prazo necessário visando à inclusão deste programa no próximo ano letivo.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município a instituir na rede 
pública municipal de ensino o programa “Sustentabilidade Ambiental”.
Releva salientar que o assunto foi submetido à análise da Assessoria Jurídica, 
Departamento de Educação e Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento da municipalidade, tendo a sugestão recebido parecer 
favorável à instituição do referido programa no Município de São João da Boa 
Vista.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês 
de março de dois mil e quatorze (28/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
28 de março de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui na rede pública municipal de 
ensino o programa de ‘Sustentabilidade Ambiental’ e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damálio
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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