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materia nº 61/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2015
Date 2015-05-15
Ementa“CRIA 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
native_id5940

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 61/2015
“Cria 01 (uma) vaga do cargo de Assistente 
Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei 
nº 670/92”
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Assistente Social, 
constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação do cargo de Assistente Social é imprescindível, haja vista a necessidade de o 
profissional atuar na Unidade de Atendimento de Reintegração Social que está sendo 
implantada nesta municipalidade, conforme convênio proposto.
A Unidade de Atendimento de Reintegração Social atenderá os egressos do sistema prisional 
e apenados, que prestarão serviços à comunidade.
O espaço físico da Unidade será em uma sala no Terminal Rodoviário Urbano, em razão do 
fácil acesso, grande circulação e boa acessibilidade.
Para que o convênio proposto seja firmado é indispensável a criação do cargo de Assistente 
Social, uma vez que o Departamento de Assistência Social não conta com profissionais 
excedentes.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e 
quinze (15/05/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E 
METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício/2015 (maio a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR MENSAL
1 SERVIDOR
SALÁRIO 2.497,78 19.982,24
PARC. DESTACADA 493,45 3.947,60
IPSJBV (empregador) 22% 658,08 5.264,64
13º salário (proporc/integral) 249,27 1.994,16
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,84 438,72
1/3 férias 83,09 664,72
CHEQUE FÉRIAS 166,18 1.329,44
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110,16 881,28
TOTAIS 4.312,85 34.502,80
Exercício/2016
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.497,78 29.973,36
PARC. DESTACADA 493,45 5.921,40
IPSJBV (empregador) 22% 658,08 7.896,96
13º salário (proporc/integral) 249,27 2.991,24
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,84 658,08
1/3 férias 83,09 997,08
CHEQUE FÉRIAS 166,18 1.994,16
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110,16 1.321,92
TOTAIS 4.312,85 51.754,20
Exercício/2017
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.497,78 29.973,36
PARC. DESTACADA 493,45 5.921,40
IPSJBV (empregador) 22% 658,08 7.896,96
13º salário (proporc/integral) 249,27 2.991,24
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,84 658,08
1/3 férias 83,09 997,08
CHEQUE FÉRIAS 166,18 1.994,16
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 110,16 1.321,92
TOTAIS 4.312,85 51.754,20
15 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria 01 (uma) vaga do cargo de 
Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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