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materia nº 62/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2015
Date 2015-05-15
Ementa“ACRESCENTA O § 5º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.829, DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE ESTABELECE COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL E REGULAMENTA AS ATIVIDADES E OBRAS QUE CAUSEM IMPACTO AMBIENTAL NA ÁREA DA SERRA DA MANTIQUEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DEVIDO À SUA IMPORTÂNCIA AMBIENTAL, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA, CULTURAL, CÊNICA E AFETIVA”
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 62/2015
“Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 
3.829, de 12 de maio de 2015, que estabelece como área de 
proteção especial e regulamenta as atividades e obras que 
causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira,
inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à 
sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, 
cênica e afetiva”
Art. 1º - Acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 
3.829, de 12 de maio de 2015, que terá a seguinte redação:
“§ 5º - A permissão prevista no inciso II do caput deste artigo está restrita à 
área de perímetro urbano prevista no Plano Diretor e apenas será concedida 
após o cumprimento de todos os requisitos exigidos por esta lei e demais 
dispositivos legais pertinentes, inclusive com a participação dos Conselhos 
Municipais. As demais atividades elencadas neste artigo poderão ser permitidas 
quando condizentes com as estratégias de desenvolvimento prevista no Plano 
Diretor Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proteger ainda mais a Serra da Mantiqueira, 
notadamente para acrescer à Lei Complementar nº 3.829/15 que a restrição da 
área de perímetro urbano é aquela prevista no Plano Diretor deste Município.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio 
de dois mil e quinze (15.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
15 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que acrescenta o § 5º ao Art. 3º da Lei 
Complementar nº 3.829, de 12 de maio de 2015, que estabelece como área de 
proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto 
ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João 
da Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, 
cultural, cênica e afetiva.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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