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materia nº 63/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER PRÊMIOS EM DINHEIRO, BEM COMO A OUTORGAR TROFÉUS AOS PARTICIPANTES DOS CONCURSOS DE DANÇA JUNINA, CONCURSOS DE QUADRILHAS JUNINAS, CONCURSO DE CARTUCHOS DE DOCES JUNINOS E CONCURSO DE MISS CAIPIRINHA E MISTER CAIPIRA, A SEREM REALIZADOS NO MÊS DE JUNHO DE 2015.”
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DateResultadoSimNãoAbst.
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PROJETO DE LEI Nº 63/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder 
prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes dos Concursos de Dança Junina, Concursos de 
Quadrilhas Juninas, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e 
Concurso de Miss Caipirinha e Mister Caipira, a serem 
realizados no mês de junho de 2015.”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos participantes dos 
Concursos de Dança Junina – Baby e Mirim, dos Concursos de Quadrilhas Juninas 
– Infantil, Concurso de Cartuchos de Doces e Concurso Miss Caipirinha e Mister 
Caipira -, a serem promovidos pelo Departamento de Cultura e Turismo da 
Prefeitura Municipal, no mês de junho de 2015. 
ARTIGO 2º: Os prêmios previstos no Artigo 1º desta lei serão 
concedidos da seguinte forma:
a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) e um troféu para o primeiro colocado 
em cada concurso (dança junina baby, dança junina mirim e quadrilha junina 
infantil;
b) R$ 300,00 (trezentos reais) e um troféu para o segundo colocado em 
cada concurso (dança junina baby, dança junina mirim e quadrilha junina infantil);
c) R$ 200,00 (duzentos reais) e um troféu para o terceiro colocado em 
cada concurso (dança junina baby, dança junina mirim e quadrilha junina infantil). 
d) R$ 300,00 (trezentos reais) e um troféu para cada um dos três 
melhores cartuchos (mais bonito, mais criativo e mais gostoso).
e) R$ 300,00 (trezentos reais) e um troféu para o cartucho 
“consagração pública”.
f) Troféus para os três melhores de cada categoria no Concurso Miss 
Caipirinha e Mister Caipira. 
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do 
Departamento de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a autorização para conceder prêmios em dinheiro 
bem como outorgar troféus aos participantes dos Concursos de Dança Junina, 
Concurso de Quadrilhas Juninas, Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e 
Concurso de Miss Caipirinha e Mister Caipira de São João da Boa Vista a serem 
realizados no mês de junho, como estímulo aos candidatos participantes, de acordo 
com as condições estabelecidas no Artigo 2º. Assim sendo, torna-se imprescindível 
que haja aprovação da Câmara Municipal para a realização dos citados concursos 
em 2.015.
Devido à exiguidade do tempo e os procedimentos que deverão ser adotados a 
partir da promulgação da lei, solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do 
mês de maio de dois mil e quinze (19.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a conceder prêmios em dinheiro, bem como a outorgar troféus aos 
participantes dos Concursos de Dança Junina, Concursos de Quadrilhas Juninas, 
Concurso de Cartuchos de Doces Juninos e Concurso de Miss Caipirinha e Mister 
Caipira a serem realizados no mês de junho de 2015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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