PROJETO DE LEI Nº 090/2013
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental de São João da
Boa Vista - CONDEPHIC”
TÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – (CONDEPHIC).
ARTIGO 1º: O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista
(CONDEPHIC), criado pela Lei Municipal nº 505/2000, fica reestruturado nos termos
desta lei, passando a vigorar como órgão colegiado consultivo e deliberativo,
vinculado ao Departamento de Engenharia.
ARTIGO 2º: - Todos os atos decorrentes das atribuições do
CONDEPHIC serão devidamente formalizados e adequadamente encaminhados como
parecer técnico ao Prefeito Municipal para que o mesmo, julgando-os pertinentes e
estando de acordo, tome as devidas providências para efetivá-los.
ARTIGO 3º: São atribuições do CONDEPHIC as que se seguem:
I - Deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis situados no
Município de São João da Boa Vista, que sejam de valor reconhecido para este.
II - Comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo Cartório
de Registros para realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos
estaduais e federais de tombamento e demais entidades que a legislação federal ou
estadual venha porventura a exigir.
III - Formular as diretrizes e estratégias necessárias para garantir a
preservação de bens culturais e naturais, adotando todas as medidas cabíveis para
tanto, independentemente da utilização direta do tombamento.
IV - Promover a preservação, divulgação e valorização da paisagem,
ambientes e espaços ecológicos importantes para a manutenção da qualidade ambiental
e garantia da memória física e ecológica, mediante a utilização dos instrumentos legais
existentes, a exemplo de instituição de áreas de proteção ambiental, estações
ecológicas e outros.
V - Definir a área de entorno do bem tombado a ser controlado por
sistemas de ordenações espaciais adequadas.
VI – Manter atualizados e com base nas diferentes categorias de bens,
todos os livros necessários para os registros dos bens tombados;
VII - Opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie,
referentes à preservação de bens culturais e naturais.
VIII - Promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos
bens tombados.
IX - Adotar as medidas previstas nesta lei, necessárias a que se produzam
os efeitos de tombamento.
X – Deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento.
XI - Manter permanente contato com organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais, visando a obtenção de recursos, cooperação técnica e
cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais
e naturais do Município.
XII - Manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção,
conservação, reparação, restauração e demolição, bem como sobre os pedidos de
licença para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviços em
imóveis situados em local definido como área de preservação de bens culturais e
naturais, ouvido, primeiramente, o órgão municipal responsável pela respectiva
licença;
XIII – Manifestar-se sobre a necessidade de contratar um corpo de
assessoramento de diferentes áreas de conhecimento, tais como antropologia cultural,
saúde pública, pré-história, geo-ecologia, organização de espaço, ecologia urbana,
entre outras, incluindo-se entre eles técnicos dos órgãos de preservação do patrimônio
histórico, cultural e ambiental, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que serão
convidados, em cada caso, a participar de suas reuniões sem direito a voto;
XIV – Estabelecer regras, de acordo com a especificidade de cada caso, e
autorizar o traslado de bens móveis, dentro e fora do Município;
XV – Estabelecer contato com o proprietário do bem a ser tombado para
definir os critérios e o tipo de tombamento;
XVI – Empenhar-se na obtenção de compensações indiretas e benefícios
para os proprietários dos bens tombados junto à iniciativa pública e privada;
XVII – Estabelecer, de acordo com as infrações, as penalidades previstas
no Regimento Interno;
XVIII – Eleger a sua mesa diretora composta por Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário;
XIX – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
§ 1º - Constatada a necessidade da contratação do corpo de
assessoramento referido no item XIII deste artigo, a decisão será tomada em reunião
ordinária do CONDEPHIC e pelo voto favorável de no mínimo 1/3 (UM TERÇO) de
todos os seus membros.
§ 2º - O processo de contratação será elaborado pelo Departamento de
Engenharia, observando-se a previsão orçamentária e os trâmites legais atinentes à
administração pública, consoante a Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações em
vigor.
ARTIGO 4º: O CONDEPHIC compõe-se dos seguintes Membros
Titulares e Suplentes, indicados pelos órgãos competentes e que serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
I - Um representante do Departamento de Engenharia;
II – Um representante do Arquivo Municipal Público Histórico “Matildes
Rezende Lopes Salomão”;
III – Um representante da Assessoria de Planejamento Gestão e
Desenvolvimento;
IV - Um representante da Assessoria Jurídica;
V - Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e
Agrônomos;
VI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de
São João da Boa Vista;
VII – Um representante de uma instituição de ensino superior;
VIII - Um representante da Diretoria Regional de Ensino – Região de
São João da Boa Vista, desde que haja interesse da mesma em participar;
IX - Um representante do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
X - Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente -
CONDEMA;
XI – Um representante do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU;
XII – Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento –
CMD;
XIII – Um representante do Museu de Arte Sacra da Diocese de São João
da Boa Vista;
XIV– Um representante da Academia de Letras de São João da Boa
Vista;
XV – Um representante de cada associação preservacionista e
ambientalista institucionalizada do Município, desde que haja interesse da mesma em
participar;
XVI – Um representante da Associação Comercial e Empresarial;
XVII – Um representante do Departamento de Cultura e Turismo;
XVIII - Um representante do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento;
ARTIGO 5º: O mandato dos membros do Conselho, bem como de seu
presidente, é de dois anos, permitida a recondução por mais um mandato.
Parágrafo único: Para fins de recondução de que trata o caput deste artigo
serão consideradas as gestões a partir da vigência do próximo mandato.
ARTIGO 6º: O Conselho reunir-se-á e procederá conforme estabelecido
em seu Regimento Interno.
ARTIGO 7º: O exercício das funções de Conselheiro é considerado de
relevante interesse público, e não poderá, por qualquer forma, ser remunerado.
TÍTULO II – Do Setor Técnico de Apoio ao CONDEPHIC (STAC)
ARTIGO 8º: O Conselho será assessorado pelo Setor Técnico de Apoio
ao CONDEPHIC – STAC, órgão vinculado ao Departamento de Engenharia e
composto por, no mínimo, um(a) arquiteto(a) que será exclusivo, tendo esse Setor as
seguintes atribuições:
I - Fornecer os subsídios técnicos que forem necessários ao Conselho;
II – Fundamentar, tecnicamente, as decisões tomadas pelo Conselho;
III - Elaborar proposições e estudos atinentes à questão da preservação
para deliberação do Conselho, quando solicitado por este;
IV - Planejar e efetuar as medidas previstas nos incisos VI e XI do
Artigo 3º desta lei, quando solicitado pelo Conselho;
V – Manifestar-se sobre projetos e propostas de construção, reparação,
restauração e demolição, bem como sobre pedidos de licença para o funcionamento de
atividades comerciais ou prestadoras de serviços em imóveis situados em local
definido como área de preservação de bens culturais e naturais.
VI – Fornecer subsídios técnicos para a definição da área de entorno do
bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações adequadas.
VII – Quando necessário, orientar sobre a preservação de bens que não
envolvam tombamento.
VIII – Vistoriar o bem tombado, indicando, se julgar necessário, os
serviços e obras que devam ser executados, desfeitos ou refeitos.
IX – Proceder à vistoria após o retorno dos bens móveis trasladados
dentro ou fora do Município para verificar a sua integridade.
X – Manter os proprietários dos bens tombados informados sobre os
benefícios e compensações a que tenham direito.
XI – Enviar convite para as entidades indicarem seus representantes 60
dias antes do término da gestão em vigor.
TÍTULO III - DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS
ARTIGO 9º: O município de São João da Boa Vista, através do
Departamento de Engenharia disponibilizará, na medida do possível, o necessário para
o funcionamento do Conselho, assegurando-lhe recursos financeiros e materiais
necessários, previstos orçamentariamente.
ARTIGO 10: Cabe ao Departamento de Engenharia disponibilizar seus
setores para auxiliar no bom funcionamento do CONDEPHIC.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 11: O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista manterá uma lista
atualizada dos proprietários dos bens tombados para fins de comunicação sobre
atividades culturais dos órgãos de preservação, sobre benefícios obtidos e
correspondência burocrática.
ARTIGO 12: A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação
de no mínimo 2/3 dos seus membros, devendo ocorrer em reunião ordinária.
ARTIGO 13: O Prefeito Municipal nomeará o Conselho no prazo de
noventa dias úteis após a publicação desta lei, mantendo os Conselheiros atuais até a
nova nomeação.
Parágrafo Único – Até a posse do novo Conselho, o Conselho anterior
poderá continuar a gestão.
ARTIGO 14: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs
505/2000, 579/2000, 1.349/2004, 2.373/2008, 2.673/2009, 2.726/2009, 2.753/2010,
2.776/2010, Decreto nº 1.646/2004 e Decreto nº 2.939/2008.
JUSTIFICATIVA
Considerando a apontada inconstitucionalidade das leis nº 505/2000,
579/2000, 1.349/2004, 2.373/2008, 2.673/2009, 2.726/2009, 2.753/2010, 2.776/2010,
Decreto nº 1.646/2004 e Decreto nº 2.939/2008 pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo e o fato das leis em vigor não atenderem a realidade do patrimônio
histórico, cultural e ambiental de São João Boa Vista, estamos encaminhando a
presente proposta de reestruturação do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista - CONDEPHIC.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de julho de dois mil e treze (23.07.2013).
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
23 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Nobres Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São João da Boa Vista –
CONDEPHIC.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL
NESTA.