PROJETO DE LEI Nº 64/2015
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação Comercial e
Empresarial de São João da Boa Vista, para
o fim que especifica e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da
Boa Vista, para a conjugação de esforços visando a produção geral
da Festa de São João 2015, a se realizar no Recinto de Exposições
“José Ruy de Lima Azevedo”, localizado na Avenida Senador Marcos
Freire s/nº - Jardim Aeroporto, no período de 19 a 21 de junho de
2015, nos termos da minuta integrante do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Os recursos para atendimento desta lei serão
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada
se necessário, vigente no órgão:
01.00.00 - PODER EXECUTIVO
01.12.00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01.12.01 - GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200032007 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CULTURA E
TURISMO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
Os festejos juninos tiveram início na Praça Armando Salles de
Oliveira, sendo posteriormente transferida para o larga da estação e,
finalmente, em 2005, foi alocada no Recinto de Exposições “José
Ruy de Lima Azevedo”. A partir daquele ano, a festa passou a ser
denominada “Festa de São João, após a criação da Lei n.º 2.852, de
27 de agosto de 2010. Neste ano, mais uma vez, ela será realizada
no mês Junho, nos dias 19, 20 e 21.
Objeto:
O Projeto destina-se a preservação das atividades folclóricas e faz
parte das comemorações do aniversário da cidade. Reunindo
apresentações de quadrilhas juninas, cartuchos de doces juninos,
brincadeiras típicas, decoração temática, artesanato e alimentação,
buscando preservar o elemento de identidade cultural regional.
Além disso, o evento proporciona espetáculos musicais, abrindo
espaço para artistas locais e trazendo grandes nomes da música
nacional.
Durante o evento acontece também a participação de barracas das
entidades assistenciais e escolas públicas locais, oferecendo aos
visitantes comidas típicas e regionais. Para essas entidades e
escolas, essa participação é importante pois oferece uma
possibilidade de uma renda extra, que será reinvestida em
melhorias.
Há também na festa espaço para os vendedores ambulantes,
devidamente cadastrados, que podem comercializar seus produtos
dentro do Recinto de Exposições.
O local abrigará ainda exposições relacionados ao tema junino,
destacando a diversidade cultural brasileira e contribuindo para a
educação e para o conhecimento cultural das pessoas.
O público é estimado em 6 mil pessoas/dia, totalizando perto de 20
mil pessoas durante todo o evento.
O projeto em questão conta com a produção geral da Festa de São
João, incluindo toda a estrutura necessária para a realização do
evento (camarim e gradil, piso, tendas, catracas, som e iluminação,
segurança, sanitários químicos, transmissão simultânea e gravação,
shows, decoração e todas as necessidades para os espetáculos,
concursos e para o público).
A Associação Comercial e Empresarial propôs à Prefeitura a
realização deste convênio, para a gestão dos fundos, contratações e
orçamentos ligados à Festa de São João. Dada a lisura e excepcional
gestão que faz do convênio assinado anualmente para a realização
da decoração de Natal em São João da Boa Vista, a Prefeitura
Municipal acredita que há viabilidade na realização de mais este
convênio. Lembramos ainda, que a Associação Comercial possui
experiência em realização de eventos de grande porte, como a
Parada de Natal, que reúne em apenas uma noite, públicos
superiores à 18 mil pessoas.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação
e aprovação deste projeto em regime de urgência, tendo em vista a
proximidade do evento e os procedimentos a serem adotados, após
aprovação da lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias
do mês de maio de dois mil e quinze (22.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/15
CONVÊNIO, que entre si celebram, a
____________, através do Poder
Executivo, objetivando a conjugação
de esforços na produção geral da Festa
de São João 2015, a se realizar no
Recinto de Exposições “José Ruy de
Lima Azevedo” no período de 19 a 21
de junho de 2.015.
Pelo presente instrumento particular e, na melhor forma
de direito, em que são partícipes, a (entidade), (qualificação),
doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada
por seu presidente, o (qualificação), e, de outro lado, o
Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
46.429.379/0001-50, com sede no Município de São João da
Boa Vista/SP, na Rua Marechal Deodoro nº 366 - Centro, neste
ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Vanderlei
Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº.
9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e
domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 – Nossa Senhora de
Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado
CONVENENTE, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO nos
termos da Lei Municipal Nº ______ de __/__/2015 e
Artigo 116 da Lei Nº 8.666/93, conforme Processo
Administrativo nº _____ mediante as seguintes cláusulas e
condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjugação de
esforços na realização da “Festa de São João 2015” a se
realizar no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”
no período de 19 a 21 de junho de 2015, nos termos do plano
de trabalho apresentado pela CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES/OBRIGAÇÕES
DOS PARTÍCIPES
2.1 - Das obrigações da entidade CONVENIADA:
a) Desenvolver o projeto, conforme plano de trabalho.
b) Aplicação dos recursos, alvo deste Termo de Convênio, será
exclusivamente para pagamento das finalidades expressas
neste Convênio, devendo responsabilizar-se pela correta
aplicação.
c) Ressarcir o CONVENENTE acerca dos recursos recebidos,
quando se comprovar sua inadequada utilização.
d) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal,
trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e
pagamentos de seguros em geral, eximindo a municipalidade
de quaisquer responsabilidades.
e) Encaminhar ao Departamento de Cultura e Turismo,
que posteriormente remeterá ao Departamento de
Finanças a prestação de contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data do recebimento do recurso, como meio de
promover sua devida aprovação.
f) Manter conta corrente específica para o recebimento destes
recursos no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.
g) Devolver ao CONVENENTE os saldos financeiros
remanescentes e não utilizados na prestação dos serviços ou
para os quais não tenha sido apresentada prestação de contas
nos termos deste convênio.
h) Propiciar aos técnicos do CONVENENTE, todos os meios e
condições necessárias ao acompanhamento, supervisão e
fiscalização da execução dos trabalhos e da aplicação das
verbas repassadas.
i) Realizar cotação de preços, mediante obtenção de no mínimo
três propostas, para as contratações de bens e serviços com
terceiros para a execução do objeto do presente Convênio.
j) Os bens e materiais adquiridos, se necessário, pela
CONVENIADA com recursos alvo deste Termo de Convênio,
para execução dos trabalhos deverão, depois de terminado o
evento, devem ser revertidos ao patrimônio do CONVENENTE,
mediante apresentação de documentos fiscais.
2.3. Das atribuições/obrigações da CONVENENTE
(Prefeitura Municipal):
a) Efetuar o repasse pecuniário à CONVENIADA, no valor de
R$ 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil reais), em no
máximo 05 (cinco) dias após a assinatura deste termo.
b) Fiscalizar, através do Departamento de Cultura e Turismo e
do Departamento de Finanças a aplicação dos recursos, bem
como acompanhar o fiel desenvolvimento dos trabalhos
realizados pela CONVENIADA, no que tange o presente
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS
3.1 - Os recursos deste Termo de Convênio deverão ser
aplicados exclusivamente para a produção geral da Festa de
São João 2015, tais como aquisição de materiais, reforma e
aquisição de elementos decorativos, contratação de segurança,
locação de equipamentos de infraestrutura, locação de
maquinário, despesas gerais com produção do evento,
premiação, encargos sociais entre outros.
3.2. A CONVENIADA deverá prestar contas dos recursos
recebidos, devendo esta prestação ser instruída com a seguinte
documentação:
a) Comprovante do recolhimento do saldo não aplicado, se
houver;
b) Via original da documentação comprobatória da
despesa e do cumprimento das formalidades na sua
realização, nos termos da alínea “i”, item 2.1, da
Cláusula 2ª deste Termo;
c) Atestados de que os serviços foram prestados ou de que o
material (is) foi recebido pela entidade, com anuência do (s)
responsável (is), contendo data e assinatura, seguida de nome
legível e função que ocupa na entidade;
d) Declaração de cumprimento da aplicação dos recursos, alvo
deste Convênio, em ações objeto do mesmo;
e) Documentos Fiscais; complementares de suporte, tais como,
contratos de locação, de prestação de serviços, etc;
f) Relatório circunstanciado das atividades realizadas no
período de aplicação da parcela;
j) Cópia dos cheques emitidos se for o caso;
l) Relatório GFIP, acompanhado de protocolo eletrônico junto a
Receita Federal do Brasil.
3.2. Os documentos fiscais relativos à aplicação do Convênio e
os recibos de quitação não poderão conter rasuras, acréscimos,
emendas ou entrelinhas, em qualquer de seus campos, e
deverão ser extraídos em nome da entidade, constando
necessariamente, a discriminação clara dos serviços prestados
ou materiais fornecidos, além destas despesas serem
efetivadas dentro do prazo de aplicação.
3.3. Os recursos do Convênio, ora concedidos com objetivo de
atender as determinações expressas em seu Plano de Trabalho,
contendo a natureza das despesas a serem efetuadas, não
poderão ter aplicação diversa daquela para a qual foi
devidamente autorizado.
3.4. A documentação para comprovação de eventuais serviços
de terceiros deverá ser mediante Nota Fiscal de serviços ou
recibos de pagamento de autônomos, desde que observado o
recolhimento dos impostos incidentes.
CLÁUSULA QUARTA - DA FONTE DE RECURSO
4.1. As despesas oriundas do presente Termo de Convênio
correrão por conta dos recursos próprios, e estão previstas no
orçamento – Dotação Orçamentária XX.XX.XXXXXX – do
CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES
ADMINISTRATIVAS
5.1. O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos
neste Termo sujeitará a CONVENIADA às seguintes
penalidades, graduadas conforme sua gravidade e reincidência,
a serem aplicadas pela CONVENENTE:
a) Advertência;
b) Multa correspondente a 10% do valor do repasse.
c) Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou
qualquer benefício, por período de até 02 (dois) anos;
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR
6.1. Fica estipulado o valor total de R$ 178.000,00 (Cento e
setenta e oito mil reais), para fins de repasse para a execução
do presente Convênio, nos termos do Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENIADA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
7.1. O prazo deste Convênio é de 150 (Cento e cinquenta)
dias, a contar da data da assinatura do mesmo.
7.2. Ficam destinados os últimos 30 (trinta) dias do Convênio
previsto nesta cláusula, à prestação de contas do recurso
repassado, observado o que dispõe a alínea “e” do item 2.1 da
“Cláusula Segunda” deste Termo.
7.3. Os prazos deste convênio contar-se-ão em dias corridos,
incluindo-se na contagem a data da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. Qualquer alteração do presente CONVÊNIO será objeto de
Termo Aditivo, na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. O presente CONVÊNIO será publicado, por extrato, no
Jornal Oficial do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. Para solução de quaisquer controvérsias porventura
oriundas da execução deste CONVÊNIO, em relação às quais
não se viabilizar uma composição amigável, as partes elegem o
Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, firmam o presente CONVÊNIO em 02
(duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, __ de _________ 2015.
Associação Comercial e
Empresarial de São João
da Boa Vista - ACE São
João
Antonio Baesso Junior
Presidente
Município de São João da
Boa Vista
Vanderlei Borges de
Carvalho
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1)_____________________
____________
2)_____________________
____________
NOME NOME
RG RG
CPF CPF
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Convênio nº ___/15
Objeto: Realização da Festa de São João 2015 em São João da Boa Vista nos termos do
plano de trabalho apresentado pela CONVENIADA.
Convenente: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Conveniada: Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista - ACE São João
Na qualidade de Convenente e Conveniada, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n°. 709, de 14 de janeiro de
1.993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
São João da Boa Vista, __ de _________ 2015.
Associação Comercial e Empresarial de
São João da Boa Vista - ACE São João
Antonio Baesso Junior
Presidente
Município de São João da Boa Vista
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
22 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista,
para a conjugação de esforços visando a produção geral da Festa de São João
2015 a ser realizada no Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”, no
período de 19 a 21 de junho de 2.015.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência, tendo em vista a proximidade do evento e
os procedimentos a serem adotados, após aprovação da lei.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.