PROJETO DE LEI Nº 091/2013
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.838.900,00 (Hum milhão, oitocentos e trinta e oito mil e novecentos reais),
visando atender despesas com pessoal, encargos sociais, gratificação natalina e prestação de serviços
de plantões médicos do Pronto Socorro Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica:
04.01.01.01.319011.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo...................R$ 180.500,00
05.01.01.01.319013.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 8.500,00
06.01.01.01.319016.0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...................R$ 11.000,00
24.01.02.01.319011.0413100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 500,00
38.01.03.01.319011.0412100012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 223.500,00
82.01.05.01.319113.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 5.500,00
95.01.06.01.319013.0412200012001 - Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo....................R$ 3.500,00
191.01.09.01.319011.0412200042004 - Manut. de Obras, Infra-estrutura, Invest. e Serviços.....................R$ 98.000,00
364.01.12.01.319011.1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..........................R$ 173.500,00
390.01.13.01.319011.2781300082008 - Manutenção dos Serviços de Esportes..........................................R$ 134.400,00
566.01.15.03.319011.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 232.000,00
569.01.15.03.319016.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 252.000,00
579.01.15.03.339039.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 360.000,00
588.01.15.04.319011.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 130.000,00
591.01.15.04.319113.1030400102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 22.000,00
599.01.15.04.319013.1030500102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 4.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
56.01.03.01.449051.2266100031003 – Investimentos para Desenvolvimento Industrial ................................R$ 1.069.500,00
318.01.11.01.449051.0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................................R$ 340.000,00
386.01.13.01.449051.2781300081011 – Construção de CSUs.....................................................................R$ 69.400,00
556.01.15.02.449051.1030100102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..............................................R$ 200.000,00
562.01.15.02.449051.1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família..............................R$ 10.000,00
582.01.15.03.449051.1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde...............................................R$ 150.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações
necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013 autorizado através da Lei nº
2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei
nº 3.162, de 19 de junho de 2.012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 1.838.900,00 (Hum milhão, oitocentos e
trinta e oito mil e novecentos reais), visando atender despesas com pessoal, encargos
sociais, gratificação natalina e prestação de serviços de plantões médicos do Pronto
Socorro Municipal.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de julho
de dois mil e treze (24/07/2013).
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
24 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.838.900,00 (Hum
milhão, oitocentos e trinta e oito mil e novecentos reais), visando atender
despesas com pessoal, encargos sociais, gratificação natalina e prestação de
serviços de plantões médicos do Pronto Socorro Municipal e dá outras
providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Vereadores na aprovação do presente
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
PATRÍCIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício
Exmo. Sr. Vereador
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.