MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais Vereadores desta Egrégia
Corte de Leis.
Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que
“dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o
exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no
art. 165, § 2o, da Constituição, e no art. 35, § 2o, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar
a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir
os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município.
Com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a
LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e
movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza
continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício
de 2016 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente
macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a
economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada
do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos.
É importante reafirmar, neste momento, a dificuldade que a Administração
Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito
do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais
existentes.
Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual
o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária,
vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação
prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados
órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas.
Além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com
receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa
parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da
educação e da saúde. Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de
adicionar novas metas e prioridades à LDO pressupõe, por um lado, a mudança na
alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas
obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de
alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de
decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a
utilização dos recursos de todos os brasileiros.
Vale ressaltar que, na elaboração do presente Projeto de Lei, estamos dando
prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente
com as diretorias da administração envolvidas diretamente na elaboração e execução
orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a
esse processo.
Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e
melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o
que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento.
Pela discussão que merece o momento atual, principalmente pela elaboração
do Plano Plurianual – PPA de 2014 a 2017, um plano de médio prazo que definirá os
caminhos que nosso município deverá trilhar, e pela facultatividade que nos permite o
próprio TCE-SP na geração dos mesmos, imaginamos ser mais objetivo e eficiente enviar
os respectivos anexos juntamente com o Projeto de Lei do PPA, dispositivo que fizemos
questão de constar no texto da propositura que estamos enviando.
O projeto de Lei, que ora submeto às vossas considerações, é uma expressão
das necessidades dos cidadãos do nosso município, que com certeza, estarão consagradas
no Plano Plurianual. Portanto, são diretrizes baseadas nas políticas públicas de Inclusão
Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de Emprego, Trabalho e Renda
visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Cabe ressaltar que a proposta também traduz a nossa preocupação e
observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas
públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na
transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias leva em conta ainda os anseios desta Casa, como representantes legítimos
do povo de São João da Boa Vista, significando, com isso, o aprimoramento das relações
entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenciosamente,
_____________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 65/2015
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras providências”
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, além
dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da
Boa Vista para o exercício de 2016, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único: Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo IIII - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o
exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
VII. Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções de
recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;
VIII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e empresa pública.
ARTIGO 3º: A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
superávit primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo
II desta Lei.
ARTIGO 4º: As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º: A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa pública e
fundação.
ARTIGO 6º: Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração
pública municipal, além das unidades executoras; e
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa
à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto,
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades
orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá
ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017.
ARTIGO 7º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
por setores competentes da área.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante
das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso
específico das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São João da Boa Vista.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras
à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e Fundação Nova São
João.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos,
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º: A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2015, de conformidade com a Emenda
Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2016, ao chefe do Poder Executivo até 30
de setembro de 2015.
ARTIGO 10: O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2015, o
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o
início de 2016 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa
pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá os
poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e
será elaborado de conformidade com as portarias nº 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04
de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão
a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
ARTIGO 14: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os
valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na
legislação tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade
com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto no
Art. 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após contemplar
as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante
que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por
antecipação da receita orçamentária; e,
VII.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o comportamento
da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos
provenientes do contexto socioeconômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, será
atualizado monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme legislação
específica.
§ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU,
conforme legislação específica.
§ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16: Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo Único: A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339,
de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 17: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação
vigente;
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal;
IV. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida
nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de
suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e outros
riscos que venham a ocorrer;
V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da
mesma esfera de governo.
VIII. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da
mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a
proceder à alteração e emissão de nota de empenho com a troca da
modalidade de aplicação.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2016 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a
abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria
Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, no
âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
ARTIGO 18: Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2016 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e
utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado,
ainda, o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 19: O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata
o Art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no
parágrafo único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 20: Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a
Administração Geral e a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem,
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 21: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a
despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional
à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e
Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2016 e de seus
créditos adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação
e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas
abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 22: O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 23: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa
considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
ARTIGO 24: São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 25: As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
ARTIGO 26: Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda
classificar as despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do
subelemento.
ARTIGO 27: Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência
financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 28: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - No exercício de 2016, a Administração deverá se atentar a Lei
13.019/14, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e a qual define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Finanças.
ARTIGO 29: A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em
cartório competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do
representante legal da entidade e endereço residencial do
gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o
convênio tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias
no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do
Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva
com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida
pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito
de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração
assinada pelo presidente da entidade de que esta não possui
inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda
Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários
- fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício e do anterior devidamente assinado por contador
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
II. Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho
Municipal competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente, indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto do
convênio, bem como da qualificação de cada um dos membros da
equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico
pela execução do projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
ARTIGO 30: A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos dependerá de:
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio,
contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado e as
atividades a serem executadas;
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem
como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação;
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias
e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda,
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3
(três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária assinada pelo
presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data da
proposição do convênio ou instrumento congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo;
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da
assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos
convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 31: Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta
bancária específica aberta para cada convênio ou instrumento
congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque
nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de
curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos
menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição
convenente. Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou
entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa e
critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no
recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
ARTIGO 32: A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da
liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem
técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a
título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições ficam
condicionados à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de
legalidade da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento
e Controladoria da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 33: Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego
e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que
importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
ARTIGO 34: O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU,
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público
e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas
e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 35: O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de
carreira; e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo, de que trata o Artigo 169, § 1º,
da Constituição Federal, dependerão da existência de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
ARTIGO 36: O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a
receita corrente líquida do exercício.
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 37: No exercício de 2016 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de
Gestão Financeira e Orçamentária.
ARTIGO 38: Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, §
1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização.
ARTIGO 39: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais,
de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os
requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A
SAÚDE
ARTIGO 40: O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal,
e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no art.
77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41: A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São
João da Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42: Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Resumo do Orçamento das Despesas por Projeto, Atividade, Operações
Especiais e Reserva de Contingência;
II. Resumo do Orçamento das Receitas e Despesas por funções de Governo;
III.Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria
Econômica;
IV. Quadro do Limite de Despesa com Pessoal (valor);
V. Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa;
VI. Prévia Orçamentária da Receita;
VII. Prévia Orçamentária da Despesa.
ARTIGO 43: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de maio de dois mil quinze (25.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
25 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.