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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-04-11
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA ATENDER A LEI Nº 3.556, DE 08 DE ABRIL DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PROJETO DE LEI Nº 47/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial, para atender a Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014 e dá 
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, 
trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender despesas de 
investimento especificamente com a reforma/construção do Centro de Integração 
Comunitária – CIC, através da linha LAM - Linha Arena Multiuso, com recursos 
oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S/A, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ....................................................................R$ 5.371.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300081001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura R$ 5.371.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP 
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de 
contrato de financiamento com o Município de São João da Boa Vista na 
importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e 
quinhentos reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, 
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por 
finalidade criar dotações orçamentárias no Departamento de Esportes – Gabinete 
do Diretor - Esportes, para absorção dos recursos no empreendimento de 
reforma/construção do Centro de Integração Comunitária – CIC.
Trata-se de recursos oriundos de Operações de Crédito a serem contratadas junto 
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante 
contrato a ser formalizado com o Município de São João da Boa Vista, para 
atendimento da Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
Projeto de Lei em questão em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de 
dois mil e quatorze (11.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco 
milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender 
despesas de investimento especificamente com a reforma/construção do Centro 
de Integração Comunitária – CIC, através da linha LAM - Linha Arena 
Multiuso, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
Projeto de Lei em questão em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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