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PROJETO DE LEI Nº 47/2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, para atender a Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014 e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões,
trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender despesas de
investimento especificamente com a reforma/construção do Centro de Integração
Comunitária – CIC, através da linha LAM - Linha Arena Multiuso, com recursos
oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP - Agência de Fomento do
Estado de São Paulo S/A, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações ....................................................................R$ 5.371.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300081001 – Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura R$ 5.371.500,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos oriundos de operação de crédito junto a Desenvolve SP
- Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante a assinatura de
contrato de financiamento com o Município de São João da Boa Vista na
importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e um mil e
quinhentos reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores,
temos a esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por
finalidade criar dotações orçamentárias no Departamento de Esportes – Gabinete
do Diretor - Esportes, para absorção dos recursos no empreendimento de
reforma/construção do Centro de Integração Comunitária – CIC.
Trata-se de recursos oriundos de Operações de Crédito a serem contratadas junto
a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A mediante
contrato a ser formalizado com o Município de São João da Boa Vista, para
atendimento da Lei nº 3.556, de 08 de abril de 2.014.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
Projeto de Lei em questão em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de abril de
dois mil e quatorze (11.04.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de abril de 2.014
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.371.500,00 (Cinco
milhões, trezentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinadas a atender
despesas de investimento especificamente com a reforma/construção do Centro
de Integração Comunitária – CIC, através da linha LAM - Linha Arena
Multiuso, com recursos oriundos de financiamento junto a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
Projeto de Lei em questão em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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