PROJETO DE LEI Nº 66/2015
“Altera a minuta do convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública, para execução de serviços de bombeiros,
constante do anexo da Lei 3.808, de 18 de março de
2015”
ARTIGO 1º: Fica alterada a minuta do convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de
bombeiros, constante do anexo da Lei n° 3.808/15, para adequá-la ao Decreto Estadual n°
58.568, de 19 de novembro de 2012, passando a ter a redação constante da minuta anexa.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a alterar a minuta constante do anexo da Lei n° 3.808/15, que
autorizou a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de bombeiros, a fim de
adequá-la ao Decreto Estadual n° 58.568, de 19 de novembro de 2012, passando a ter a
redação constante da minuta anexa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de maio de
dois mil e quinze (29.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o
Município de São João da Boa Vista, para a execução de
serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e
salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no
âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar.
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
e esta pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, representados, respectivamente, pelo
Titular da Pasta, e pelo Comandante Geral da Polícia Militar, doravante denominado
ESTADO, e o Município de São João da Boa Vista, representado por seu Prefeito, Sr
Vanderlei Borges de Carvalho, doravante denominado MUNICÍPIO, com base no
disposto na Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975, alterada pela Lei nº 14.511, de 22 de
julho 2011, assim como no Decreto nº 58.568, de 19 de novembro de 2012, e observadas
as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 6.544, de 20
de novembro de 1989, celebram o presente convênio, mediante as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio o estabelecimento das condições para
a execução por parte do ESTADO, no âmbito do MUNICÍPIO, dos seguintes serviços:
I - prevenção e extinção de incêndios;
II - busca e salvamento;
III - aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
IV - fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida
e ao patrimônio;
V - ações em situações de calamidade pública;
VI - resgate de acidentados e socorros diversos.
Parágrafo único - Os serviços de que trata esta cláusula serão executados
por intermédio de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nos
termos do Plano de Trabalho, sem prejuízo do contido na Cláusula Quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Atribuições de Cada Partícipe em Relação à
Unidade Operacional
Os partícipes terão as seguintes atribuições, em relação à Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar:
I - o ESTADO:
a) constituição de efetivo policial militar tecnicamente habilitado,
observadas as diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, respondendo pela
remuneração e encargos previdenciários correspondentes;
b) fornecimento de uniformes aos Policiais Militares;
II - o MUNICÍPIO:
a) construção, adaptação ou locação dos imóveis que abrigarão as Unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, mediante prévia aprovação por
parte deste;
b) aquisição de combustíveis, lubrificantes e demais materiais do gênero
para a regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos;
c) fornecimento dos materiais necessários à limpeza das dependências,
assim como de refeições ao efetivo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e, quando
for o caso, dos bombeiros municipais a que se refere a Cláusula Quinta do presente
instrumento;
d) execução dos serviços de manutenção das instalações, equipamentos e
viaturas;
e) instalação de hidrantes públicos de coluna, de acordo com plano
elaborado com a participação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Viaturas, dos Equipamentos Especializados, Inclusive de Comunicação,
e do Material de Consumo Durável.
A aquisição e substituição de viaturas, equipamentos especializados,
inclusive de comunicação, e material de consumo durável serão promovidas pelos
partícipes de acordo com o Plano de Trabalho.
Parágrafo único - As aquisições e substituições a que se refere esta
cláusula atenderão às especificações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA
Da Fiscalização de Imóveis
O MUNICÍPIO ouvirá o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em todos os
processos referentes a projetos e alvarás para construção, reforma ou conservação de
imóveis, os quais, excetuados aqueles relativos a residências unifamiliares, somente serão
aprovados ou expedidos se verificada a fiel observância das normas técnicas de prevenção
e segurança contra incêndios.
Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será ouvido,
também, nos casos de vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de
funcionamento, assim como para aquilatar a efetiva observância das normas técnicas de
prevenção de incêndios e acidentes.
CLÁUSULA QUINTA
Da Cooperação de Bombeiros Municipais na
Execução dos Serviços
Os serviços de que trata a cláusula primeira deste instrumento poderão
contar com a cooperação de bombeiro municipal, nos termos do Artigo 1º-A da Lei nº
684, de 30 de setembro de 1975, acrescentado pela Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011.
§ 1º - A atuação do bombeiro municipal dependerá da elaboração de Plano
de Trabalho específico, aprovado pelo Secretário da Segurança Pública, observadas as
instruções contidas na resolução a que alude o artigo 3º do Decreto nº 58.568, de 19 de
novembro de 2012.
§ 2º - Ficarão a cargo do ESTADO, por intermédio do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar, as seguintes atribuições, na hipótese da cooperação a que se refere o
"caput" desta cláusula:
1. estabelecimento dos padrões e critérios para a seleção de pessoal por
parte do MUNICÍPIO;
2. planejamento e execução do treinamento;
3. credenciamento, apontando expressamente os serviços passíveis de
execução pelo bombeiro municipal;
4. implantação, coordenação, acompanhamento e supervisão dos serviços;
5. atualização profissional do bombeiro municipal.
§ 3º - Ficarão a cargo do MUNICÍPIO as seguintes atribuições, na hipótese
da cooperação a que se refere o "caput" desta cláusula:
1. disponibilização e recomposição do respectivo efetivo, arcando com a
remuneração e os demais encargos laborais e previdenciários;
2. fornecimento de equipamentos de proteção individual e de uniformes, em
consonância com a orientação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, providenciando,
quando necessária, sua substituição.
§ 4º - Cada partícipe responderá pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
§ 5º - A responsabilidade civil por eventuais danos causados pelo “bombeiro
municipal” aos bens à sua disposição e/ou à terceiros será objeto de apuração, na forma da
legislação pertinente.
CLÁUSULA SEXTA
Da responsabilidade do Município
O MUNICÍPIO se compromete a prover recursos para aquisição,
manutenção e substituição de viaturas, equipamentos, material de consumo e serviços
destinados à prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de acidentados
e prevenção de acidentes, bem como aquisição, reforma e manutenção de imóveis afetos a
essa finalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
O valor estimado para a implantação dos serviços objeto deste convênio é de
R$ (6.000.000,00), dos quais R$ (5.000.000,00) onerarão o elemento econômico 319012,
do orçamento do ESTADO, e R$ (1.000.000,00) o orçamento do MUNICÍPIO.
§ 1º - Não haverá transferência de recursos financeiros estaduais para o
MUNICÍPIO.
§ 2º - Após a implantação dos serviços a que se refere o "caput" desta
cláusula, as despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações
próprias de cada partícipe, na conformidade das respectivas leis orçamentárias.
CLÁUSULA OITAVA
Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio é de 30 (trinta) anos, a contar da data da
sua assinatura.
CLÁUSULA NONA
Das Alterações
Este convênio e o(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho poderá(ão) ser
alterado(s), visando ao aperfeiçoamento dos serviços e melhor utilização dos recursos
financeiros, mediante autorização expressa do Secretário da Segurança Pública e
celebração de termo de aditamento, ouvida previamente a Consultoria Jurídica que serve à
Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Denúncia e Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, por
mútuo acordo ou por desinteresse unilateral, mediante comunicação por escrito, com
antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Dos Representantes dos Partícipes
Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução do presente
convênio, os partícipes terão os seguintes representantes:
I - ESTADO: o Comandante da Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, responsável pela execução local dos serviços;
II - MUNICÍPIO: o Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a
delegação formal das atribuições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir questões
relacionadas ao presente convênio, não solucionadas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
ALEXANDRE DE MORAES VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO
Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal
RICARDO GAMBARONI
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo
TESTEMUNHAS:
ASS.:_________________________ __________________________
NOME: NOME:
R.G. : R.G.:
CPF.: CPF:
29 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera a minuta do convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de bombeiros,
constante do anexo da Lei 3.808, de 18 de março de 2015.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.