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materia nº 67/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2015
Date 2015-05-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A PALINI & ALVES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.393.549/0001-82 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003”
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PROJETO DE LEI Nº 67/2015
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 49.393.549/0001-82 de acordo com o disposto no § 4º 
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do 
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a PALINI & ALVES LTDA., empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um galpão 
industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido 
nos autos do processo administrativo nº 1712/2015, assim identificado:
“Lote 01, da Quadra A, localizado na Quinta Etapa do Distrito Industrial, 
neste município e comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de 
103.046,02 (cento e três mil, quarenta e seis metros, e dois centímetros 
quadrados).
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao 
imóvel o valor total de R$ 1.495.483,19 (um milhão, quatrocentos e noventa e 
cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), de 
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 
9.215, de 23 de março de 2015.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio de peças e máquinas agrícolas;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 362 (trezentos e sessenta e dois) 
funcionários, na fase de implantação e produção. 
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 1712/2015, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado 
da publicação do processo administrativo nº 1712/2015, estando o mesmo à 
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, 
bem como em razão do constante no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A 
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do 
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida 
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas 
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes 
(áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também 
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a 
compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox 
das partes mais importantes do Processo nº 1712/2015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
maio de dois mil e quinze (29.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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