PROJETO DE LEI Nº 67/2015
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 49.393.549/0001-82 de acordo com o disposto no § 4º
do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do
Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar a PALINI & ALVES LTDA., empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de um galpão
industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 1712/2015, assim identificado:
“Lote 01, da Quadra A, localizado na Quinta Etapa do Distrito Industrial,
neste município e comarca de São João da Boa Vista (SP), com área de
103.046,02 (cento e três mil, quarenta e seis metros, e dois centímetros
quadrados).
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao
imóvel o valor total de R$ 1.495.483,19 (um milhão, quatrocentos e noventa e
cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
9.215, de 23 de março de 2015.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e
comércio de peças e máquinas agrícolas;
e) Empregar, diretamente, ao menos, 362 (trezentos e sessenta e dois)
funcionários, na fase de implantação e produção.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no
processo administrativo 1712/2015, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado
da publicação do processo administrativo nº 1712/2015, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94,
bem como em razão do constante no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ante as dificuldades mundiais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração dos mesmos. A
doação com encargos visa ao mesmo tempo gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando assim o incremento do
nosso índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Considerando também a importância de viabilizarmos esta área para a referida
empresa em face do retorno econômico e social para o Município.
Tendo em vista a realidade atual, não existe outra maneira de atrair novas empresas
e manter aquelas que necessitam de ampliação senão através da doação de lotes
(áreas) no Distrito Industrial tendo em vista que diversos Municípios também
disponibilizam áreas e outros incentivos, razão pela qual esperamos contar com a
compreensão dos nobres vereadores na aprovação do presente projeto.
Para subsidiar a análise dos nobres Edis, estamos encaminhando em anexo xerox
das partes mais importantes do Processo nº 1712/2015.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
maio de dois mil e quinze (29.05.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de maio de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a PALINI & ALVES LTDA, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 49.393.549/0001-82 de acordo com o disposto no § 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.