PROJETO DE LEI Nº 68/2015
“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação
de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação,
constante do documento integrante do Anexo Único desta lei, com duração
de dez anos (2015/2025).
Parágrafo único – São diretrizes do Plano Municipal de
Educação:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV – melhoria da qualidade da educação;
V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase
nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI – promoção do princípio da gestão democrática da
educação pública;
VII – promoção humanística, científica, cultural e tecnológica
do País;
VIII – valorização dos (as) profissionais da educação.
Art. 2º - As metas previstas no Anexo Único desta lei serão
cumpridas no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação, desde
que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 3º - O município, em articulação com a sociedade civil, e
através do Conselho Municipal de Educação, procederá a avaliações
periódicas de acordo com o disposto no presente Plano Municipal de
Educação.
§ 1º - A Câmara Municipal, por intermédio da Comissão de
Educação, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
§ 2º - A avaliação realizar-se-á a cada 2 (dois) anos de
vigência desta lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais
decorrentes, com vistas a correções de deficiências e distorções.
Art. 4º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do município serão elaborados de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º - O município empenhar-se-á na divulgação deste Plano
e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade
o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A elaboração e construção do documento ora submetido à aprovação
decorreu da necessidade de subsunção municipal aos ditames da Lei
Federal nº 13.005/2014, a qual dispõe sobre o novo Plano Nacional de
Educação. Esta lei traz o mandamento de que os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, a partir de sua publicação, devem elaborar ou adequar os
planos locais de educação, tudo com fulcro à implementação de melhorias
na Educação Nacional. Reza seu Artigo 8º:
“Art. 8º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os
planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes,
metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano
contado da publicação desta Lei”.
Neste sentido, e em atendimento à legislação educacional vigente, o Plano
Municipal de Educação do Município de São João da Boa Vista, com base
na análise da real eficácia do Plano Nacional de Educação vigente na
década de 2001/2010 e nas metas, diretrizes e estratégias da Lei Federal nº
13.005/2014, foi elaborado e, agora, apresentado.
A atividade de elaboração fora organizada pela equipe do Departamento
Municipal de Educação, que desenvolveu, junto à comissão constituída
para este fim, nomeada nos termos da Portaria nº 9.166/02/2015 e Portaria
nº 9.221/03/2015, os trabalhos visando à elaboração deste Plano Municipal
de Educação, partindo de uma análise efetiva da realidade local, o que
permitiu a construção de um diagnóstico da situação atual e o
estabelecimento de metas e estratégias para os próximos dez anos.
Decerto, vale ressaltar que, ao elaborar o presente Plano vislumbrou-se
também e, sobretudo, o estabelecimento de um planejamento duradouro
para a área da Educação, de forma que seja possível e viável, ao longo de
uma década, garantir avanços em benefício de toda a sociedade.
Ante o exposto temos a convicção de que a aprovação do presente Projeto
de Lei representará a solidificação de políticas de valorização da Educação
Municipal em todas as suas vertentes.
Não obstante, devido ao prazo estabelecido na legislação federal
supracitada, solicitação a aprovação deste Projeto de Lei em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
junho de dois mil e quinze (12.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a aprovação do
Plano Municipal de Educação de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Devido ao prazo estabelecido na legislação federal, solicitamos a
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.