br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 70/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2015
Date 2015-06-18
Ementa"INCLUI O INCISO IV DO ART. 16 DA LEI N° 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5954

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 70/2015
"Inclui o inciso IV do Art. 16 da Lei n° 1.366, de 07 
de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do 
Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica incluído o inciso IV no Art. 16 da Lei n° 1.366, de 07 de 
julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“IV – ofereça carta fidejussória, nos casos de parcelamentos para 
fins de interesse social, que assegurará ao Município a execução de toda infra-estrutura 
por parte do loteador, ficando os fiadores compromissados como principais pagadores 
e devedores solidários com expressa renúncia do benefício de ordem”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa a acrescentar mais uma possibilidade de garantia na Lei de 
Parcelamento de Solo vigente no Município, por meio da entrega de carta fidejussória 
à Prefeitura, mas somente os casos em que se pretenda fazer loteamentos de Conjuntos 
Habitacionais de interesse social, por serem de interesse público e necessários para 
sanar o déficit habitacional existente no Município. Importante salientar que tal projeto 
de lei foi discutido e implementado com as alterações propostas de acordo com 
contatos mantidos com o Assessor Jurídico da Câmara Municipal. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de 
dois mil e quinze (18.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que inclui o inciso IV do Art. 16 da Lei n° 
1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano 
no Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a gentileza dos Nobres Vereadores no sentido de procederem a 
substituição ao Projeto de Lei enviado a essa Casa por intermédio do Of.GAB.nº 
0287, de 08 de maio de 2.015, tendo em vista o exposto na justificativa da 
propositura.
Contando com a sua compreensão, antecipamos os agradecimentos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →