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PROJETO DE LEI Nº 70/2015
"Inclui o inciso IV do Art. 16 da Lei n° 1.366, de 07
de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Fica incluído o inciso IV no Art. 16 da Lei n° 1.366, de 07 de
julho de 2004, que terá a seguinte redação:
“IV – ofereça carta fidejussória, nos casos de parcelamentos para
fins de interesse social, que assegurará ao Município a execução de toda infra-estrutura
por parte do loteador, ficando os fiadores compromissados como principais pagadores
e devedores solidários com expressa renúncia do benefício de ordem”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa a acrescentar mais uma possibilidade de garantia na Lei de
Parcelamento de Solo vigente no Município, por meio da entrega de carta fidejussória
à Prefeitura, mas somente os casos em que se pretenda fazer loteamentos de Conjuntos
Habitacionais de interesse social, por serem de interesse público e necessários para
sanar o déficit habitacional existente no Município. Importante salientar que tal projeto
de lei foi discutido e implementado com as alterações propostas de acordo com
contatos mantidos com o Assessor Jurídico da Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de
dois mil e quinze (18.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
18 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que inclui o inciso IV do Art. 16 da Lei n°
1.366, de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
no Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a gentileza dos Nobres Vereadores no sentido de procederem a
substituição ao Projeto de Lei enviado a essa Casa por intermédio do Of.GAB.nº
0287, de 08 de maio de 2.015, tendo em vista o exposto na justificativa da
propositura.
Contando com a sua compreensão, antecipamos os agradecimentos.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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