PROJETO DE LEI Nº 72/2015
“Institui nas Escolas Municipais o Programa ‘Viver e ser feliz’
de prevenção quanto ao uso de drogas”
Capítulo I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Viver e ser feliz”, a ser
desenvolvido nas escolas municipais de São João da Boa Vista, com os seguintes
objetivos:
I – objetivo geral: preparar a criança para enfrentar as diferentes
situações de riscos existentes no cotidiano.
II – objetivos específicos:
a) preparar a equipe técnica e demais funcionários para implantação
do projeto;
b) sensibilizar a opinião pública escolar mediante campanhas de
alerta, tornando a comunidade escolar parceira na formação pessoal dos alunos e no
desenvolvimento dos valores humanos;
c) mostrar às crianças e jovens que existem prazeres saudáveis e que
estão ao alcance de todos em alternativa ao consumo de produtos que levam a
dependência;
d) trabalhar a autoestima dos alunos por meio de ações que
valorizem o comportamento positivo;
e) informar as consequências ocasionadas pelo uso de drogas sejam
elas lícitas ou ilícitas;
f) introduzir a temática de educação para valores, como fator de
prevenção para o uso de drogas para crianças, adolescentes e jovens e evitar o
envolvimento com a criminalidade.
Capítulo II
Do Desenvolvimento
Art. 2º - Integram o Programa “Viver e ser feliz” as seguintes ações:
I – ações implícitas: ações dos educadores na unidade escolar que
colaboram para o desenvolvimento de habilidades pessoais e sociais dos alunos. Neste
momento não está se falando sobre drogas ou sobre seus usos, mas favorecendo que os
alunos tenham consciência sobre seus comportamentos e saibam como agir e fazer
escolhas saudáveis, em qualquer aspecto da vida. Entre essas habilidades podemos
citar:
a) capacidade de tomar decisões;
b) conversas informais;
c) observações através de gravuras;
d) fortalecimento da autoestima;
e) habilidade para resolver problemas;
f) desenvolvimento da capacidade de reflexão;
g) debates em sala de aula;
h) estabelecimento e manutenção de vínculos interpessoais;
i) capacidade de manejar emoções próprias;
j) construção de um projeto de vida.
II – ações explícitas: para complementar a prevenção é necessário
desenvolver um trabalho com informações explícitas sobre as drogas, suas
características, efeitos e riscos, o qual deve incluir as seguintes ações:
a) palestras com equipe técnica especializada para conscientização
da necessidade da implantação do projeto junto a equipe gestora e comunidade escolar;
b) palestras ministradas pelo professor da sala para conscientização
da necessidade da implantação do projeto junto aos educandos;
c) desenvolvimento do projeto em sala de aula com a orientação das
professoras, através de atividades específicas para cada faixa etária e ano escolar;
d) esclarecimento sobre os tipos de drogas e seus efeitos;
e) reflexão sobre as diferentes relações com as drogas;
f) conhecimento da legislação e das políticas;
g) orientação sobre os recursos que a comunidade oferece para
atendimento aos usuários e dependentes;
h) seminários para exposição dos trabalhos realizados ao longo do
desenvolvimento do projeto.
Capítulo III
Das Estratégias
Art. 3º - São estratégias do Programa “Viver e ser feliz”:
I – Uma escola que cumpre o seu papel de oferecer uma educação de
qualidade, proporcionando um ensino competente dando oportunidade de escolhas e
participação aos alunos, fortalecer seus valores e sua cultura estará sendo, por sua
postura e organização, a de uma instituição preventiva. As características dessa escola
são:
a) oferecer um clima acolhedor e afetivo;
b) apresentar altas expectativas para os alunos;
c) ter parâmetros de comportamento claros e consistentes;
d) favorecer a participação, envolvimento e responsabilidade das
crianças e dos jovens nas tarefas e decisões da escola.
II – para alcançar tais metas, será preciso utilizar-se de algumas
estratégias como:
a) realizar rodas de conversas;
b) produzir cartazes e murais a partir de discussões em sala de aula;
c) promover atividades orais para discussão de situações problemas;
d) realizar entrevistas, debates e seminários sobre o assunto;
e) utilizar gráficos e tabelas com dados sobre o tema;
f) apresentar filmes, imagens e textos;
g) realizar atividades esportivas como alternativa saudável de lazer;
h) expor os trabalhos realizados;
i) executar o projeto PROERD nos 5º anos.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 4º - Para realização do Programa “Viver e Ser Feliz” serão utilizados
os seguintes Recursos:
I – humanos:
a) parceria com especialistas na área da saúde e serviço social;
b) autoridades religiosas, policiais, jurídicas entre outras;
c) representantes de associações e instituições ligadas a recuperação
de dependentes químicos;
d) parceria com departamento de esportes.
II – fisicos:
a) auditórios;
b) projetores e equipamentos afins;
c) laboratórios de informática;
d) vídeos e slides sobre o assunto.
CAPÍTULO V
Das formas de avaliação
Art. 5º - O Programa “Viver e ser feliz” contará com as seguintes
avaliações:
a) avaliação informal através da observação contínua do professor
perante as ações dos alunos nas séries/anos iniciais do ensino fundamental;
b) avaliação formal dentro da disciplina de Ciências Naturais,
bimestralmente;
c) apresentação de trabalhos dos alunos na Semana Municipal de
Prevenção às Drogas de 20 a 25 de outubro.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a esta colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
“Institui nas Escolas Municipais o Programa “Viver e ser feliz” de prevenção quanto ao
uso de drogas”.
O Programa tem por fundamento o Art. 227, § 3º, da Constituição Federal, o qual
estabelece que cabe ao Poder Público, com absoluta prioridade, executar programas de
prevenção e atendimento especializados às crianças e adolescentes dependentes de
substâncias entorpecentes e drogas afins.
Ainda por meio do ofício nº 142/2014 do representante do D. Ministério Público local,
recebemos solicitação de que fosse inserido na matriz curricular das Escolas Municipais
um projeto de prevenção quanto ao uso de drogas sejam elas lícitas ou ilícitas.
Dessa forma, o Programa já foi implantado experimentalmente desde o ano passado por
meio da Portaria nº 8.710/2014.
Não obstante, por meio do Projeto de Lei anexo, pretende-se a consolidação do Programa
na rede municipal de ensino.
Vale dizer que este projeto é desenvolvido dentro da disciplina de Ciências Naturais
possuindo um caráter interdisciplinar, procurando envolver os professores e as demais
áreas do conhecimento, junto aos alunos, com o apoio da equipe gestora e da comunidade
escolar.
O projeto traz no foco de suas reflexões e discussões a busca da conscientização e
prevenção contra todos os tipos de drogas e violências, além de demonstrar que a vida tem
muito mais a oferecer, evitando assim o primeiro contato da criança com o mundo das
drogas auxiliando na tomada de decisões de maneira correta e segura.
Não obstante, é tarefa do educador investir na formação de uma criança capaz de interferir
no seu cotidiano, ator de sua própria história, promovendo melhorias coletivas inspiradas
nos ideais de solidariedade e valorização da vida, contribuindo para o fortalecimento de
uma cultura de paz e a construção de uma sociedade mais saudável e feliz.
São essas razões, portanto, que nos levaram a propositura do presente projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
junho de dois mil e quinze (12.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que institui nas Escolas Municipais o
Programa “Viver e ser feliz” de prevenção quanto ao uso de drogas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.