br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 73/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-06-17
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5957

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 11 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 73/2015
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio com pessoal, contratação de 4 (quatro) equipes de limpeza e com 
a realização da 42ª EAPIC, de acordo com a seguinte classificação técnica:
217.01.09.02.339039.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 340.000,00
235.01.09.04.319011.2060500042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 116.000,00 
243.01.09.04.339039.2060500042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 134.000,00 
391.01.12.01.319011.1339200032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.........................R$ 180.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
205.01.09.02.449051.1545200041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 770.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017 
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2015 autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar 
dotações orçamentárias, na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil 
reais), objetivando atender despesas de custeio sendo: R$ 296.000,00 com pessoal, R$ 
340.000,00 para contratação de 4 (quatro) equipes de limpeza e R$ 134.000,00 para a 
realização da 42ª EAPIC.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de 
dois mil e quinze (17/06/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos 
e setenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio sendo: R$ 
296.000,00 com pessoal, R$ 340.000,00 para contratação de 4 (quatro) equipes 
de limpeza e R$ 134.000,00 para a realização da 42ª EAPIC.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →