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PROJETO DE LEI Nº 73/2015
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), objetivando
atender despesas de custeio com pessoal, contratação de 4 (quatro) equipes de limpeza e com
a realização da 42ª EAPIC, de acordo com a seguinte classificação técnica:
217.01.09.02.339039.1545200042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 340.000,00
235.01.09.04.319011.2060500042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 116.000,00
243.01.09.04.339039.2060500042004 – Manutenção da Infraestrutura do Município...............................R$ 134.000,00
391.01.12.01.319011.1339200032007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.........................R$ 180.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
205.01.09.02.449051.1545200041001 – Gestão de Equip. Púb. de Infraestrutura.......................................R$ 770.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2014/2017
autorizado através da Lei nº 3.452, de 10/12/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2015 autorizada através da Lei nº 3.620, de 03/07/2014.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional suplementar ora proposto tem por finalidade reforçar
dotações orçamentárias, na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil
reais), objetivando atender despesas de custeio sendo: R$ 296.000,00 com pessoal, R$
340.000,00 para contratação de 4 (quatro) equipes de limpeza e R$ 134.000,00 para a
realização da 42ª EAPIC.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de
dois mil e quinze (17/06/2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 770.000,00 (Setecentos
e setenta mil reais), objetivando atender despesas de custeio sendo: R$
296.000,00 com pessoal, R$ 340.000,00 para contratação de 4 (quatro) equipes
de limpeza e R$ 134.000,00 para a realização da 42ª EAPIC.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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