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PROJETO DE LEI Nº 74/2015
“Altera o Art. 1º da Lei nº 3.681, de 30 de setembro de 2014, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANA
MARIA FERNE DOS SANTOS GELO ME, n.º do CNPJ
08.731.860/0001-07, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei
Municipal nº 1.173/2003 e suas alterações”
ARTIGO 1º: Altera o Art. 1º da Lei nº 3.681, de 30 de setembro de 2014,
que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a SANTOS E SANTOS GELO LTDA ME, CNPJ n°
08.731.860/0001-07, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar uma unidade de fabricação de gelo comum, nos termos do requerido nos autos
do processo administrativo n° 4105/2014, assim identificado:
LOTE 8A DA QUADRA A, DO DISTRITO INDUSTRIAL
ÁREA TOTAL: 2.045,12 m² (dois mil, quarenta e cinco metros quadrados e doze
centímetros quadrados)
LOCALIZAÇÃO: Avenida Dr. Osvaldo Oliveira Silveira, n° 643/643-a, CEP
13.877-758.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Convém esclarecer que o presente projeto de lei visa apenas retificar o número do lote
doado para a empresa, bem como a razão social da donatária, a fim de possibilitar a
lavratura da escritura pública de doação, já que aquela cumpriu todos os encargos
assumidos no contrato de doação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de
dois mil e quinze (17.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
17 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei nº 3.681, de 30 de setembro de 2014,
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANA MARIA
FERNE DOS SANTOS GELO ME, n.º do CNPJ 08.731.860/0001-07, de acordo com o
disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99
da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003 e suas alterações.
Convém esclarecer que o presente projeto de lei visa apenas retificar o número do lote
doado para a empresa, bem como a razão social da donatária, a fim de possibilitar a
lavratura da escritura pública de doação, já que aquela cumpriu todos os encargos
assumidos no contrato de doação.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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