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PROJETO DE LEI Nº 13/2013
“Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de
R$ 1.009.320,00 (Hum milhão, nove mil trezentos e vinte reais), necessários a
manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, firmado
com o CONDERG, conforme convênio assinado em 20/09/2011, autorizado pela Lei
nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.013.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas
por esta lei, serão atendidos através da abertura de um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.009.320,00 (Hum milhão, nove mil trezentos e vinte reais), de
acordo com seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337170 Rateio pela participação em Consórcio Público................ .......R$ 1.009.320,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde..........................R$ 1.009.320,00
ARTIGO 4º: O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária abaixo
especificada:
01 – PODER EXECUTIVO
01.15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
576 – 339034 Outras Desp. Pessoal decorrentes Contrato Terc.. .. .......R$ 1.009.320,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.........................R$ 1.009.320,00
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.013.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista, visando a manutenção dos serviços de atendimento móvel de
urgência – SAMU/192, firmado com o CONDERG, conforme convênio assinado em
20/09/2011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na aprovação deste projeto em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
fevereiro de dois mil e treze (07.02.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
07 de fevereiro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a repassar no presente exercício,
recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 1.009.320,00 (Hum milhão,
nove mil trezentos e vinte reais), necessários a manutenção dos serviços de
atendimento móvel de urgência – SAMU/192, firmado com o CONDERG, conforme
convênio assinado em 20/09/2011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de
2.011.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis, na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo.Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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