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materia nº 75/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-06-11
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO CONTINUADA DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA”.
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PROJETO DE LEI Nº 75/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução 
continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e 
Cidadania”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretariada Administração Penitenciária, com vistas à implementação e 
execução continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da 
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implantar e executar, no 
Município de São João da Boa Vista, Programas de Penas e Medidas 
Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família e ações da Coordenadoria 
de Reintegração Social e Cidadania, com a instalação da Unidade de 
Reintegração Social e Cidadania em nossa cidade, atendendo a pedido do 
poder Judiciário local.
O Programa de Prestação de Serviços à Comunidade tem 
como premissa que o delito, como fenômeno social, nasce no seio da 
comunidade e só pode ser controlado pela ação conjunta do governo e 
sociedade. Uma política de valorização da pena de prestação de serviço à 
comunidade pretende desta maneira mudar o paradigma da execução penal 
no país, co-responsabilizando toda a sociedade.
Trata-se de programa de execução continuada, com 
demanda rotativa e ininterrupta, ou seja, diariamente o Poder Judiciário 
condena pessoas a penas e medidas alternativas à privação da liberdade, 
que passam a ser fiscalizadas e acompanhadas pela Secretaria da 
Administração Penitenciária, através da Coordenadoria de Reintegração 
Social e Cidadania.
Neste sentido, os equipamentos implantados pela 
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado têm como intuito, 
ainda, fornecer suporte técnico, administrativo, orientação e 
acompanhamento da prestação de serviço à comunidade, tendo como foco 
o autor da infração penal e a participação social.
A intervenção, desenvolvida pelas equipes técnicas, 
procura auxiliar as Varas de Execuções Criminais, Juizados Especiais 
Criminais – JECRIMs, e o Ministério Público, não só na esfera estadual, 
mas também na esfera federal. Progressivamente o papel das Unidades tem 
se ampliado, e atualmente já são vistas como órgãos da execução penal que 
está inserida em um contexto de política criminal e seu objetivo é dirigido 
para o fiel cumprimento das penas e medidas alternativas.
O processo de trabalho das equipes técnicas enquadra-se 
dentro de uma prática de natureza psicossocial, porém, sem deixar de lado 
os aspectos jurídicos, de natureza processual ou penal, que devem seguir o 
tratamento legal em todos os seus procedimentos e consequências, 
buscando sempre sanar os problemas e dificuldades apresentados pelos 
infratores.
Visando Fomentar os projetos, ações e serviços previstos 
no Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, o Governo do Estado 
de São Paulo está celebrando convênios com os municípios, bem como 
parcerias com organizações não-governamentais sem fins de lucro, igrejas, 
sindicatos e empresas para que as demandas sejam atendidas da melhor 
forma possível, buscando a racionalização dos recursos públicos e a 
eficiência da gestão.
Por esta razão, consideramos o Convênio 
economicamente viável ao Município, bem como a participação da 
sociedade organizada, que acompanhará e fiscalizará o processo de 
cumprimento das penas alternativas e da reintegração social dessa parcela, 
considerada problemática. 
Com a aplicação das Penas e Medidas Alternativas, o 
maior benefício à Administração Pública, a médio e longo prazo, está 
associado à relação custo/benefício, pois reduz a inclusão ou reinclusão de 
cidadãos no sistema penitenciário. Dados recentes da Coordenadoria de 
Reintegração Social e Cidadania apontam que o índice de reincidência das 
pessoas condenadas e que foram beneficiadas com as penas e medidas 
alternativas é expressivamente inferior ao de condenados aos regimes 
fechado ou semiaberto.
Diante da presente situação, o Poder Executivo do Estado 
de São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, 
através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, vem criando 
políticas públicas que visam à recolocação no mercado de trabalho de 
pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Programa de Atenção ao Egresso e Família vem se 
consolidando como uma política pública que tem por finalidade oferecer 
assistência direta aos egressos do Sistema Penitenciário Paulista, que 
cumpriram suas penas ou que estão em liberdade condicional e seus 
familiares, com vistas à construção da autonomia e postura cidadã para que 
possam retornar ao convívio social sem que haja obstáculos, tais como a 
discriminação, que é fator pernicioso ao processo de reintegração social.
A Unidade de Atenção ao Egresso e Família é o suporte 
necessário para convívio em liberdade. As Unidades integram num único 
local uma série de serviços objetivando atender às múltiplas demandas do 
cidadão. Entre as principais demandas identificadas destacamos a 
regularização de documentos, orientação jurídica, encaminhamento para 
albergues, dentre outros serviços. Outras vezes, o egresso carece de 
atendimento psicossocial em virtude do processo de aprisionamento. 
As pessoas procuram estes serviços espontaneamente e 
acreditamos que seus desejos são o de construir oportunidades para um 
novo projeto de vida em liberdade. Por causa disso, temos percebido baixo 
índice de reincidência criminal entre os beneficiários e famílias atendidas. 
Esta constatação nos permite afirmar que quanto maior o número de
egressos atendidos e reintegrados à sociedade, menor é o número de 
reincidência criminal, reduzindo assim os custos materiais, sociais e 
humanos.
O Decreto Nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009, que 
institui o Programa Pró-Egresso trouxe inovações ao avocar para o Estado 
importante papel de indutor na criação de vagas no mercado de trabalho 
para parcela da sociedade em situação de vulnerabilidade social. Neste 
diploma legal, fica facultado, aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta, nos editais que cuidarem de licitar obras e serviços, a exigência de 
que a proponente vencedora disponibilize, para execução do contrato, 
vagas de trabalho aos presos do regime semiaberto, egressos, seus 
familiares e cumpridores de penas e medidas alternativas. 
Este Programa é resultado da conjugação de esforços da 
Secretaria da Administração Penitenciária, por sua Coordenadoria de 
Reintegração Social e Cidadania e da Secretaria do Emprego e Relações de 
Trabalho, que busca promover a reintegração social dos beneficiários sob o 
pressuposto de que a qualificação profissional e o trabalho são 
indispensáveis ao processo de reinserção na sociedade, à defesa da 
cidadania e a consequente 
diminuição da vulnerabilidade social. Há também parcerias no sentido de 
recolocação no mercado de trabalho e em cursos de educação básica e 
profissionalizantes. 
Outro componente importante deste programa diz 
respeito à intermediação de mão-de-obra, buscando captar vagas de 
emprego ao público-alvo das iniciativas desta Secretaria. O cadastro é feito 
por meio eletrônico no portal Emprega SP da Secretaria de Emprego e 
Relações do Trabalho – SERT. A inclusão dos dados dos candidatos 
oriundos do Sistema Penitenciário poderá agora ser feita diretamente pelas 
equipes técnicas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da 
Secretaria da Administração Penitenciária.
O interesse público está presente tendo em vista que a 
pena/medida alternativa é a forma punitiva de caráter educativo e 
socialmente útil imposta ao infrator em substituição à pena privativa de 
liberdade, porque não afasta o indivíduo da sociedade (não o exclui do 
convívio social e de seus familiares) e não o expõe aos males do sistema 
penitenciário, criam com eficiência, condições para que o egresso seja
plenamente reintegrado à sociedade após o cumprimento da pena passando 
a contribuir na cadeia produtiva social e venha a desfrutar de uma vida 
nova, quer no seio da família, quer no seu meio social e ainda, há economia 
de verbas públicas considerando seus custos ínfimos se comparados com os 
da manutenção de unidades prisionais, bem como o baixo índice de 
reincidência, ademais, há o investimento no sentido de propiciar aos 
egressos condições para uma volta positiva à vida livre, por meio de 
incentivos ao estudo e à profissionalização, trabalho ou capacitação,
resgatando-lhes importantes valores sociais – tais como a dignidade e o 
respeito ao outro – e os aproximando da família e da comunidade, 
diminuindo assim, os casos de exclusão social.
Trata-se, portanto, de uma nova forma de pensar a 
execução penal no país, considerando o indivíduo e a sociedade de forma 
integral, e assim impactando positivamente na prevenção social do crime e 
da violência.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto 
de lei pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
junho de dois mil e quinze (11.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, E O MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, COM 
VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E 
EXECUÇÃO CONTINUADA DE 
PROGRAMAS DA COORDENADORIA 
DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E 
CIDADANIA.
PROCESSO CRSC nº. 058/2015
PREÂMBULO
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária,
CNPJ nº 96.291.141/0001-80, com sede II na Rua Líbero, nº 600, Centro, CEP: 
01008-000, neste ato representada por seu Secretário, LOURIVAL GOMES,
doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de 
São João da Boa Vista/SP, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua 
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, doravante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, celebram o presente CONVÊNIO, que se 
regerá pelos seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio 
de 2.013, Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009, 
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Estadual nº 
6.544/89, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e 
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação 
da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a 
implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas 
no Município de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as 
seguintes obrigações:
I - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento 
dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, arcando com 
as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive aluguel, observando-se a 
acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação 
local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município;
c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for 
próprio ou tiver sido locado para outros fins, e
d) Disponibilizar profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo) e tornar 
público o ato, se possível.
II – Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Social e 
Cidadania:
a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente 
CONVÊNIO em todas suas fases;
b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
c) Custear despesas de telefonia;
d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o 
imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado para outros 
fins;
e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício 
das funções, objeto do presente Convênio;
f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item I e utilizá-lo, 
exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio;
g) Designar gestor/gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a 
execução do presente Convênio;
h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos 
beneficiários no Sistema Pró-Egresso, junto à Secretaria do Emprego e Relações do 
Trabalho e Sistema Pró-Social, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social.
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente CONVÊNIO:
I – pela SECRETARIA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
II – pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre os 
partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste Instrumento 
serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o 
limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos 
Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania 
 Grupo de Relações Institucionais
(trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas ou 
de infração.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução 
deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o 
assinam.
São Paulo, de de 2015.
PELA SECRETARIA:
__________________________________
LOURIVAL GOMES
Secretário da Administração Penitenciária
PELO MUNICÍPIO:
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF)
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
PLANO DE TRABALHO ANUAL
I – PARTÍCIPES:
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Executor: LOURIVAL GOMES
Município: São João da Boa Vista/SP
Executor: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação da 
Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a 
implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no 
Município de São João da Boa Vista/SP.
III – METAS A SEREM ATINGIDAS:
Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1) No que se refere ao Programa de Penas e de Medidas Alternativas:
1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem) beneficiários 
de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas 
no Município de São João da Boa Vista/SP;
1.2. Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em 
aderir ao programa de penas e medidas alternativas;
1.3. Inserir 100% dos cumpridores de penas e medidas alternativas, que 
preenchem os requisitos necessários, nos Programas: do Sistema Pró-Social e Pró￾Egresso;
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
1.4. Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do 
programa, periodicamente;
1.5. Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários ao 
cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade.
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS PARA O PROGRAMA DE PENAS 
E MEDIDAS ALTERNATIVAS:
Metas/Etapas Início Término
Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições 
da rede de apoio e proteção social do município.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 
(cem) beneficiários de prestação de serviços à 
comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições 
interessadas em aderir ao programa de penas e medidas 
alternativas.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho 
parceiros do programa, periodicamente.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda 
de beneficiários ao cumprimento de prestação de serviços 
à comunidade.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
Inserir 100% dos beneficiários, que preenchem os 
requisitos necessários, nos Programas do Sistema Pró￾Egresso e Pró-Social.
A partir da 
assinatura
Doze 
meses 
após 
assinatura
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pela 
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1. No que compete ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas:
1.1 Acompanhar a operacionalização bem como a execução, em todas as suas 
fases, das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário, na 
localidade;
 
1.2 Visitar e fiscalizar os postos de trabalho existentes, sempre que necessário e, 
no mínimo, anualmente;
1.3 Enviar relatório de acompanhamento anual ao Município parceiro e ao Poder 
Judiciário; 
1.4 Manter equipe técnica especializada, responsável pelo treinamento, 
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica do profissional e estagiários, 
bem como da verificação das metas alcançadas;
1.5 Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
1.6 Propiciar campo de estágio para estudantes de ensino médio e superior (nas 
áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito), visando à aprendizagem de 
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das 
mesmas áreas de conhecimento, conforme lei federal nº 11.788/2008 e do Decreto 
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
1.7 Registrar os atendimentos por meio de formulários próprios e divulgar 
resultados das atividades do Programa;
2.8 Solicitar mensalmente, relatórios de atividades e, monitorar os resultados do 
Programa, junto às Unidades de Atendimento;
2.9 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste 
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Penas e Medidas Alternativas da 
Região onde está localizada a Unidade de Atendimento;
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
2.10 Inserir os beneficiários em Programas: de capacitação profissional, Pró￾Egresso e Sistema Pró-Social, conforme a necessidade e o perfil.
2. Compete ao Município de São João da Boa Vista/SP, com relação aos 
Programas objeto deste CONVÊNIO:
2.1 Disponibilizar local adequado para implantação dos Programas objeto deste 
CONVÊNIO, devendo ser imóvel/salas em bom estado de conservação com 
sanitários, e no mínimo, espaço para: acomodar o/a (s) responsável (is) técnico/a (s), 
pessoal administrativo, estagiários, realização de entrevistas reservadas e recepção, 
arcando com as obrigações decorrentes, inclusive aluguel, caso o imóvel seja locado;
2.2 Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do município, 
para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade;
2.3 Observar o Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, 
pertinente ao Programa Pró-Egresso, a fim de verificar a viabilidade em aplicá-lo; 
2.4 Colaborar para a inserção de egressos, familiares e de prestadores de 
serviços à comunidade no mercado de trabalho e na vida produtiva, objetivando 
minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
2.5 Disponibilizar profissional técnico (assistente social ou psicólogo);
2.6 Divulgar anualmente as ações do presente Convênio nos meios de 
comunicação local, enfatizando a parceria entre a Secretaria da Administração 
Penitenciária e o Município.
VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Pelo Município: despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou locado, incluindo 
aluguel (se houver), tributos e outros encargos de locação e disponibilização de 
profissional técnico (assistente social ou psicólogo).
Pela Secretaria: pagamentos decorrentes do uso de energia elétrica, água e esgoto, 
exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado 
 Secretaria da Administração Penitenciária
 
 Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
 Grupo de Relações Institucionais
para outros fins; pagamento das despesas de telefonia e disponibilização de 
recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários).
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE DESPESAS DO CONVÊNIO:
Meses/
Despesas
1ºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês 5ºmês 6ºmês 7ºmês 8ºmês 9ºmês 10ºmês 11ºmês 12ºmês
Energia 
Elétrica
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Água/Esgoto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Telefone 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00
Conforme faturas mensais e folhas de pagamento.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Trata-se de CONVÊNIO de objeto de execução continuada, com vigência de 12 
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais 
e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo.
IX – Da Aprovação do Plano de Trabalho pela Autoridade Competente:
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e 
consoante determina o artigo 5º, II, do Decreto nº 59.215/2013, em consonância com 
o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93, aprova o presente Plano 
de Trabalho.
São Paulo, de de 2015.
LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
11 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da 
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas 
da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, acompanhado do respectivo Termo de 
Convênio e Plano de Trabalho.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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