PROJETO DE LEI Nº 75/2015
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a firmar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução
continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e
Cidadania”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretariada Administração Penitenciária, com vistas à implementação e
execução continuada de Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
Art. 2º - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implantar e executar, no
Município de São João da Boa Vista, Programas de Penas e Medidas
Alternativas e de Atenção ao Egresso e Família e ações da Coordenadoria
de Reintegração Social e Cidadania, com a instalação da Unidade de
Reintegração Social e Cidadania em nossa cidade, atendendo a pedido do
poder Judiciário local.
O Programa de Prestação de Serviços à Comunidade tem
como premissa que o delito, como fenômeno social, nasce no seio da
comunidade e só pode ser controlado pela ação conjunta do governo e
sociedade. Uma política de valorização da pena de prestação de serviço à
comunidade pretende desta maneira mudar o paradigma da execução penal
no país, co-responsabilizando toda a sociedade.
Trata-se de programa de execução continuada, com
demanda rotativa e ininterrupta, ou seja, diariamente o Poder Judiciário
condena pessoas a penas e medidas alternativas à privação da liberdade,
que passam a ser fiscalizadas e acompanhadas pela Secretaria da
Administração Penitenciária, através da Coordenadoria de Reintegração
Social e Cidadania.
Neste sentido, os equipamentos implantados pela
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado têm como intuito,
ainda, fornecer suporte técnico, administrativo, orientação e
acompanhamento da prestação de serviço à comunidade, tendo como foco
o autor da infração penal e a participação social.
A intervenção, desenvolvida pelas equipes técnicas,
procura auxiliar as Varas de Execuções Criminais, Juizados Especiais
Criminais – JECRIMs, e o Ministério Público, não só na esfera estadual,
mas também na esfera federal. Progressivamente o papel das Unidades tem
se ampliado, e atualmente já são vistas como órgãos da execução penal que
está inserida em um contexto de política criminal e seu objetivo é dirigido
para o fiel cumprimento das penas e medidas alternativas.
O processo de trabalho das equipes técnicas enquadra-se
dentro de uma prática de natureza psicossocial, porém, sem deixar de lado
os aspectos jurídicos, de natureza processual ou penal, que devem seguir o
tratamento legal em todos os seus procedimentos e consequências,
buscando sempre sanar os problemas e dificuldades apresentados pelos
infratores.
Visando Fomentar os projetos, ações e serviços previstos
no Programa de Prestação de Serviço à Comunidade, o Governo do Estado
de São Paulo está celebrando convênios com os municípios, bem como
parcerias com organizações não-governamentais sem fins de lucro, igrejas,
sindicatos e empresas para que as demandas sejam atendidas da melhor
forma possível, buscando a racionalização dos recursos públicos e a
eficiência da gestão.
Por esta razão, consideramos o Convênio
economicamente viável ao Município, bem como a participação da
sociedade organizada, que acompanhará e fiscalizará o processo de
cumprimento das penas alternativas e da reintegração social dessa parcela,
considerada problemática.
Com a aplicação das Penas e Medidas Alternativas, o
maior benefício à Administração Pública, a médio e longo prazo, está
associado à relação custo/benefício, pois reduz a inclusão ou reinclusão de
cidadãos no sistema penitenciário. Dados recentes da Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania apontam que o índice de reincidência das
pessoas condenadas e que foram beneficiadas com as penas e medidas
alternativas é expressivamente inferior ao de condenados aos regimes
fechado ou semiaberto.
Diante da presente situação, o Poder Executivo do Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária,
através da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, vem criando
políticas públicas que visam à recolocação no mercado de trabalho de
pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Programa de Atenção ao Egresso e Família vem se
consolidando como uma política pública que tem por finalidade oferecer
assistência direta aos egressos do Sistema Penitenciário Paulista, que
cumpriram suas penas ou que estão em liberdade condicional e seus
familiares, com vistas à construção da autonomia e postura cidadã para que
possam retornar ao convívio social sem que haja obstáculos, tais como a
discriminação, que é fator pernicioso ao processo de reintegração social.
A Unidade de Atenção ao Egresso e Família é o suporte
necessário para convívio em liberdade. As Unidades integram num único
local uma série de serviços objetivando atender às múltiplas demandas do
cidadão. Entre as principais demandas identificadas destacamos a
regularização de documentos, orientação jurídica, encaminhamento para
albergues, dentre outros serviços. Outras vezes, o egresso carece de
atendimento psicossocial em virtude do processo de aprisionamento.
As pessoas procuram estes serviços espontaneamente e
acreditamos que seus desejos são o de construir oportunidades para um
novo projeto de vida em liberdade. Por causa disso, temos percebido baixo
índice de reincidência criminal entre os beneficiários e famílias atendidas.
Esta constatação nos permite afirmar que quanto maior o número de
egressos atendidos e reintegrados à sociedade, menor é o número de
reincidência criminal, reduzindo assim os custos materiais, sociais e
humanos.
O Decreto Nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009, que
institui o Programa Pró-Egresso trouxe inovações ao avocar para o Estado
importante papel de indutor na criação de vagas no mercado de trabalho
para parcela da sociedade em situação de vulnerabilidade social. Neste
diploma legal, fica facultado, aos órgãos da Administração Direta e
Indireta, nos editais que cuidarem de licitar obras e serviços, a exigência de
que a proponente vencedora disponibilize, para execução do contrato,
vagas de trabalho aos presos do regime semiaberto, egressos, seus
familiares e cumpridores de penas e medidas alternativas.
Este Programa é resultado da conjugação de esforços da
Secretaria da Administração Penitenciária, por sua Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania e da Secretaria do Emprego e Relações de
Trabalho, que busca promover a reintegração social dos beneficiários sob o
pressuposto de que a qualificação profissional e o trabalho são
indispensáveis ao processo de reinserção na sociedade, à defesa da
cidadania e a consequente
diminuição da vulnerabilidade social. Há também parcerias no sentido de
recolocação no mercado de trabalho e em cursos de educação básica e
profissionalizantes.
Outro componente importante deste programa diz
respeito à intermediação de mão-de-obra, buscando captar vagas de
emprego ao público-alvo das iniciativas desta Secretaria. O cadastro é feito
por meio eletrônico no portal Emprega SP da Secretaria de Emprego e
Relações do Trabalho – SERT. A inclusão dos dados dos candidatos
oriundos do Sistema Penitenciário poderá agora ser feita diretamente pelas
equipes técnicas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da
Secretaria da Administração Penitenciária.
O interesse público está presente tendo em vista que a
pena/medida alternativa é a forma punitiva de caráter educativo e
socialmente útil imposta ao infrator em substituição à pena privativa de
liberdade, porque não afasta o indivíduo da sociedade (não o exclui do
convívio social e de seus familiares) e não o expõe aos males do sistema
penitenciário, criam com eficiência, condições para que o egresso seja
plenamente reintegrado à sociedade após o cumprimento da pena passando
a contribuir na cadeia produtiva social e venha a desfrutar de uma vida
nova, quer no seio da família, quer no seu meio social e ainda, há economia
de verbas públicas considerando seus custos ínfimos se comparados com os
da manutenção de unidades prisionais, bem como o baixo índice de
reincidência, ademais, há o investimento no sentido de propiciar aos
egressos condições para uma volta positiva à vida livre, por meio de
incentivos ao estudo e à profissionalização, trabalho ou capacitação,
resgatando-lhes importantes valores sociais – tais como a dignidade e o
respeito ao outro – e os aproximando da família e da comunidade,
diminuindo assim, os casos de exclusão social.
Trata-se, portanto, de uma nova forma de pensar a
execução penal no país, considerando o indivíduo e a sociedade de forma
integral, e assim impactando positivamente na prevenção social do crime e
da violência.
Por estes motivos, aguardamos a aprovação deste projeto
de lei pelos Nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
junho de dois mil e quinze (11.06.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, E O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, COM
VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO E
EXECUÇÃO CONTINUADA DE
PROGRAMAS DA COORDENADORIA
DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA.
PROCESSO CRSC nº. 058/2015
PREÂMBULO
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária,
CNPJ nº 96.291.141/0001-80, com sede II na Rua Líbero, nº 600, Centro, CEP:
01008-000, neste ato representada por seu Secretário, LOURIVAL GOMES,
doravante denominada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de
São João da Boa Vista/SP, CNPJ nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua
Marechal Deodoro, nº 366, Centro, CEP: 13.870-223, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito, o Senhor
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, celebram o presente CONVÊNIO, que se
regerá pelos seguintes Decretos e Leis: Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio
de 2.013, Decreto Estadual nº 55.126, de 07/12/2009,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações, Lei Estadual nº
6.544/89, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 e pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação
da Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a
implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas
no Município de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente CONVÊNIO, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as
seguintes obrigações:
I - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Ceder e manter o imóvel a ser utilizado para a implantação e funcionamento
dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, arcando com
as despesas que recaírem sobre o mesmo, inclusive aluguel, observando-se a
acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
b) Divulgar as ações do presente CONVÊNIO pelos meios de comunicação
local, enfatizando a atuação da Secretaria e do Município;
c) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, se o imóvel for
próprio ou tiver sido locado para outros fins, e
d) Disponibilizar profissional técnico (Assistente Social ou Psicólogo) e tornar
público o ato, se possível.
II – Compete à SECRETARIA, por sua Coordenadoria de Reintegração Social e
Cidadania:
a) Acompanhar a operacionalização e execução do objeto do presente
CONVÊNIO em todas suas fases;
b) Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
c) Custear despesas de telefonia;
d) Custear as despesas de energia elétrica, água e esgoto, exceto quando o
imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado para outros
fins;
e) Custear despesas de diária ou deslocamento do (s) técnico (s) no exercício
das funções, objeto do presente Convênio;
f) Avaliar e zelar pelo imóvel referido na alínea a, do item I e utilizá-lo,
exclusivamente, para a execução do objeto deste Convênio;
g) Designar gestor/gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a
execução do presente Convênio;
h) Providenciar login e senha aos técnicos para acesso e inscrição dos
beneficiários no Sistema Pró-Egresso, junto à Secretaria do Emprego e Relações do
Trabalho e Sistema Pró-Social, junto à Secretaria do Desenvolvimento Social.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Execução
São executores do presente CONVÊNIO:
I – pela SECRETARIA, a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania.
II – pelo MUNICÍPIO, o Prefeito de São João da Boa Vista/SP.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O presente CONVÊNIO não envolve transferência de recursos financeiros entre os
partícipes. As atividades necessárias à consecução do objeto deste Instrumento
serão custeadas por cada parte, através de seus próprios orçamentos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Vigência
O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, a contar da data de
sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o
limite de 60 (sessenta) meses, mediante TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado por desinteresse de qualquer dos
Partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
(trinta) dias, e será rescindido em virtude de descumprimento de suas Cláusulas ou
de infração.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução
deste CONVÊNIO, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o
assinam.
São Paulo, de de 2015.
PELA SECRETARIA:
__________________________________
LOURIVAL GOMES
Secretário da Administração Penitenciária
PELO MUNICÍPIO:
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
Testemunha (nome, RG e CPF) Testemunha (nome, RG e CPF)
Secretaria da Administração Penitenciária
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
PLANO DE TRABALHO ANUAL
I – PARTÍCIPES:
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária
Executor: LOURIVAL GOMES
Município: São João da Boa Vista/SP
Executor: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
II – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Constitui objeto deste CONVÊNIO a conjugação de esforços voltados à instalação da
Unidade de Atendimento de Reintegração Social, neste ato, objetivando a
implantação e execução continuada do Programa de Penas e Medidas Alternativas no
Município de São João da Boa Vista/SP.
III – METAS A SEREM ATINGIDAS:
Pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, por meio da
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1) No que se refere ao Programa de Penas e de Medidas Alternativas:
1.1. Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100 (cem) beneficiários
de prestação de serviços à comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas
no Município de São João da Boa Vista/SP;
1.2. Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições interessadas em
aderir ao programa de penas e medidas alternativas;
1.3. Inserir 100% dos cumpridores de penas e medidas alternativas, que
preenchem os requisitos necessários, nos Programas: do Sistema Pró-Social e PróEgresso;
Secretaria da Administração Penitenciária
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
1.4. Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho parceiros do
programa, periodicamente;
1.5. Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda de beneficiários ao
cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade.
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS PARA O PROGRAMA DE PENAS
E MEDIDAS ALTERNATIVAS:
Metas/Etapas Início Término
Estabelecer contato e parceria com 100% das instituições
da rede de apoio e proteção social do município.
A partir da
assinatura
Doze
meses
após
assinatura
Acompanhar e fiscalizar a execução de, no mínimo, 100
(cem) beneficiários de prestação de serviços à
comunidade e/ou de outras penas e medidas alternativas.
A partir da
assinatura
Doze
meses
após
assinatura
Cadastrar e manter como parceiras, 100% das instituições
interessadas em aderir ao programa de penas e medidas
alternativas.
A partir da
assinatura
Doze
meses
após
assinatura
Realizar visitas/reuniões em 100% dos postos de trabalho
parceiros do programa, periodicamente.
A partir da
assinatura
Doze
meses
após
assinatura
Manter quadro de vagas para atender 100% da demanda
de beneficiários ao cumprimento de prestação de serviços
à comunidade.
A partir da
assinatura
Doze
meses
após
assinatura
Inserir 100% dos beneficiários, que preenchem os
requisitos necessários, nos Programas do Sistema PróEgresso e Pró-Social.
A partir da
assinatura
Doze
meses
após
assinatura
Secretaria da Administração Penitenciária
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
V – ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Compete à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, pela
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania:
1. No que compete ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas:
1.1 Acompanhar a operacionalização bem como a execução, em todas as suas
fases, das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário, na
localidade;
1.2 Visitar e fiscalizar os postos de trabalho existentes, sempre que necessário e,
no mínimo, anualmente;
1.3 Enviar relatório de acompanhamento anual ao Município parceiro e ao Poder
Judiciário;
1.4 Manter equipe técnica especializada, responsável pelo treinamento,
acompanhamento, monitoramento e supervisão técnica do profissional e estagiários,
bem como da verificação das metas alcançadas;
1.5 Disponibilizar recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários);
1.6 Propiciar campo de estágio para estudantes de ensino médio e superior (nas
áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito), visando à aprendizagem de
competências profissionais, supervisionados por profissionais responsáveis das
mesmas áreas de conhecimento, conforme lei federal nº 11.788/2008 e do Decreto
Estadual nº 54.025, de 16 de fevereiro de 2009;
1.7 Registrar os atendimentos por meio de formulários próprios e divulgar
resultados das atividades do Programa;
2.8 Solicitar mensalmente, relatórios de atividades e, monitorar os resultados do
Programa, junto às Unidades de Atendimento;
2.9 Prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e pendências do objeto deste
Convênio, por intermédio do Diretor do Centro de Penas e Medidas Alternativas da
Região onde está localizada a Unidade de Atendimento;
Secretaria da Administração Penitenciária
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
2.10 Inserir os beneficiários em Programas: de capacitação profissional, PróEgresso e Sistema Pró-Social, conforme a necessidade e o perfil.
2. Compete ao Município de São João da Boa Vista/SP, com relação aos
Programas objeto deste CONVÊNIO:
2.1 Disponibilizar local adequado para implantação dos Programas objeto deste
CONVÊNIO, devendo ser imóvel/salas em bom estado de conservação com
sanitários, e no mínimo, espaço para: acomodar o/a (s) responsável (is) técnico/a (s),
pessoal administrativo, estagiários, realização de entrevistas reservadas e recepção,
arcando com as obrigações decorrentes, inclusive aluguel, caso o imóvel seja locado;
2.2 Promover e incentivar a abertura de vagas nos diversos órgãos do município,
para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade;
2.3 Observar o Decreto Estadual nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009,
pertinente ao Programa Pró-Egresso, a fim de verificar a viabilidade em aplicá-lo;
2.4 Colaborar para a inserção de egressos, familiares e de prestadores de
serviços à comunidade no mercado de trabalho e na vida produtiva, objetivando
minimizar as condições de vulnerabilidade socioeconômica e educacional;
2.5 Disponibilizar profissional técnico (assistente social ou psicólogo);
2.6 Divulgar anualmente as ações do presente Convênio nos meios de
comunicação local, enfatizando a parceria entre a Secretaria da Administração
Penitenciária e o Município.
VI – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Pelo Município: despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou locado, incluindo
aluguel (se houver), tributos e outros encargos de locação e disponibilização de
profissional técnico (assistente social ou psicólogo).
Pela Secretaria: pagamentos decorrentes do uso de energia elétrica, água e esgoto,
exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já tiver sido locado
Secretaria da Administração Penitenciária
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
Grupo de Relações Institucionais
para outros fins; pagamento das despesas de telefonia e disponibilização de
recursos humanos (pessoal administrativo e estagiários).
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE DESPESAS DO CONVÊNIO:
Meses/
Despesas
1ºmês 2ºmês 3ºmês 4ºmês 5ºmês 6ºmês 7ºmês 8ºmês 9ºmês 10ºmês 11ºmês 12ºmês
Energia
Elétrica
100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Água/Esgoto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Telefone 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00
Conforme faturas mensais e folhas de pagamento.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Trata-se de CONVÊNIO de objeto de execução continuada, com vigência de 12
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais
e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo.
IX – Da Aprovação do Plano de Trabalho pela Autoridade Competente:
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e
consoante determina o artigo 5º, II, do Decreto nº 59.215/2013, em consonância com
o artigo 116, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 8.666/93, aprova o presente Plano
de Trabalho.
São Paulo, de de 2015.
LOURIVAL GOMES
Secretário de Estado da Administração Penitenciária
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito de São João da Boa Vista/SP
11 de junho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Administração Penitenciária, com vistas à implementação e execução continuada de Programas
da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, acompanhado do respectivo Termo de
Convênio e Plano de Trabalho.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.