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materia nº 76/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 76 / 2015
Date 2015-06-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PROJETO DE LEI Nº 76/2015
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da 
Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências” 
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
ARTIGO 1º: Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do 
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2016, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura e organização do orçamento;
III. As diretrizes para elaboração do orçamento;
IV. As disposições relativas à execução orçamentária;
V. As disposições relativas à legislação tributária;
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único: Integram esta lei, os seguintes anexos:
I. Riscos Fiscais;
II. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas 
nos três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
g) Demonstrativo VIa - Projeção Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita;
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado;
III. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o 
exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do 
programa governamental;
VII. Relação de entidades que poderão receber auxílios e subvenções 
de recursos próprios da municipalidade e recebidos de convênios;
VIII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
ARTIGO 2º: A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias, fundações e 
empresa pública.
ARTIGO 3º: A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei 
Orçamentária de 2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a 
obtenção da meta de superávit primário, para o município consolidado, para os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de 
Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º: As prioridades e metas físicas da Administração Pública 
Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades 
que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações 
relativas à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão 
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, não 
se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º: A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a 
elaboração do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às 
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso, 
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, empresa 
pública e fundação.
ARTIGO 6º: Para efeito desta lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
II. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação 
institucional, que tem por finalidade agrupar áreas da administração 
pública municipal, além das unidades executoras; e
III. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, 
ficando facultada a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que 
visa à concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao 
desenvolvimento dos programas governamentais, podendo ser 
subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas 
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta lei serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva lei, bem como 
nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em 
quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de 
programação constante desta lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, 
deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-
2017.
ARTIGO 7º: As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações 
emanadas por setores competentes da área.
§ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao 
montante das obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o 
exercício, no caso específico das transferências ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências 
financeiras à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – UNIFAE, e 
Fundação Nova São João.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º: A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho 
à previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei 
de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, 
à descentralização, à participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal 
e da Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, 
seus Órgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º: A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta 
orçamentária parcial ao Poder Executivo até 30 de agosto de 2015, de conformidade 
com a Emenda Constitucional n° 25/2000.
Parágrafo Único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal 
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2016, ao chefe do Poder Executivo 
até 30 de setembro de 2015.
ARTIGO 10: O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2015, o 
Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
§ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o 
referido Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
§ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até 
o início de 2016 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso 
III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica 
o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação 
e remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerá 
os poderes Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e 
indireta, e será elaborado de conformidade com as portarias nº 42 de 14 de abril de 
1.999 e 163 de 04 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, 
autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
Municipal.
ARTIGO 13: A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e 
na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária.
ARTIGO 14: A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes 
gerais e aos princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir 
equilíbrio entre os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes 
disposições:
I. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o 
limite fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o
contido no inc. III, consideradas as suplementações, ressalvados os 
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações
na legislação tributária;
III. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no 
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação 
projetada por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade 
com as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no 
Art. 15 da Lei nº 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente 
atendidos aqueles similares em andamento, bem como após 
contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito 
montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por 
antecipação da receita orçamentária; e,
VII. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão 
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o 
ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
ARTIGO 15: As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
base o índice de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o comportamento 
da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos 
planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, bem como os 
reflexos provenientes do contexto socioeconômico nacional.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. A edição de uma planta genérica de valores;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, será 
atualizado monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – INPC do IBGE.
§ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do 
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da 
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria 
especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente atenuar os 
encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas, conforme 
legislação específica.
§ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e 
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, 
conforme legislação específica.
§ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, 
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16: Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e 
na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os 
diversos recursos que transitam no município.
Parágrafo Único: A execução orçamentária e financeira das despesas 
realizadas de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, 
de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 17: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente;
III. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal;
IV. Alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por 
cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente 
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a 
fim de suprir necessidades decorrentes de passivos contingentes e 
outros riscos que venham a ocorrer;
V. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00;
VII. A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação 
e observará a seguinte classificação:
a) 90 – Aplicação direta; ou
b) 91 – Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da 
mesma esfera de governo.
VIII. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a 
mesma for identificada na execução orçamentária como órgãos da 
mesma esfera de governo, fica a unidade contábil autorizada a 
proceder à alteração e emissão de nota de empenho com a troca da 
modalidade de aplicação.
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será 
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro 
de 2016 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para 
a abertura de créditos adicionais.
§ 3º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da 
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria 
Municipal de Gestão Financeira e Orçamentária, com a anuência do Prefeito Municipal, 
no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados 
a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e 
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta 
de recursos vinculados.
ARTIGO 18: Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 
2016 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências 
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão 
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
ARTIGO 19: O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata 
o Art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no 
parágrafo único do art. 8º, e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
ARTIGO 20: Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso;
II. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance 
dos dispositivos contidos no inciso anterior;
III. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, 
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE￾SP, serão amplamente divulgados, ficando a disposição da 
comunidade;
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à 
Câmara Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de 
seu orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda 
Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a 
Administração Geral e a Saúde.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas 
em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão 
ser fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que 
trata este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 21: Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e 
a despesa.
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional 
à participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e 
Empresa Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2016 e de seus 
créditos adicionais.
§ 2º - A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao 
déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será 
determinada pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, 
Fundação e Empresa Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
§ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas 
abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à saúde da população;
III. Pessoal e encargos sociais;
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias.
ARTIGO 22: O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II. Se houver expressado autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto;
III. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere; e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
ARTIGO 23: Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da 
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas 
alterações.
ARTIGO 24: São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária.
ARTIGO 25: As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, 
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de 
crédito.
ARTIGO 26: Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser 
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda 
classificar as despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do 
subelemento.
ARTIGO 27: Serão consideradas legais as despesas com multas e juros 
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por 
insuficiência financeira.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES 
SOCIAIS, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 28: A concessão de subvenções sociais, auxílios ou 
contribuições a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter 
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada 
para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização 
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à 
disposição dos interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
§ 1º - No exercício de 2016, a Administração deverá se atentar a Lei 
13.019/14, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a 
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações 
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades 
de interesse público e a qual define diretrizes para a política de fomento e de colaboração 
com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de 
fomento.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma 
estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Finanças.
ARTIGO 29: A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão 
de subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento 
administrativo os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em 
cartório competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em 
exercício devidamente registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da 
Entidade e do responsável pela gestão do projeto
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do 
representante legal da entidade e endereço residencial do 
gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante 
Certidão de Registro no Cartório de Imóveis, quando o 
convênio tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias 
no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos 
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 
fornecida pela Secretaria da Receita Federal - SRF e pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do 
Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão 
Positiva com efeito de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às 
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida 
pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito 
de Negativa;
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração 
assinada pelo presidente da entidade de que esta não possui 
inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda 
Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários 
- fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa 
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de 
maio de 1990;
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, 
expedida pelo Ministério do Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último 
exercício e do anterior devidamente assinado por contador 
registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação 
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações 
contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho 
Municipal competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade 
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade 
pertinente, indicação das instalações e do aparelhamento e do 
pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto do 
convênio, bem como da qualificação de cada um dos membros 
da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade 
proponente de que possui em seu quadro de pessoal, profissional 
devidamente competente que irá atuar como responsável técnico 
pela execução do projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria 
jurídica do governo concedente;
ARTIGO 30: A destinação de recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos dependerá de: 
I. previsão orçamentária;
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no 
respectivo convênio ou instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins 
lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o 
convênio, contendo dentre outros o critério de escolha do conveniado 
e as atividades a serem executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável 
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem 
como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria 
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções 
sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros 
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades 
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, 
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua 
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 
(três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de 
funcionamento regular da entidade beneficiária assinada pelo 
presidente responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data 
da proposição do convênio ou instrumento congênere;
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades 
de outro nível de governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida 
pelos órgãos competentes da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e 
da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos 
convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do 
beneficiário.
ARTIGO 31: Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, 
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta 
bancária específica aberta para cada convênio ou instrumento 
congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque 
nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro 
meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa; 
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, 
serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de 
aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos 
da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em 
prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição 
convenente. Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou 
entidade concedente poderá autorizar, mediante justificativa e 
critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de 
serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no 
recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
ARTIGO 32: A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, 
quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da 
liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não 
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem 
técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a 
título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
§ 2º - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições ficam 
condicionados à opinião, prévia e expressamente, de aprovação do setor técnico e de 
legalidade da assessoria jurídica do governo concedente.
§ 3º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma
estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Fazenda e 
Planejamento e Controladoria da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 33: Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de 
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, 
que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados 
nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes.
Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão 
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de 
receita.
ARTIGO 34: O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, 
e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;
II. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse 
público e a justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de 
multas e/ou juros de mora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS
ARTIGO 35: O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II. A criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou 
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de 
carreira; e
III. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal 
será efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
§ 3º - As alterações autorizadas neste artigo, de que trata o Artigo 169, § 
1º, da Constituição Federal, dependerão da existência de prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes.
ARTIGO 36: O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao 
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a 
receita corrente líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior 
a que trata o caput deste artigo.
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 
101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em 
comissão; e
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 37: No exercício de 2016 a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites 
referidos nos incisos I e II do § 1º do art. 33 desta lei, somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações 
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviços 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput 
deste artigo, é de exclusiva competência dos diretores municipais de Recursos Humanos 
e de Gestão Financeira e Orçamentária.
ARTIGO 38: Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 
18, § 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades 
ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da 
Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, 
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único: Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado 
ou 
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada 
em outros elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização.
ARTIGO 39: As movimentações do quadro de Pessoal e alterações 
salariais, de que trata o artigo 169, § 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se 
atendidos os requisitos e limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A 
SAÚDE
ARTIGO 40: O Município aplicará, com recursos próprios, com relação 
às receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição 
Federal, e no mínimo 15% (quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme 
disposto no art. 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41: A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar 
ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São 
João da Boa Vista, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de Lei;
III. Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42: Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I. Resumo do Orçamento das Despesas por Projeto, Atividade, Operações 
Especiais e Reserva de Contingência;
II. Resumo do Orçamento das Receitas e Despesas por funções de 
Governo;
III.Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Categoria 
Econômica;
IV. Quadro do Limite de Despesa com Pessoal (valor);
V. Quadro Auxiliar do Orçamento da Despesa;
VI. Prévia Orçamentária da Receita;
VII. Prévia Orçamentária da Despesa.
ARTIGO 43: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
VANDERLEI BORGES VARVALHO
PEFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois 
mil e quinze (30.06.2015). 

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