br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5964

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 006/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil 
reais), objetivando atender despesa com contribuição amortização déficit atuarial 
– IPSJBV para o exercício de 2.013, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS MUNIC.SJBV
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339197 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS................................R$ 50.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – IPSJBV – Operação e manut. Instituto de Previdência.R$ 50.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 30/12/2012 na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por finalidade criar 
dotação orçamentária no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
SJBV, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) objetivando atender
despesa com contribuição amortização déficit atuarial – IPSJBV para exercício de 
2.013.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de fevereiro de 
dois mil e treze (01/02/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de fevereiro de 2013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores 
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), objetivando atender despesa com contribuição amortização déficit 
atuarial – IPSJBV para exercício de 2.013. 
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →