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PROJETO DE LEI Nº 006/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), objetivando atender despesa com contribuição amortização déficit atuarial
– IPSJBV para o exercício de 2.013, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
03 – INSTITUTO DE PREVID. DOS SERV. PÚBLICOS MUNIC.SJBV
03.01 - ADMINISTRAÇÃO
03.01.01 – ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339197 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS................................R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200572061 – IPSJBV – Operação e manut. Instituto de Previdência.R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço em 30/12/2012 na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por finalidade criar
dotação orçamentária no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
SJBV, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) objetivando atender
despesa com contribuição amortização déficit atuarial – IPSJBV para exercício de
2.013.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de fevereiro de
dois mil e treze (01/02/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de fevereiro de 2013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), objetivando atender despesa com contribuição amortização déficit
atuarial – IPSJBV para exercício de 2.013.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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