texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
1
PROJETO DE LEI Nº 82/2015
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º: Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV ficam concedidos os seguintes
reajustes:
I – 2% (dois por cento) a partir do dia 1º de julho de 2015;
II – 1% (um por cento) a partir de 1º de setembro de 2015;
III – 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2015.
§ 1°: Os referidos reajustes incidirão sobre a remuneração, sobre as
parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e art. 2º,
§ 2º da Lei nº 3.811/2015, assim como, sobre o auxílio alimentação, objeto do
art. 1º, c.c. o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.688/2009.
§ 2°: Os índices de reajustes previstos no caput e incisos, serão
extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos
beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista – IPSJBV com direito à paridade.
Art. 2º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de julho de 2015.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores
2
ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores inativos e
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o
presente Projeto de Lei, objetivando garantir a concessão dos mesmos reajustes
concedidos aos servidores da administração pública direta aos servidores ativos do
IPSJBV e, consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a
paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de julho
de dois mil e quinze (28.07.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
3
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA
LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2014.............................................................................................................R$...... 8.735.918,51
(+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 46.400.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015......................................................................................R$... 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho e Agosto.......................................................R$.................1.545,56
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Setembro/Outubro/Novembro...............................R$..................1.182,36
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Dezembro/13º Salário...........................................R$.....................796,12
Soma........................................................................................................................................ R$..................3.524,04
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade Julho/Agosto R$........148.521,56
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade Set/Out/Nov R$.......113.619,00
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade Dez/13º Sal R$.........76.503,46
Soma.............................................................................................................................................R$...........338.644,02
Soma Geral....................................................................................................................................R$...........342.168,06
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,30%
_____________________________ ___________________________
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/O-5
4
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000,
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 17 de Julho de 2015.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
5
28 de julho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com
direito à paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →