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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-07-28
Ementa“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE”.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 82/2015
“Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da 
Boa Vista – IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos 
servidores inativos e pensionistas com direito à paridade”.
Art. 1º: Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos 
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV ficam concedidos os seguintes 
reajustes: 
I – 2% (dois por cento) a partir do dia 1º de julho de 2015; 
II – 1% (um por cento) a partir de 1º de setembro de 2015; 
III – 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2015. 
§ 1°: Os referidos reajustes incidirão sobre a remuneração, sobre as 
parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e art. 2º, 
§ 2º da Lei nº 3.811/2015, assim como, sobre o auxílio alimentação, objeto do 
art. 1º, c.c. o art. 5º, da Lei Municipal nº 2.688/2009. 
§ 2°: Os índices de reajustes previstos no caput e incisos, serão 
extensivos aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos 
beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista – IPSJBV com direito à paridade.
Art. 2º: As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1° de julho de 2015.
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei fundamenta-se no disposto nas Emendas Constitucionais nº 
41/2003 e 47/2005, as quais estabelecem que ocorrendo reajuste salarial aos servidores
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ativos, nos casos previstos em lei, será garantido o reajuste aos servidores inativos e 
pensionistas no mesmo índice concedido aos ativos. Esta é a razão de apresentarmos o 
presente Projeto de Lei, objetivando garantir a concessão dos mesmos reajustes 
concedidos aos servidores da administração pública direta aos servidores ativos do 
IPSJBV e, consequentemente, extensivamente aos inativos e pensionistas com direito a 
paridade. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de julho 
de dois mil e quinze (28.07.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA 
LEI 101/2000.
 EXERCÍCIO 2015
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro 2014.............................................................................................................R$...... 8.735.918,51
 (+) Receita Prevista para 2015......................................................................................................R$ .... 46.400.000,00
 (=) Disponibilidades Previstas para 2015......................................................................................R$... 113.381.820,53
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho e Agosto.......................................................R$.................1.545,56
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Setembro/Outubro/Novembro...............................R$..................1.182,36
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Dezembro/13º Salário...........................................R$.....................796,12
 Soma........................................................................................................................................ R$..................3.524,04
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade Julho/Agosto R$........148.521,56 
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade Set/Out/Nov R$.......113.619,00 
 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a paridade Dez/13º Sal R$.........76.503,46 
 Soma.............................................................................................................................................R$...........338.644,02
 Soma Geral....................................................................................................................................R$...........342.168,06
 
 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,73%
 Estimativa de Impacto Financeiro 0,30%
 _____________________________ ___________________________
 EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
 CONTADORA SUPERINTENDENTE
 CRC: 1SP229190/O-5
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira 
com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano 
Plurianual (PPA) 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 17 de Julho de 2015.
Antonio Carlos Molina
Superintendente
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28 de julho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores 
o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
IPSJBV, bem como, sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas com 
direito à paridade.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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