PROJETO DE LEI Nº 83/2015
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual, nos termos do Art.
37, X, da Constituição Federal e dá outras providências”
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores da
administração pública indireta ficam concedidos os seguintes reajustes:
I – 2% (dois por cento) a partir do dia 1º de julho de 2015;
II – 1% (um por cento) a partir de 1º de setembro de 2015;
III – 1% (um por cento) a partir de 1º de dezembro de 2015.
Parágrafo Único - Os referidos reajustes incidirão sobre a remuneração, sobre
as parcelas destacadas de que tratam o art. 2º e o §2º, do art. 3º, respectivamente, das Leis
Municipais 1.686/2005 e 3.812/2015 e também sobre o auxílio alimentação, objeto do art. 1º,
da Lei Municipal nº 2.688/2009.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.015.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, garantidos os seus
efeitos, para os fins do inciso I, do art. 1º, a partir de 1º de julho de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei trata da revisão geral dos servidores da administração
pública municipal indireta, de São João da Boa Vista, de acordo com o disposto no Art. 37, X,
da Constituição Federal.
O Executivo Municipal tem conhecimento de suas obrigações, incluindo,
evidentemente, às relativas aos servidores públicos municipais, que prestam relevantes
serviços à população em geral. Por outro lado, é dever do Executivo trabalhar com
responsabilidade fiscal e social em busca do equilíbrio entre receitas e despesas.
É notório que o Brasil atravessa uma das mais graves crises financeiras de sua
história, com inevitáveis reflexos negativos nas finanças públicas municipais. Todos os
indicadores econômicos são no sentido de que a economia brasileira sofrerá em 2015 forte
retração, com pequena possibilidade de melhoria apenas a partir do segundo semestre de
2016.
Esse cenário tem obrigado o Governo Federal a tomar severas medidas de
contenção de gastos e de consumo. Nesse sentido, foram realizados pesados cortes de
despesas públicas e os juros têm aumentado constantemente, o que afeta o crédito e,
inevitavelmente, o consumo. Consequência disso é a diminuição da produção, o aumento
constante de demissões e a queda na arrecadação de tributos.
O Governo do Estado de São Paulo também adotou diversas medidas para a
redução de suas despesas, pois suas receitas estão seriamente afetadas pela crise financeira
nacional.
Para o mesmo caminho seguiram e seguem os Municípios, os quais na
organização do Estado Federal Brasileiro são, sabidamente, os mais prejudicados nestes
períodos de crise.
Infelizmente, a situação não é diferente no Município de São João da Boa
Vista.
Com a inevitável diminuição das receitas municipais, os limites de
comprometimento de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com
os servidores públicos, estão sendo atingidos, obrigando a tomada de medidas de contenção
de gastos, nos termos da Constituição Federal. Tais medidas estão sendo providenciadas pela
Prefeitura Municipal e em breve será editado Decreto específico.
A situação econômica do Município de São João da Boa Vista é impeditiva à
concessão de reajustes para os servidores públicos locais.
Não obstante, informa-se que a partir do final do último mês de junho, os
representantes dos servidores municipais e os da Prefeitura Municipal realizaram alguns
encontros na busca de um entendimento quanto ao reajuste desta importante categoria
profissional. Pelos servidores foi pleiteado reajuste de 8% (oito por cento), além de concessão
de R$ 70,00 (setenta reais) a título de “parcela destacada” e mais R$ 30,00 no “auxílio
alimentação”.
Com enorme esforço, a Prefeitura Municipal ofereceu aos servidores acréscimo
de 2% (dois por cento) em suas remunerações. A proposta foi rejeitada pela categoria e, em
novo encontro, o Executivo ofereceu, além dos 2% (dois por cento), mais 1% (um por cento)
em setembro e 1% (um por cento) em dezembro, o que representa acréscimo global superior à
4% (quatro por cento), visto que o aumento posterior é calculado sobre o já concedido. Esta
nova proposta também foi rejeitada pelos servidores, mas, infelizmente, repita-se, por
responsabilidade fiscal e social, não é possível aumentá-la.
Essa última proposta apresentada pelo Executivo Municipal aos representantes
dos servidores foi transformada no projeto de lei ora enviado à legítima apreciação de Vossas
Excelências.
São estas as razões que motivam o presente direito projetado. Estamos certos
que Vossas Excelências saberão reconhecer o relevante interesse público envolvido na
matéria.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de julho de dois mil e quinze (28.07.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo Almeida Sandeville, 15 – Caixa Postal 96
Tel./fax (0xx19)-3623.3022 -CEP 13870-377 – São João da Boa
Vista/SP
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO
COM A APLICAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISCRIMINAÇÃO JULHO/2015 AGOSTO/2015
FOLHA PAGAMENTO 1.150.130,59 1.150.130,59
IPSJBV 220.052,92 220.052,92
INSS 26.741,08 26.741,08
FGTS 10.187,08 10.187,08
TOTAL 1.407.111,67 1.407.111,67
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO
COM A APLICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISCRIMINAÇÃO SETEMBRO/2015 OUTUBRO/2015 NOVEMBRO/2015
FOLHA
PAGAMENTO
1.161.631,90 1.161.631,90 1.161.631,90
IPSJBV 222.253,45 222.253,45 222.253,45
INSS 27.008,49 27.008,49 27.008,49
FGTS 10.288,95 10.288,95 10.288,95
TOTAL 1.421.182,79 1.421.182,79 1.421.182,79
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO
COM A APLICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISCRIMINAÇÃO DEZEMBRO/2015 13º SALÁRIO
FOLHA PAGAMENTO 1.173.248,22 609.458,71
IPSJBV 224.475,98 224.475,98
INSS 27.278,57 27.278,57
FGTS 10.391,84 5.195,92
TOTAL 1.435.394,61 866.409,18
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2015:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2015 R$ 38.725.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2015 R$ 38.725.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2015
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2015 R$ 256.640,30
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,66%
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,66%
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2016:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2016 R$ 26.000.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2016 R$ 26.000.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2016
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2016 R$ 711.683,28
2.2.2 Impacto Orçamentário = 2,74%
2.2.3 Impacto Financeiro = 2,74%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2017 R$ 28.600.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017 R$ 28.600.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017 R$ 711.683,28
3.2.2 Impacto Orçamentário = 2,49%
3.2.3 Impacto Financeiro = 2,49%
São João da Boa Vista, SP, 17 de julho de 2015.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei n.º 101/2000, que a despesa relativa ao
presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2014 a 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2014: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista, 17 de julho de 2015.
Francisco de Assis Carvalho Arten
Reitor
28 de julho de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão da revisão
geral anual dos servidores da administração pública indireta, nos termos do Art.
37, X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.